norma nº 1372/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.372/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021. 
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS 
BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE 
ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À 
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; 
MEDICAMENTOS, INSUMOS E 
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e seu 
Decreto Federal Regulamentador n. 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de 
outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
Parágrafo único. Fica o Município de Aquiraz aderido ao consórcio de que 
trata esta Lei Municipal. 
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica. 
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins 
de cumprimento do Art.8° da Lei Federal n. 11.107/2005, podendo ser suplementadas 
em caso de necessidade. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2021. 
BR NÇ VES 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n°016/2021 — Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, Neide Queiroz, Fernando 
Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61,700-000 , CNN: 07,911.696/0001-57 
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