norma nº 1397/2021

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.397/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS NO 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, CREMAÇÃO 
DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE 
RESTOS MORTAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 10 Os serviços funerários e de cemitérios, no âmbito do município de 
Aquiraz, passam a ser disciplinados pelas disposições desta Lei, subordinando-se 
diretamente à Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e 
Recursos Hídricos. 
Parágrafo Único. Esta lei diz respeito aos cemitérios destinados ao 
sepultamento e cremação de corpo cadavérico humano e pet. 
Art. 2° Os serviços funerários são considerados serviços públicos essenciais, 
e serão executados mediante Termo de Permissão conferido às firmas que satisfizerem 
as condições desta Lei e tiverem sua sede neste Município. 
Art. 3° Os Cemitérios situados no município de Aquiraz poderão ser: 
I - de caráter público; ou 
II - de caráter particular. 
Art. 4
0 Os cemitérios públicos serão construídos, administrados e 
fiscalizados diretamente pela Prefeitura Municipal. 
Art. 5° A construção, administração e exploração de cemitérios particulares 
será efetuada mediante a permissão e fiscalização do Município. 
Projeto de Lei n 043/2021 
De Autoria dos Vereadores: Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, 
Neide Queiroz, Fernando Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07.911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiral prefeituradeaquIrazolicial www.aquirat ce tiov br 
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Art. 6° Os cemitérios localizados no Município poderão ser de 03 (três) 
tipos: 
1— tradicional; 
— cemitério parque; 
III— cemitério vertical. 
CAPÍTULO H 
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARTICULARES 
Art. 7° Os cemitérios públicos ou particulares são parques de utilidade 
pública, reservados aos sepultamentos e, por sua natureza, locais de absoluto respeito, 
devendo suas áreas serem conservadas limpas, arborizadas, ajardinadas e cercadas, de 
acordo com planta previamente aprovada pelo poder público, contendo inclusive 
ossuários. 
Art. 8° Para o planejamento e dimensionamento das necrópoles dever-se-á 
ter em conta: 
• 
I - tipo de cemitério (tradicional, parque ou vertical); 
LI - características topográficas; 
III - controle dos possíveis impactos ambientais; 
IV - área básica do campo ou bloco de sepultamento; 
V - coeficiente bruto de mortalidade no Município ou área; 
VI - localização do cemitério dentro dos parâmetros técnicos recomendáveis 
à sua implantação; 
VII - situação em local compatível com os princípios da Lei de Zoneamento 
do Município. 
Art. 9° É permanentemente proibido nos cemitérios: 
I - pisar nas sepulturas; 
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De Autoria dos Vereadores Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, 
Neide Queiroz, Fernando Câmara e Ney Pires 
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CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911 696/0001-57 
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• 
II - subir nas árvores ou nos mausoléus; 
III- entrar acompanhado de quaisquer animais de grande porte; 
IV - arrancar plantas, flores e/ou similares; 
V - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos 
dependências do campo santo; 
VI - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não; 
VII - pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões; 
VIII - efetuar atos públicos que não sejam de cunho religioso ou cívico; 
IX - prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas; 
X - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem autorização; 
XI - jogar lixo em locais não previstos para essa finalidade; 
XII - vender ou consumir bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias 
tóxicas de efeitos análogos. 
OU 
Art. 10. Nos cemitérios municipais é livre a todos os cultos religiosos a 
prática de seus respectivos atos fúnebres, desde que não atentem contra a moral, os bons 
costumes e as leis, não sendo permitidos os rituais que utilizem o sacrifício de animais, 
exceto nos cemitérios dotados de infraestrutura específica. 
Art. 11. Os novos cemitérios municipais públicos e particulares, deverão 
atender aos seguintes requisitos: 
I - o terreno destinado à construção de cemitério deverá estar situado em 
local seco, de solo permeável e onde o lençol freático esteja, no mínimo, a 2,00 m de 
profundidade, na estação chuvosa; 
II - quando existirem cursos d'água nas proximidades do terreno, a cota do 
fundo das sepulturas deverá ser superior à cota do nível da maior enchente já verificada; 
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III - quando houver arborização, as espécies vegetais escolhidas deverão ter 
raízes que não danifiquem as sepulturas próximas; 
IV - as sepulturas deverão ser lacradas, não podendo a urna ou caixão 
mortuário ficar em contato direto com o solo; 
V - será obrigatório o fechamento do terreno do cemitério, com muro, ou 
gradil metálico, até uma altura de 3 metros. 
VI - será obrigatória a apresentação de projeto de urbanização da área; 
VII - o terreno deverá possuir pedologia adequada; 
VIII - o projeto deverá obedecer às diretrizes urbanísticas da Cidade. 
