norma nº 666/2007

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LEI Nº 666/07, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 625/2007, de 10
de janeiro de 2007, da Estrutura Organizacional
da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal Brasileira, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno DECRETOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Altera o anexo 1 e anexo Il da Lei nº 625/2007, de 10 de janeiro de 2007,
passando a vigorar na forma descrita nos parágrafos 1º e 2º e anexos 1 € II parte
integrante desta Lei.
& 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo
1, parte integrante desta Lei.
$ 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão de natureza
indivisível, os constantes do Anexo II desta lei.
Art. 3º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 11 dias do mês de dezembro de
2007.
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LEI Nº 666/2007, de 11 de Dezembro de 2007.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
625/2007, DE 10 DE JANEIRO DE 2007, DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o anexo I e anexo II da Lei nº 625/2007, de 10 de janeiro de 2007,
passando a vigorar na forma descrita nos parágrafos 1º e 2º e anexos [ e II parte
integrante desta Lei.
$ 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo
L, parte integrante desta Lei.
$ 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão de natureza
indivisível, os constantes do Anexo II desta lei.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 11 dias do mês de Dezembro de
2007.
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Anexo IT, a que se refere o Art. 17 da Lei Nº 625/07, de 10 de janeiro de 2007.
1 Gabinete da Presidência
| Secretário do Titular
Assessor de Relaç
2. Gabinete da Vice-Presidência
Institucionais e Comunicação
Nomenclatura do Cargo
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Chefe de Gabinete
3. Diretoria Geral
Assessor de Sc
-Assessor Técnico
Assessor de Manutenção
Quantidade
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Diretor Geral oq
Diretor da Divisão de Gestão de Recursos Humanos | DNS-3 01
Diretor da Divisão de Gestão Administrativa DNS-3 01
gurança
4. Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Nomenclatura do Cargo Símbolo
Diretor de Departamento
Diretor da Divisão de Gestão Orçamentária
Diretor da Divisão de Gestão Financeira 01
Assessor Técnico
5. Assessoria Parlamentar
Nomenclatura do Cargo Simbolo
Secretário Parlamentar
Assessor Parlamentar
Assessor Legislativo
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Anexo TI, a que se refere o Art. 18 da Lei Nº 625/07, de 10 de Janeiro de 2007,
Cargo Simbolo Remuneração Total
| Vencimentos | Representação
Chefe de Gabinete DNS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
“Secretário do Titular DNS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
3.000,00
Secretário Parlamentar DNS-—1
300,00 2.700,00
Assessor Parlamentar DNS -2 238,00
Assessor Legislativo DAS-1 350,00
Assessor de Relações DAS - 2 238,00
Institucionais
Diretor de gestão Orçamentária e | DNS-2 238,00
Financeira
Diretor Geral DNS -2 238,00 2.142,00 2.380,00
Diretor da Divisão de Gestão de 1.000,00
Recursos Humanos
2.142,00 2.380,00
2.380,00
2.142,00
Diretor da Divisão de Gestão 1.000,00
Administrativa
Diretor da Divisão de Gestão 3 1.000,00
Orçamentária
Diretor da Divisão de Gestão
Financeira DNS - 3 100,00 900,00 1.000,00
Assessor de Plenário DAS -3 900,00 1.000,00
Assessor de Segurança DAS - 6 342,00 380,00
Assessor de Manutenção DAS -— 6 38,00 342,00 380,00