norma nº 667/2007

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Aquiraz
LEI Nº 667/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E A
DOAÇÃO COM ENCARGOS AO ENTE PÚBLICO
QUE INDICA, PARA OS FINS QUE DETERMINA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, área
institucional pertencente ao Município de Aquiraz, a qual se encontra livre e
desembaraçada de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a
integrar o seu patrimônio dominial:
Um terreno situado nesta cidade de Aquiraz, localizado do lado par da Avenida
Santos Dumont, fazendo esquina pelo lado esquerdo (poente) com a Praça Cônego
Araripe, de forma regular, medindo 44,35m pelas linhas de frente e fundos e 8,80m
pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 390,28m?, extremando: Ao norte
(frente) extremando com a dita Avenida Santos Dumont; Ao sul (fundos) extremando
com terras de Agostino Cordioli, antes com a casa contígua dos Herdeiros de
Lourenço Correia de Sá; Ao poente (lado esquerdo) extremando com a Praça
Cônego Araripe; Ao nascente (lado direito) extremando com terras de José Tanilzo
Sá, antes com os fundos da casa dos Herdeiros de Antônio Gualberto Façanha, pelo
muro divisório.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação dos bens enumerados no art. 1º desta Lei, assim como todas as benfeitorias
lá existentes, à Câmara Municipal de Aquiraz, Ente Público, inscrito no CNPJ/MF
sob o n.º 00.133.185/0001-02, visando a implantação do Paço destinado a abrigar a
sede do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz.
Art.3º, A doação de que trata a presente Lei será realizada nos termos do
artigo 17 da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 4º. O terreno objeto de doação, nos termos do art. 2º desta Lei destina-se
à implantação do Paço da Câmara Municipal de Aquiraz e tem os seguintes
encargos condicionantes: /
a) O imóvel ora doado será utilizado, em sua totalidade, para o
funcionamento da sede do Poder Legislativo de Aquiraz, conforme
prescreve o caput do artigo 2º desta Lei;
O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura do
instrumento público de doação com encargos e respectivos atos
de registro;
c) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a
viger, relativas à proteção do meio ambiente;
O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura
Municipal de Aquiraz no acompanhamento de obras de
construção, reforma e ampliação das benfeitoras já existentes e
que venham a ser implantadas, cujos projetos serão
obrigatoriamente submetidos à aprovação prévia da Prefeitura e
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
b
—
d
mu
$ 1º — O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo
ensejará na reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do Município de
Aquiraz.
S 2º - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de
quaisquer dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10(dez) anos, podendo,
porém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de
financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá
efeito.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua
publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 11 dias do mês
Dezembro de 2007.
PREFEITA MUNICIPAL
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Aquiraz a
Anexo I, a que se refere o Art. 1º, $ 1º da Lei Nº 666/07, de 11 de dezembro de 2007.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM Comissão
Gabinete da Presidência
Secretário do Titular
Assessor de Relações Institucionais e Comuni
Assessor de Plenário
2. Gabmmete da Vice-Presidência
DNS -1
Secretário do Titular DNS -1
0.
Aquiraz
GaULa4S MúniCIaA.
4. Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Director da Divisão de Gestão Orçamentária
Diretor da Divisão de Gestão Fmanceira
5. Assessoria Parlamentar
EO:
Aquiraz
OVA nO murICIos.
Anexo HH, a que se refere o Art. 2º da Lei Nº 666/07, de 11 de dezembro de 2007.
Simbolo
DNS-1
30000 Ea