Art. 12. Por sepultura entende-se o lugar, no cemitério, destinado à inumação 
de cadáveres. 
Art. 13. Todo jazigo deverá ser construído de modo a evitar a liberação de 
gases ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja 
contaminação do lençol de água subterrânea, de rios, de vales, de canais, assim como de 
vias públicas, adotando procedimentos modernos de troca gasosa com filtragem e/ou 
inativação. 
§ 1° Todo sepultamento deverá ser feito abaixo do nível do terreno, nos 
cemitérios tipo parque e do tipo tradicional, salvo o disposto no artigo seguinte. 
§ 2° Os sepultamentos, nos cemitérios tipo tradicional, em gavetas, consolos 
ou prateleiras, abaixo ou acima do nível do terreno, somente serão permitidos em 
construções definitivas, desde que tais construções possuam instalações, previamente 
aprovadas pela autoridade municipal, que permitam enterramento em condições 
satisfatórias de higiene pública. 
Art. 14. Toda sepultura será obrigatoriamente revestida, constituindo jazigo. 
I - Excluem-se da parte inicial do disposto no caput deste artigo as gavetas e 
prateleiras e as sepulturas integrantes de cemitério do tipo vertical. 
II - Ficam proibidos doravante sepultamentos em covas rasas em cemitérios 
públicos, salvo nos casos de grandes epidemias ou calamidade pública. 
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III - As covas rasas serão substituídas pelos jazigos sociais, assim entendidos 
aqueles de tarifa/taxa mais acessível aos usuários. 
IV - Admitir-se-á, excepcionalmente, a existência de sepultamento em cova 
rasa em cemitério particular, desde que decorrente de imperativo religioso e que o 
cemitério se destine exclusivamente a membros da associação religiosa permissionária. 
Art. 15. Todo cemitério particular deverá possuir: 
I - instalações administrativas constituídas por escritórios, almoxarifado, 
vestiários e sanitários de pessoal, e depósito para materiais de construção; 
II - salas para velório; 
III - loja para venda de artigos funerários; 
IV - loja para venda de flores; 
V - agência Funerária; 
VI - local para informações; 
VII - sanitários públicos; 
VIII - local para estacionamento de veículos; 
IX - forno crematório humano e pet; 
X - depósito de ossos; 
XI - sala deTanatopraxia; 
§ 1° As áreas de estacionamento serão independentes das destinadas à 
passagem de pedestres e terão acessos próprios, devendo haver a previsão de uma vaga 
para cada mil metros quadrados (1.00,00 m2) de área de terreno ocupado por sepulturas, 
atribuindo-se a cada vaga a área de vinte metros quadrados (20,00 m2), salvo o disposto 
no § 2° deste artigo. 
§ 2° No caso de cemitério vertical, a previsão será de uma vaga para cada 
trezentos metros quadrados (300,00 m2) de área construída e ocupada por sepulturas. 
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§ 3''Todo o lixo proveniente de dejetos e materiais imprestáveis deverão ser 
consumidos em unidade central de incineração ou serem recolhidos por meio de sistema 
de coleta, tecnicamente adequados, de modo a evitar, inclusive, a poluição do ar. 
§ 4° Somente será permitida a incineração de restos mortais em unidade 
central de cremação, tecnicamente adequada, de modo a evitar, inclusive, a poluição do 
ar, devendo os fornos crematórios serem previamente aprovados pela autoridade 
competente. 
CAPÍTULO 111 
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS 
Art. 16. Os cemitérios pertencentes ao Município terão caráter secular e 
serão administrados, mantidos e fiscalizados por meio da Secretaria de Meio Ambiente, 
Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, ou mediante contrato de 
permissão, obedecidos os requisitos estabelecidos no art. n° 175 da Constituição Federal, 
nas Leis Federais n° 8.666/93 e n° 8.987/95, nas legislações Estadual e Municipal 
pertinentes, e Leis de Parcerias Público Privadas. 
Art. 17. Os cemitérios públicos serão laicos e diretamente administrados 
pelo Município. 
Art. 18. Aplicam-se aos cemitérios públicos, no que couberem, as 
disposições desta lei que se dirijam aos cemitérios em geral e ainda as especificações 
técnicas aplicáveis aos cemitérios particulares tipos tradicional, parque e vertical, formas 
que também poderão revestir os cemitérios públicos. 
Parágrafo Único. Salvo regra expressa, essas especificações só se aplicarão 
aos cemitérios públicos que se instalem após a vigência desta lei ou às áreas de ampliação 
dos já existentes. 
