norma nº 560/2005

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LEI Nº 560/2005, de 17 de novembro de 2005.
INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO PÚBLICO DE AQUIRAZ, O
ENSINO | FUNDAMENTAL COM
DURAÇÃO DE O9MNOVE) ANOS, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
te Lei:
Art. 1º. Fica instituída a duração de 09(nove) anos para o ensino
fundamental na rede municipal de ensino público de Aquiraz, ficando
incluída no mesmo a alfabetização. atendendo à faixa etária de 06(seis) a
I4(quatorze) anos de idade, de conformidade com o estabelecido nos arts.
32 e 87, 8 3º, inciso I da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de
1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
g1º. O ciclo básico de alfabetização terá início aos 06(seis) anos de
idade.
82º. As quatro séries iniciais obedecerão ao regime de progressão
continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-
aprendizagem.
83º, A regulamentação desta Lei, no que couber, será feita por ato
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Paço da. PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 11 de
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LEI Nº 560/2005, de 17 de novembro de 2005.
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DURAÇÃO DE O9(NOVE) ANOS, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica instituída a duração de 09(nove) anos para o ensino
fundamental na rede municipal de ensino público de Aquiraz, ficando
incluída no mesmo a alfabetização, atendendo à faixa etária de 06(seis) a
I4(quatorze) anos de idade, de conformidade com o estabelecido nos arts.
32 e 87, 83º, inciso I da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de
1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
g1º. O ciclo básico de alfabetização terá início aos O6(seis) anos de
idade.
8% As quatro séries iniciais obedecerão ao regime de progressão
continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-
aprendizagem.
g3º. A regulamentação desta Lei, no que couber, será feita por ato
do Poder Executivo Municipal. ho
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da PREFEIZURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 11 de
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GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 560/2005, de 17 de novembro de 2005.
INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO PÚBLICO DE AQUIRAZ, O
ENSINO FUNDAMENTAL COM
DURAÇÃO DE O9MNOVE) ANOS, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica instituída a duração de 09(nove) anos para o ensino
fundamental na rede municipal de ensino público de Aquiraz, ficando
incluída no mesmo a alfabetização, atendendo à faixa etária de O6(seis) a
I4(quatorze) anos de idade, de conformidade com o estabelecido nos arts.
2 e 87,83º, inciso I da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de
1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ra: O ciclo básico de alfabetização terá início aos 06(seis) anos de
idade.
g2º. As quatro séries iniciais obedecerão ao regime de progressão
continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-
aprendizagem.
g3º. A regulamentação desta Lei, no que couber, será feita por ato
do Poder Executivo Municipal.
Art, 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 11 de
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