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AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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LEI Nº 1.273/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
CELEBRAR TERMO DE
) COLABORAÇÃO COM A LIGA
DESPORTIVA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a celebrar Termo
de Colaboração nos termos do Plano de Trabalho da SECRETARIA DE ESPORTE,
[7] JUVENTUDE E LAZER através de parceria com a LIGA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
CNPJ: 04.528.604/0001-66 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para
custear as despesas com a realização do 16º Campeonato Municipal de Futebol nas
Categorias de Primeira Divisão, Segunda Divisão, Sub-15, Sub 17 E Master, fomentado
a participação de jovens e adultos na pratica do esporte local.
Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Termo
de Colaboração a ser firmado entre o Municipal de Aquiraz e a Liga Desportiva Municipal
de Aquiraz com base no Plano de Trabalho, que acompanhará o Termo de
Colaboração.
Paragrafo único — Fica a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz obrigada a
prestar contas dos recursos recebidos bem como a Secretaria de Esporte, Ivença e
Projeto de Lei nº 017/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
www .aquiraz.ce.gov.br
(6) e
EERE unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lazer a se submeter a todos os ritos do Marco Regulatório das Parcerias com o Poder
Publico nos termos da Lei Federal Nº 13.019/2014, sob pena de sanções administrativas
para a entidade prevista na referida lei.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 13.01.27.122.0104.2.059 —- Ações de
Cooperação Técnica e Financeira com entidades Públicas e do Terceiro Setor Elemento
de despesas 3.3.50.41.00 — Contribuições.
QÚ Art. 4º - A respectiva Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO
MATOS PIRES, EM 29 DE MAIO DE 2018.
EDSON S
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 017/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
www.aquiraz.ce.gov.br