Art. 19. Os cemitérios terão um administrador (chefe de núcleo), ao qual 
caberá, dentre outras funções afins: 
I - promover recadastramento de sepulturas; 
II - analisar, verificar e repassar para a aprovação da Coordenadoria de 
Cemitérios as licenças relacionadas a obras, concessões e recadastramentos; 
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III - manter registros atualizados de sepultamentos, concessão de sepulturas, 
de inumações, exumações e traslados; 
IV - dar atendimento ao público em geral e às funerárias; 
V - arquivar documentos em sistemas programados; 
VI- dar suporte técnico às necessidades da Coordenadoria quanto ao traslado 
de documentos internos e externos; 
VII - executar outras tarefas correlatas. 
Art. 20. Os cemitérios terão uma equipe de servidores para o 
desenvolvimento das atividades necessárias nos diferentes setores: 
I - administrativo; 
II - fiscalização; 
III - inumação e exumação; 
IV - serviços gerais e manutenção; 
V - serviço de vigilância. 
§ 10 Os servidores de inumação e exumação deverão estar equipados com os 
itens de segurança que a função requer com base nas regulamentações vigentes no Pais. 
Art. 21. Os cemitérios estarão abertos diariamente, inclusive nos fins de 
semana e feriados, das 08:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas. 
I - No Dia de Finados, o horário de visitação se estenderá até as 20:00 horas. 
II - Os serviços administrativos funcionarão diariamente das 08:00 às 17:00 
horas. 
III - Os sepultamentos e exumações serão realizados das 07:00 (oito e trinta) 
às 11:00 (onze e trinta) horas e das 13:00 (treze e trinta) às 17:00 (dezesseis e trinta) 
horas, agendados previamente pelas funerárias e pelo SAF - Serviço de Assistência 
Funerária. 
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§ 1° Os sepultamentos somente poderão ocorrer fora desses horários 
mediante autorização expressa da Coordenadoria de Cemitérios. 
§ 2° Os sepultamentos serão agendados em horários alternados 
espaçamento de, no mínimo, 01 h (uma) hora. 
COM 
SEÇÃO I 
DAS SEPULTURAS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES 
Art. 22. As sepulturas dos cemitérios municipais são bens do domínio 
público de uso especial, que serão concedidos às particulares pessoas fisicas, na forma 
desta Lei, não podendo ser alienadas por venda, doação, transferência ou qualquer outra 
forma. 
Art. 23. As construções tumulares nas sepulturas não poderão ser maiores 
que as suas dimensões nominais de largura e comprimento, definidas pelo Cemitério. 
Art. 24. As sepulturas serão numeradas em ordem, conforme a quadra de sua 
localização. 
1 - sepultura com porão: lugar subterrâneo construído em concreto armado 
impermeável, no seguinte modelo: 
a) porão de gaveta: construção subterrânea com gavetas separadas por placas 
(tampas divisórias), com 2, 3, ou 4 gavetas. 
II — sepulturas jazigo: gavetas impermeáveis para inumação individual de 
cadáveres, com até quatro unidades sobrepostas. 
§ 1° As sepulturas podem ainda receber ornamentos, conforme segue: 
a) caixilho de alvenaria: demarcação da sepultura em alvenaria; 
b) caixilho de cabeça: demarcação da sepultura em alvenaria, com placa de 
identificação e complementos; 
c) mausoléu: construção em alvenaria com lápide, com no máximo 01 (uma) 
gaveta acima do solo. 
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§ 2° As sepulturas e as construções nos cemitérios públicos, no tocante às 
dimensões, obedecerão às normas estabelecidas por ato do Poder Público, segundo as 
peculiaridades de cada cemitério. 
SEÇÃO 11 
DAS CONCESSÕES 
Art. 25. As concessões de uso das sepulturas dos cemitérios municipais não 
conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas 
somente o direito de utilização privativa, para a destinação específica desta lei. 
Parágrafo Único. A concessão só poderá ser solicitada por pessoa fisica. 
Art. 26. As concessões para as sepulturas classificam-se em: perpétuas, 
perpétuas de interesse de preservação, temporárias, e de "auxílio público". 
I - cabe ao concessionário a declaração junto à Administração do Cemitério 
de todos os membros de sua família que terão direito de uso da concessão, desde que 
comprovado o vínculo familiar de direito, por meio de certidões ou documento judicial; 
II - possuem direito legal os cônjuges, filhos, netos e pais do concessionário 
e, na ausência destes, irmãos, sobrinhos e tios; 
III - no caso de falecimento do concessionário, todos os membros da família 
declarados pelo mesmo devem, por meio de declaração devidamente reconhecida, eleger 
o novo responsável pela sepultura; 
IV - no caso do responsável legal eleito não ser um membro da família, o 
mesmo não adquire direito de uso pessoal da mesma concessão, nem tão pouco para a 
sua família em particular; 
§ 1° As concessões Perpétuas são todas aquelas já concedidas até a data da 
promulgação desta lei, e possuem caráter familiar e intransferível. 
