norma nº 542/2005

1)
Aquiraz
LEI Nº 542/05, de 13 de abril de 2005.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para
abertura de crédito adicional especial
ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, ao vigente orçamento do Município, crédito especial no valor de R$
1.820.000,00 (um milhão oitocentos e vinte mil reais), em favor de diversos órgãos
da estrutura administrativa municipal, com a finalidade de assegurar os meios
necessários ao cumprimento de novas competências atribuídas à Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano pela Lei Municipal nº 541/2005, de 23
de março de 2005, no que se refere a intervenções na infra-estrutura urbana do
Município e para a consignação de recursos orçamentários à Secretaria de Turismo,
Comunicação e Cultura, com fins à execução do Programa de Desenvolvimento
Turístico municipal e do Convênio nº 01.0100/2004, celebrado entre o Município
de Aquiraz e o Ministério da Ciência e Tecnologia, conforme especificado no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior, são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º. Il e HI, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo R$ 770.000,00 (Setecentos e
Setenta Mil Reais) por excesso de arrecadação decorrente do Convênio nº
01.0100/2004. celebrado entre este Município e o Ministério da Ciência e
Tecnologia: e R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais) por anulação
parcial ou total de dotações já consignadas no vigente orçamento, observada a
discriminação constante do Anexo II desta Lei.
Art.3º. O ato que abrir o crédito de que trata o Art. 1º desta Lea,
especificará o detalhamento da despesa. [
Aqui raz
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 13
dias do mês de pi 2 05.
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