norma nº 538/2005

Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz
Fones: 3361.1071 / 3361.1248 / 3361.2324
bi bra nn CNPJ: 00.133.185/0001 - 02
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
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LEI Nº. 537/05, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre a criação de cargos de
| provimento em comissão, no âmbito
[o da Câmara Municipal de Aquiraz, e dá
outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 42 8 3º. e
8 7º. promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam criados no quadro do Poder Legislativo
Municipal, os cargos de Secretário Parlamentar, Assessor Especial da
Presidência da Câmara Municipal e Coordenador Legislativo, todos de
provimento em comissão, constantes do Anexo Unico, parte integrante
te desta lei, que definirá momenclatura, simbolo, quantidade e valor da
remuneração.
Parágrafo Único - O provimento dos cargos em comissão
criados por esta Lei, dar-se-á mediante Ato do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 2º, - Fica assegurada a revisão anual do valor da
representação dos cargos em comissão de que trata a presente Lei, sem
distinção de índices e na mesma data em que forem reajustados os
vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz
1 CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
o Fones: 3361.1071 / 3361.1248 / 3361.2324
MAR ld (o CNPJ: 00.133.185/0001 - 02
Art. 3º, - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
E
Sala das Sessões da po di Municipal de Aquiraz em 17 de
fevereiro de 2005.
dá co
Vereador - Presidente
SCALIO CALLOU Rica
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CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz
Palio. Fones: 3361.1071 / 3361.1248 / 3361.2324
mtadoldo Concá CNPJ: 00.133.185/0001 - 02
A
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI N.º
02/2005 DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
'Nomenclatur | Quantidade Símbolo Remuneração (R$)
“do cure Vencim Represe Valor
ento ntação Total
Secretário 10 CAS - 2 190,00 | 1.710,00 1.900,00
Parlamentar | . | | |
Assessor | 01 CAS - 1 200,0 | 1.800,00 |2.000,00
Especial da |
Presidência da |
Câmara |
Municipal E nos | | |
Coordenador 01 CAS - 1 | 200,00 | 1.800,00 | 2.000,00
Legislativo o | J! |
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz
Fones: 3361.1071 / 3361.1248 / 3361.2324
Estado do Cesrá CNPJ: 00.133.185/0001 - 02
DECLARAÇÃO
Declaro. na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara
Municipal de Aquiraz - Ce para os fins previstos nos arts. 16, 17
e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101/2000, que o aumento de despesa decorrente da execução da
presente lei, de acordo com a estimativa de impacto
orçamentário - financeiro anexo. tem adequação orçamentária e
financeira com o orçamento anual da Câmara Municipal de
Aquiraz, constante na Lei Orçamentária Anual, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no
Município de Aquiraz.
E. para constar. firmo a presente.
Aquiraz, 17 de fevereiro de 2005.
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“MAREOS A rm RR 2 o
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
a. CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Vo Ra Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz
CR Fones: 3361.1071 / 3361.1248 / 3361.2324
Estado do Ceará CNPJ: 00.133.185/0001 - 02
DECLARAÇÃO
) Declaro. na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara
Municipal de Aquiraz - Ce para os fins previstos nos arts. 16. 17
e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101/2000, que o aumento de despesa decorrente da execução da
presente lei, de acordo com a estimativa de impacto
orçamentário - financeiro anexo, tem adequação orçamentária e
financeira com o orçamento anual da Câmara Municipal de
Aquiraz, constante na Lei Orçamentária Anual, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no
Município de Aquiraz.
E. para constar, firmo a presente.
Aquiraz, 17 de Jevereiro de 2005.
ARCOS CALLOU BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
RR
E CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz
Fones: 3361.1071 / 3361.1248 / 3361.2324
gli Dida CNPJ: 00.133.185/0001 - 02
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
De acordo com a exigência contida no art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar nº
101/2000):
ANO 2005 ANO 2006 ANO 2007
R$ 242.000,00 R$ 264.000,00 R$ 264.000,00
OBS:
a) A previsão de estimativa de alteração de um exercício
para o outro é de, no máximo, 10% (dez por cento).
b) A presente estimativa já comporta os ENCARGOS
o PREVIDENCIARIOS.
Aquiraz, 17 de fevereiro de 2005.
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(hora
MARCOS CALLOU BARROS
“Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
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= CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
(EA SAL Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz
EA Fones: 3361.1071 / 3361.1248 / 3361.2324
Estado do Ceará CNPJ: 00.133.185/0001 - 02
ACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMP.
De acordo com a exigência contida no art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar nº
101/2000):
|
| ANO 2005 ANO 2006 ANO 2007
| R$ 242.000,00 R$ 264.000,00 R$ 264.000,00
” o —
OBS:
a) A previsão de estimativa de alteração de um exercício
para o outro é de, no máximo, 10% (dez por cento).
b) A presente estimativa já comporta os ENCARGOS
=” PREVIDENCIÁRIOS.
Aquiraz, 17/de fevereiro de 2005.
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7
MARCOS CALLOU BARROS |
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
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