norma nº 669/2007

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LEI Nº 669/07, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro
de 2008»
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2008, compreendendo:
T- o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
H - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, da
Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos c mantidos pelo
Poder Público.
“Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art: 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de
R$ 97.977.910,00 (noventa e sete milhões. novecentos e setenta e sete mil e novecentos e dez
reais), assim distribuida: - -
I — Orçamento Fiscal: R$ 91.072.510,00 (noventa e um milhões, setenta c dois mil e
quinhentos é dez reais): e
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LEI Nº 669/07, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro
de 2008.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Titulo 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art, 1º, Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2008, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos ce entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público:
H - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, da
Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção 1
Da Receita Total
Art. 2º, A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de
R$ 97.977.910.00 (noventa e sete milhões. novecentos e setenta e sete mil e novecentos e dez
reais), assim distribuída:
| — Orçamento Fiscal: R$ 91.072.510,00 (noventa e um milhões. setenta e dois mil e
quinhentos e dez reais): e
H “Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.905.400,00 (seis milhões. ensfi SETE,
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quatrocentos reais). ey (o a:
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Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições. transferências e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com O
seguinte desdobramento:
= o o a R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 97.977.910
1.1. RECEITAS CORRENTES 76.781.800
Receita Tributária 11,090.800
Receita de Contribuições 2.903.000
Receita Patrimonial 2.503.000
Receita de Serviços 1.180.000
Transferências Correntes 56.605.400
Outras Receitas Correntes 2.499.600
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 27.019.000
Operações de Crédito 369.000
Transferências de capital 26.650.000
1.3 Deduções da Receita Corrente(para Formação do
FUNDEF) -5.822.890
TOTAL l o fi 97.977.910
Capitulo 1
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 97.977.910,00 (noventa e sete milhões, novecentos e setenta e sete mil e novecentos c dez
reais). na forma detalhada entre os órgãos orçamentários especificados no Art. 5º desta Lei c
assim distribuída;
| - Orçamento Fiscal: R$ 77.587.710,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil
e setecentos e dez reais): e
II — Orçamento da Seguridade Social: R$ 20.390.200,00 (vinte milhões, trezentos e noventa
mil c duzentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
SAMARA MUNICIPAL DE
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 13.484.800,00
(treze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) será custeado com
recursos do Orçamento Fiscal.
Seção |l
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação
constante do Detalhamento das Ações. em anexo, apresenta, por órgão orçamentário, o
seguinte desdobramento:
RS 1.00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Câmara Municipal de Aquiráz 3.230.960
Gabinete da Prefeito 1.336.200
Gabinete do Vice-Prefeito 324,100
Procuradoria Jurídica do Município 715.300
Controladoria 292.300
Secretaria de Planejamento e Desnvolvimento Urbano 15.625.500
Secretaria de Administração e Coordenação 1.335.000
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária 4.580.200
Secretaria de Educação 23.980.900
Secretaria de Turismo, Comunicação e Cultura 2.744.700
Secretaria de Saúde 13.803.900
Secretaria do Trabalho e Assistência Social 6.315.300
Secretaria de Infra-Estrutura 9.648.050
Secretaria de Agricultura 1.425.400
Secretaria de Desporto e da Juventude 1.639.500
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 10.250.600
Reserva de Contingência 710.000
TOTAL 97.977.910
Capítulo HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
| - até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação. de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos
provenientes:
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a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $ EK
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) da Reserva de Contingência, conforme estabelecido no Art. 8º, da Portaria Interministerial
nº 163/2001 e no Art. 5º, II, b, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Il — para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do Art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
HI — para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso Tl, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Art. 7º. Os recursos orçamentários adicionais necessários para a implantação do plano de
cargos e salários dos servidores do Município serão consignados em cada programação,
durante a execução orçamentária, mediante o remanejamento de dotações. observado o
disposto no art. 6º desta Lei.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. Em cumprimento ao disposto no Art. 32, $ 1º. inciso |, da Lei de Responsabilidade
Fiscal. ficam autorizadas as operações de crédito incluídas nesta Lei, para atendimento das
despesas previstas com essa receita.
Art. 9º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no Art. 38, da Lei
Nº 101. de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo, oferecer, em
garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e
internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como
a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a
realização destes financiamentos.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em Il de dezembro
de 2007.
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no, al Demétrio
PREFEITA DE AQUIRAZ
de
misnDA MHNICIPAL DE AQUIR