norma nº 1279/2018

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GOVERNO MUNICIPAL DE
LEI Nº 1.279/2018 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
CRIA O SISTEMA GRATUITO DE
TRANSPORTE URBANO DE
AQUIRAZ - TGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
1) eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Criar o
Sistema de Gratuito de Transporte Urbano de Aquiraz — TGA, em todo
território do município de Aquiraz, destinado aos seus munícipes.
Art. 2º - O Sistema Gratuito de Transporte Urbano de Aquiraz —
TGA, reger-se-a pelas disposições constantes na Lei Orgânica do município e
pelo disposto nesta Lei e/ou legislação Complementar.
Art. 3º - A operação do Sistema Gratuito de Transporte Urbano de
Aquiraz - TGA será feita diretamente pelo Município, ou através de
terceirização.
Q Art. 4º - As normas e as Rotas de operacionalização do Sistema
Gratuito de Transporte Urbano de Aquiraz — TGA, quando implantado, serão
fixadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Os casos omissos na presente lei serão resolvidos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de
dotações proporias da Secretária de Infraestrutura do Rs
Projeto de Lei nº 020/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá Sa
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce
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GOVERNO MUNICIPAL DE
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AQUIRAZ
unicef
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
2016.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a lei Nº 1174/16 de 13 de abril de
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE JUNHO DE 2018.
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EDSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 020/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce