norma nº 543/2005

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LEI Nº 543/2005, de 13 de abril de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através do Banco
do Brasil S.A., na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e
dá outras providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do
Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 1.080.000,00
(um milhão e oitenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do
BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “bi e
parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
81º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A
autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
82º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município - consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Ler.
Art, 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 13 de abril
de 2005.
RITELZA CABRAL DEMÉTRIO
Prefeita Municipal
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