§ 2° As Concessões Perpétuas de Interesse de Preservação referem-se às 
sepulturas cujo valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico é reconhecido pelo 
Município, por meio de Decreto do Executivo Municipal. 
§ 3° As Concessões Temporárias serão aplicadas a todas as sepulturas/áreas 
vagas disponíveis nos cemitérios municipais a partir da promulgação desta Lei. Terão 
período de inumação válido por 03 (três) anos, no caso de adultos e de 02 (dois) anos no 
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caso de crianças até 06 (seis) anos, a contar da data do sepultamento, não sendo admitida 
a prorrogação. Decorridos os prazos em baila, os restos mortais serão transferidos ao 
ossuário nas dependências do próprio Cemitério. 
I - os títulos de responsabilidade ficam regidos sob os mesmos critérios das 
concessões temporárias. 
§ 4
0 As concessões de "Auxílio Público" são aquelas destinadas pelo Poder 
Executivo e Legislativo, ao auxílio de indigentes e pessoas comprovadamente pobres, 
com renda familiar não superior a 02 (dois) salários-mínimos vigentes no País. 
I - o período de inumação destas concessões passa a ser o mesmo das 
Concessões Temporárias. 
Art. 27. O concessionário da sepultura é obrigado a mantê-la limpa e a 
realizar obras de conservação que, a critério do Poder Público, forem necessárias para 
preservar a estética, segurança e a salubridade do cemitério. 
§ 1° Serão consideradas em abandono ou ruína as sepulturas com falta de 
limpeza, conservação e reparos. 
§ 2° Os concessionários das sepulturas em ruínas serão convocados por 
edital, publicado semestralmente nos meios de comunicação em circulação da Cidade, 
para que realizem os serviços necessários dentro dos prazos estabelecidos. 
§ 3° Esgotados os prazos estabelecidos no artigo 52 desta lei, as construções 
em ruínas poderão ser demolidas, retornando a concessão ao Poder Público e os restos 
mortais deverão ser removidos para o ossuário ou forno crematório, conforme o caso, 
com base no artigo 53, § 1° desta lei. 
§ 4° As sepulturas abandonadas, bem como as benfeitorias e materiais nelas 
existentes, revertem para o Município, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 28. As taxas de concessão dos cemitérios públicos serão fixadas por lei 
do Executivo, bem como as taxas de sepultamento, administração e outros serviços 
correlatos. 
Art. 29. O Poder Público mandará limpar e conservar, por sua conta, os 
túmulos ou sepulturas que guardem restos mortais daqueles que tenham prestado 
relevantes serviços à pátria, bem como os túmulos construídos pelo Poder Público em 
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homenagem a pessoas ilustres e sepulturas de interesse de preservação, desde que tenha 
sido extinta a linha sucessória. 
SEÇÃO III 
DAS TRANSFERÊNCIAS 
Art. 30. A transferência da titularidade de direitos sobre sepultura será livre, 
desde que a mesma se encontre sem pendências de débitos, devendo ser solicitada à 
Coordenadoria de Cemitérios, mediante requerimento do interessado, acompanhado do 
certificado de regularidade da sepultura, cópia de documentos do requerente e o 
respectivo contrato de doação, com as assinaturas reconhecidas em cartório. 
SEÇÃO IV 
DAS CONSTRUÇÕES 
Art. 31. Todas as construções sobre sepulturas ou colocação de lápides e 
revestimentos nos cemitérios, deverão ser autorizadas pelo Poder Público Municipal. 
I - para execução de quaisquer construções funerárias nos cemitérios 
públicos, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 
a) requerimento do interessado ao Poder Público Municipal acompanhado 
do certificado de regularidade da sepultura, cópia de documentos do requerente, o 
respectivo projeto da obra e cópia do cadastramento da empresa construtora; 
b) aprovação do projeto das respectivas construções pelo Poder Público 
Municipal, considerados os aspectos técnicos, estéticos e os de segurança e higiene; 
c) expedição, pelo Poder Público Municipal, do licenciamento para 
construção, com validade de 90 (noventa) dias. 
