norma nº 661/2007

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LEI Nº 661/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA A LEI N.º
580/2006, DE 26/01/2006 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, OS(cinco)
cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e O3(três)
cargos de provimento efetivo de Turismólogo.
Art. 6º. Os Anexos | e Ill da Lei n.º 580/2006, de 26 de janeiro de 2006
ficam modificados, passando a vigorar de acordo, respectivamente, com os Anexos
le Il desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das Dotações Orçamentárias próprias da Secretaria de Finanças e Execução
Orçamentária do Município e da Secretaria de Turismo, Comunicação e Cultura do
Município e serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 27 dias de
novembro de 2007.
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ANEXO ll
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE COMUNITÁRIO SAUDE
AGENTE DE CADASTRO
AGENTE FISCAL
ALMOXARIFE
ARQUITETO
ATENDENTE DE SERVIÇO MÉDICO
ATENDENTE DE SERVIÇOS GERAIS
ATENDENTE DENTAL
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UXILIAR DE ADMINISTRAÇÃ
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
“XILIAR DE COZINHA
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ANEXO Il
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TOTAL
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JODONTÓLOGO ESPECIALISTA | 40 | 0]
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[OPERADOR DE COMPUTADOR | 40 [3 |
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ORIENTADOR EDUCACIONAL
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