norma nº 1369/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDA 00 DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.369, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021. 
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 947, 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado a poligonal da zona de interesse a produção — AIP na 
região que compreende as margens da rodovia CE-040, conforme croqui anexo. 
Art. 2° Fica autorizado a implantação de Indústrias de Médio e Grande porte 
com a classificação 12 e 13 em vias locais, atribuindo os mesmos recuos da via coletora, 
conforme Tabela de recuos de uso por via, da Lei 947/2011 — Lei de Uso e Ocupação do 
Solo. 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2021. 
BRUNO B OS GONÇ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n°031/2020 - Poder Executivo Municipal 
ço Munlcioal Carlos Augusto Matos Pres Rua Augusto Sá, - - Aciura7..TE - 61.700-COO 
AIP-ÁREA DE INTERESSE A PRODUÇÃO 
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