norma nº 1395/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.395/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021. 
Denomina o Centro Administrativo Casa 
Amarela de "Centro Administrativo Prefeito 
Helano Sá", nesta cidade e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominado o Centro Administrativo Casa Amarela de "Centro 
Administrativo Prefeito "Helano Sá". 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a identificação 
visual do referido prédio. 
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE JUNHO DE 2021. 
BRUN ÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 045/2021 
De Autoria do Vereador Jair José Silva. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911696/0001-57 
(D Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaquirazoficial www.aquiraz ce gov br