norma nº 664/2007

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LEI N.º 664/07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
de Aquiraz aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção
social à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CAPONGA DA BERNARDA,
entidade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.575.554/0001-05,
Art. 2.º Pela subvenção social, o Município de Aquiraz repassará à citada
Entidade a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, devendo, para
tanto, ser firmado o devido instrumento de Convênio.
Art. 3.º A despesa em alusão correrá por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento municipal, mais especificamente no orçamento da
Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Aquiraz.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de 27 de novembro de 2007.
ÉTRIO
eita Municipal