§ 10 Para fins de preservação ambiental, fica vedada a construção de 
cemitérios públicos ou particulares não localizados nos distritos de Camará e João de 
Castro, tendo em vista que os mesmos não se encontram em área de preservação 
permanente, áreas críticas à conservação ou a qualquer recurso hídrico de formação 
natural, bem quanto estão situados em distância adequada de rios e lagoas, mediante 
constatado em estudo técnico realizado para esse fim. 
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§ 2° Os interessados nas construções serão responsáveis pela limpeza e 
desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de 
material nas vias principais de acesso. 
§ 3° A fim de que a limpeza para as comemorações do Dia de Finados não 
fique prejudicada, as construções, reparos e manutenção dos sepulcros nos cemitérios 
deverão ser iniciadas com prazo suficiente, de modo que possam ser concluídas até o dia 
25 (vinte e cinco) de outubro, impreterivelmente, ficando suspensas até o dia 05 (cinco) 
de novembro. 
Art. 32. É proibido deixar terra ou escombros em depósito nos cemitérios. 
Parágrafo Único. Em caso de construção ou demolição, os entulhos e 
materiais excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária. 
Art. 33. Feita a vistoria e constatada a infração, a Administração do 
cemitério notificará, imediatamente, o titular da concessão de uso sobre a sepultura e o 
titular da empresa construtora, para, no prazo assinalado no laudo de vistoria, executar 
as correções necessárias. 
§ 1° - A notificação far-se-á mediante registro postal remetido ao titular de 
direito sobre a sepultura, cujo nome e endereço constem dos registros existentes no 
cemitério. 
§ 2° - Não encontrando o destinatário ou não sendo possível localizar o titular 
de direito, por não constar endereço nos registros, a notificação far-se-á por editais, 
publicados no Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Aquiraz e em jornal local de 
grande circulação, afixando-se cópia em lugar apropriado no cemitério. 
§ 3° Não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á a notificação na 
forma do parágrafo 2°, dirigida aos eventuais herdeiros. 
SEÇÃO V 
DOS EMPREITEIROS, ZELADORES E VENDEDORES 
AMBULANTES 
Art. 34. Os empreiteiros, zeladores e vendedores ambulantes autônomos, 
serão cadastrados na Coordenadoria de Cemitérios e não terão vínculo empregatício com 
a Prefeitura Municipal de Aquiraz; contudo, deverão observar as normas estipuladas 
nesta Lei, uma vez que os trabalhos serão desenvolvidos nas dependências do cemitério 
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público municipal. Em caso de infração, o Administrador do Cemitério fará a devida 
comunicação à CODEC, que, diante do exposto, poderá aplicar-lhe a multa 
correspondente em até 02 (duas) UFM s (Unidades Fiscais do Município) e, na 
reincidência, a suspensão ou a cassação de sua licença. 
Art. 35. Os empreiteiros e zeladores deverão observar, no desenvolvimento 
das atividades, os seguintes procedimentos: 
I - serão estipuladas taxas pela utilização dos serviços disponibilizados pelo 
cemitério, tais como água, luz e remoção de lixo, a ser regulamentado pelo Executivo 
Municipal; 
II - os empreiteiros deverão obedecer às metragens estipuladas na Certidão 
de Sepultura, obedecendo ao modelo projetado e aprovado na planta em anexo à licença; 
III - os empreiteiros e seus empregados deverão realizar seus trabalhos 
obedecendo o horário de funcionamento dos cemitérios; 
IV - os empreiteiros são responsáveis por si e seus empregados pelos danos 
que causarem às sepulturas vizinhas ou naquela em que estiverem trabalhando, bem 
como quaisquer danos que venham a causar dentro das dependências do cemitério, 
devendo os mesmos serem ressarcidos aos cofres públicos ou ao concessionário da 
sepultura danificada. 
Art. 36. Os concessionários de sepulturas poderão plantar na mesma, flores 
e arbustos de adorno, diretamente ou por intermédio de jardineiros contratados, desde 
que o sistema radicular não danifique a sepultura e demais estruturas adjacentes. 
Parágrafo Único. Os jardineiros, no que for aplicável, ficam sujeitos às 
normas previstas aos empreiteiros. 
Art. 37. Não será permitida a instalação de toldos, barracas, estandes e 
similares no interior do cemitério para exposição ou venda de gêneros alimentícios, 
benfeitorias para sepulturas, propaganda, produtos e/ou similares. 
Art. 38. As ferramentas usadas para os trabalhos de construção e/ou 
manutenção não poderão ser depositadas dentro de jazigos ou ainda dentro das 
dependências dos cemitérios (capela, administração ou necrotério). 
Projeto de Lei n° 043/2021 
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Art. 39. Os empreiteiros e seus empregados não poderão fazer uso de 
qualquer utensílio ou material dos cemitérios municipais para execução de seus serviços 
particulares. 
