norma nº 1371/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.371/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS 
DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE AQUIRAZ E EM 
TODAS SUAS REDES SOCIAIS, E DÁ 
OUTRASPROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O Executivo Municipal fica obrigado a publicar e atualizar, 
mensalmente, no site oficial da Prefeitura Municipal de Aquiraz, bem como em todas
suas redes sociais, um ícone e/ou link para acesso público contendo os seguintes dados 
dos Conselhos Municipais: 
I — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e 
instituição ou órgão que cada membrorepresenta; 
II — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); 
III — Calendário anual contendo as datas de reuniões arealizar-se; 
IV— Horário e endereço do local onde ocorrem asreuniões; 
V — Arquivos contendo as pautas e atas das reuniões e resoluções aprovadas. 
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser 
disponibilizados no ícone e/ou link "Conselhos Municipais" no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Aquiraz e em todas suas redes sociais até 30 (trinta) dias 
apósconfeccionados. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 16 DE MARÇO DE 2021. 
BR O BA OS G VES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n°003/2021 — Poder Legislativo G9 — Grupo dos Nove 
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNN: 07.911,69610001-57 
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