norma nº 1396/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.396/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOUROS SEM DENOMINAÇÃO 
OFICIAL NA LOCALIDADE DE PICÃO, 
NESTE MUNICÍPIO, CONFORME 
CROQUI EM ANEXO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada de RUA BEGÓNIA, o imóvel objeto da matrícula 
n° 27494 de propriedade do Munícipio de Aquiraz, situado no lugar denominado de Picão, 
distrito sede, que se inicia na Estrada do Picão no sentido Norte - Sul, medindo 11,00m 
do lado Norte, 11,00m do lado SUL, 179,57m do lado Leste, e 179,85m do lado Oeste. 
Art. 2°. A localização e limites das referidas ruas, é a constante no croqui de 
localização de Anexo Único neste. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrario. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE JUNHO DE 2021. 
BRUNO RROS 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 044/2021 
De Autoria do Vereador: Luiz Fernando Moreira Câmara 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , CNRJ: 07.911696/0001-57 
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