Art. 40. A argamassa a empregar-se nas construções será preparada em 
caixas de ferro, de madeira ou plástico. 
SEÇÃO yr 
DAS INUMAÇÕES 
Art. 41. Nenhum sepultamento será realizado nos cemitérios públicos ou 
particulares sem que esteja acompanhado da Certidão de Óbito, emitida pelo Cartório de 
Registro Civil. 
Art. 42. Não deverá permanecer insepulto no cemitério cadáver do qual 
tenham transcorrido mais de 24 (vinte e quatro) horas do momento do falecimento, salvo 
esteja embalsamado, submetido à alguma técnica de conservação corpórea, ou com 
ordem expressa de autoridade competente. 
Art. 43. A inumação de pessoas vitimadas por doenças transmissíveis 
somente poderá ser feita com observância das medidas e cautelas determinadas pela 
autoridade sanitária. 
Parágrafo Único - Havendo suspeita de que o óbito foi consequente à 
doença transmissível, a autoridade sanitária poderá exigir a necropsia para determinar a 
causa da morte. 
Art. 44. Nas sepulturas perpétuas poderão ser inumados restos mortais de 
terceiros mediante expressa autorização dos concessionários, obedecendo-se às 
disposições desta lei. 
Art. 45. Serão gratuitamente inumados nos cemitérios públicos os corpos 
dos indigentes, dos servidores públicos deste Município e dos que forem remetidos pelas 
autoridades policiais. 
Parágrafo Único. Não havendo área disponível para o sepultamento, o 
corpo será enviado ao cemitério público mais próximo que atenda a essa condição. 
Art. 46. O prazo mínimo entre duas inumações na mesma sepultura é de 03 
(três) anos. 
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Art. 47. As inumações serão feitas diariamente conforme os horários 
estabelecidos no artigo 21 desta lei. 
Parágrafo Único. Em caso de inumação fora do horário normal, será 
cobrada a taxa prevista para essa exceção. 
SEÇÃO VII 
DAS EXUMAÇÕES 
Art. 48. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorridos 03 (três) 
anos da data do sepultamento, no caso de adultos, e 2 (dois) anos no caso de crianças de 
até 06 (seis) anos de idade, salvo mediante requisição por escrito de autoridade judicial 
ou policial. 
Parágrafo Único. Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as sepulturas 
poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para o ossuário, ou outro local, 
mediante o registro competente. 
Art. 49. A exumação determinada por decisão judicial será autorizada à vista 
de mandato expedido pelo juiz que a determinou e com a presença do médico-legista. 
§ 1° A administração da necrópole comunicará o fato à autoridade policial 
local e solicitará a presença do policiamento durante o ato da exumação. 
§ 2°Em se tratando de translado de corpo atendendo a interesse da família, 
este somente será processado com apresentação de mandado judicial. 
Art. 50. O médico-legista certificará por escrito, circunstanciadamente, a 
relação de material eventualmente extraviado do cadáver, ficando o documento 
registrado nos livros próprios e arquivos na administração da necrópole. 
Art. 51. No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser 
reutilizadas. 
SEÇÃO VIII 
DAS SEPULTURAS ABANDONADAS 
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Art. 52. Serão consideradas em abandono ou ruína as sepulturas com falta 
de limpeza, conservação e reparos no período de 05 (cinco) anos. 
§ 1° Os concessionários das sepulturas em ruínas serão convocados por 
edital, publicado nos meios de comunicação em circulação da Cidade, para que 
procedam os serviços necessários dentro do prazo de 90 (noventa) dias. 
§ 2° Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo 1°, as construções em ruínas 
serão demolidas, conservando-se a sepultura rasa até a próxima utilização. 
§ 3° Terminado o prazo da concessão, após a tolerância de 90 (noventa) dias 
e não havendo renovação, as sepulturas serão abertas e os restos mortais nelas existentes 
serão colocados em um ossuário. 
§ 4° As sepulturas abandonadas, bem como as benfeitorias e materiais nelas 
existentes, revertem para o Município, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no interior dos 
cemitérios públicos Forno Incinerador de Ossos. 
§ 1° O Forno de que trata o "caput" deste artigo terá como finalidade incinerar 
os restos mortais (ossos) que, depois de vencido o prazo de permanência nas sepulturas, 
não forem procurados por familiares, como alternativa ao ossuário. 
§ 2° A Administração Municipal atenderá à solicitação de familiares que 
desejem incinerar restos mortais (ossos) dos seus parentes falecidos, mediante o 
pagamento das referidas taxas. 
CAPÍTULO IV 
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES 
Art. 54. Considera-se cemitério particular o pertencente ao domínio privado, 
destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas ou ao sepultamento exclusivo de 
membros de associações civis ou militares e pet. 
Art. 55. Os cemitérios particulares, para sua implantação e funcionamento, 
deverão obedecer aos requisitos fixados pelas disposições desta lei, respeitados os 
princípios constitucionais, a legislação federal e estadual pertinente, sendo necessário 
contrato de permissão mediante licitação, com vigência de 30 (trinta) anos, prorrogáveis 
por iguais e sucessivos períodos. 
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Parágrafo Único. Suprimido 
Art. 56. O descumprimento das normas previstas nesta lei pelas entidades a 
que se refere o artigo 55 implicará a aplicação das seguintes penalidades: 
I - advertência escrita; 
II - suspensão do direito de receberem novos sepultamentos, pelo prazo de 
até sessenta dias; 
III - cassação da autorização de funcionamento. 
Art. 57. Somente poderão obter permissão para implantação de cemitérios 
particulares as organizações que atenderem às condições previstas nos regulamentos 
aplicáveis, bem como aos seguintes requisitos: 
I - estarem legalmente constituídas para esta finalidade; 
II — apresentarem habilitação jurídica, fiscal, financeira e trabalhista 
regulares; 
III — ser titular do domínio pleno, sem ônus ou gravames do imóvel 
destinado ao cemitério, com área mínima de 18 (dezoito) hectares, admitida a promessa 
de compra e venda irrevogável e irretratável, inscrita no Registro Geral de Imóveis; 
IV -- possuir aprovação prévia da localização do Cemitério Particular pelos 
órgãos municipais competentes, conforme previsto no artigo 8° desta lei; 
V - apresentar estudo de viabilidade ambiental; 
VI— apresentar estudo prévio da quantidade de lóculos destinados ao uso do 
Município, na forma definida no artigo 63 desta lei; 
VII — apresentar declaração de que os jazigos, lóculos e sepulturas serão 
construídos adotando os sistemas de filtragem ou inativação de gases com troca gasosa; 
Art. 58. Não será permitida a instalação de cemitério em locais inadequados, 
urbanisticamente impróprios, ou esteticamente desaconselhados, assim considerados 
pelos órgãos municipais competentes, na forma desta lei. 
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Art. 59. Não será permitida, igualmente, a instalação de cemitérios 
particulares, cujas capacidades de implantação de sepulturas individualmente sejam em 
números inferiores a: 
tradicional; 
parque ou, 
vertical. 
I -20.000 (vinte mil) sepulturas nos cemitérios exclusivamente do tipo 
H -20.000 (vinte mil) sepulturas nos cemitérios exclusivamente do tipo 
HI -20.000 (vinte mil) sepulturas nos cemitérios exclusivamente do tipo 
Parágrafo Único. Comprovada a capacidade de instalação da quantidade de 
sepulturas exigidas por qualquer um dos três modelos de cemitérios acima, fica 
autorizado ao permissionário a instalação de sepulturas dos outros tipos previstos pelo 
inciso, não submetendo-se à exigência quantitativa do artigo em comento. 
Art. 60. Na sede da administração de cada cemitério devem ser expostas, 
para consulta pública, planta geral do cemitério e plantas parciais de cada quadra ou 
setor, de modo a facilitar a identificação e localização de cada sepultura. 
Art. 61. Os permissionários para implantação de complexo cemiterial 
deverão, obrigatoriamente, destinar 5% (cinco por cento) de seus lóculos para 
sepultamento gratuito de pessoas comprovadamente carentes, com rendimento familiar 
inferior a um salário mínimo, e de indigentes encaminhados pelos funerais sociais 
fornecidos pela prefeitura em caráter rotativo: 
§ 1° Caso o número de sepultamentos de pessoas carentes e de indigentes 
excedam o limite previsto no "caput" deste artigo, o Município pagará ao permissionário 
o valor de cada sepultamento excedente, de acordo com a tabela de preços do 
permissionário. 
§ 2° A destinação determinada por este artigo será permanente, procedendo￾se à exumação no prazo de três anos, de modo a renovar-se periodicamente a 
disponibilidade de seus lóculos. 
Art. 62. Nenhum sepultamento poderá ocorrer no cemitério particular antes 
que lhe seja concedida autorização de funcionamento. 
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Art. 63. Dos Contratos de Permissão a serem celebrados entre o município 
de Aquiraz e as entidades que vierem a ser autorizadas a explorar cemitérios, nos termos 
desta Lei, constará, obrigatoriamente, sob pena de invalidade da permissão concedida, 
cláusula restritiva de domínio, estipulando que não poderá ser mudada a destinação do 
imóvel para exploração de outra atividade, ainda que o imóvel venha a ser adquirido por 
terceiros. 
Parágrafo Único. Caso a permissionária venha a ter a sua falência decretada 
ou tenha reconhecida a sua insolvência, a administração do cemitério objeto de 
permissão passará ao Município, até que se objetive a sua sucessão legal, sem qualquer 
outro ônus para o Município. 
SEÇÃO I 
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES DO TIPO TRADICIONAL 
Art. 64. A solicitação para o estabelecimento de cemitério tipo tradicional 
deverá obedecer às normas legais em vigor e às condições estabelecidas nesta lei, bem 
como os devidos atos normativos ambientais. 
Parágrafo Único. O projeto apresentado deve oferecer detalhamento que 
permita julgar as condições de localização, estética, segurança, saúde, meio ambiente e 
higiene pública, bem como vias de acesso, facilidades de trânsito e circulação interna de 
veículos e pedestres. 
Art. 65. Constarão obrigatoriamente no projeto os seguintes elementos: 
I - sondagens geológicas do terreno que comprovem a permeabilidade do 
solo e a inexistência de lençol d'água até 2m abaixo do nível final projetado para as áreas 
de sepultamento. O Projeto deve ser instruído com os laudos completos da sondagem, 
com indicação da natureza do solo e altura do nível d'água, bem como com a localização 
e identificação de cada furo de sondagem; 
II - os níveis finais projetados para as áreas de sepultamento; 
III - os projetos completos de esgotos sanitários e de águas pluviais, de 
abastecimento de água, de iluminação externa, de instalações elétricas de luz e força, de 
gás e de telefones; 
IV - indicação da natureza da pavimentação das ruas, calçadas, alamedas e 
acessos à sepultura. 
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Art. 66. Todas as sepulturas para os cemitérios do tipo tradicional, parque e 
vertical terão que manter um afastamento de 30 (trinta) metros das divisas do terreno do 
cemitério. 
Art. 67. Os cemitérios do tipo tradicional serão divididos por ruas, formando 
quadras com a extensão mínima de 30m (trinta metros) em qualquer de seus lados. 
Art. 68. As ruas terão largura mínima de 3m (três metros), ladeadas por 
calçadas com o mínimo de 80cm (oitenta centímetros), e terão declive inferior a 10% 
(dez por cento). 
Art. 69. Deverá haver pelo menos uma rua principal, com largura mínima de 
4m (quatro metros), ladeada por calçadas com o mínimo de 1,50m (um metro e meio). 
Art. 70. Será obrigatório o fechamento dos terrenos de todos os cemitérios 
do tipo tradicional com muros de alvenaria ou com paramentos compostos de mureta de 
alvenaria e gradis metálicos até uma altura de 3 metros. 
Art. 71. Todas as sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos (1, 2, 
3 etc.), em relação à Quadra em que se acharem; todas as Quadras serão numeradas com 
algarismos romanos (I, II, III etc.), em relação à Rua em que estiverem; todas as Ruas 
serão numeradas, sendo os números escritos por extenso (um, dois, três etc.). 
§ 1° Os números das sepulturas serão postos horizontalmente no meio da 
mureta, na parte correspondente aos pés; quando não houver mureta, serão colocados em 
pequenos postes com placas fornecidas pela administração do cemitério. 
§ 2° Os números das Quadras e os das Ruas serão colocados em postes com 
placas, nos ângulos formados pelas Quadras ou pelas Ruas. 
Art. 72. As sepulturas para inumação de cadáveres de adultos devem ter a 
profundidade mínima de 1,55m, o comprimento de 2,20m e a largura de 0,80m. 
§ 1° As destinadas a menores de 12 anos e maiores de 7 anos terão a 
profundidade mínima de 1,55m, o comprimento de 1,80m e a largura de 0,50m. 
§ 2° As destinadas a menores de 7 anos terão a profundidade mínima de 
1,55m, o comprimento de 1,30m e a largura de 0,40m. 
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Art. 73. Os jazigos serão feitos exclusivamente pela Administração do 
Cemitério. 
Art. 74. Sobre a superfície das sepulturas onde tiverem sido construídos 
jazigos não poderão ser colocadas lápides ou erguidos monumentos honoríficos 
habilitados. 
§ 1° Os jazigos subterrâneos não terão mais de 5 (cinco) metros de 
profundidade. 
de 0,10m. 
§ 2° As paredes horizontais e verticais das gavetas terão a espessura mínima 
§ 3° As paredes, piso e teto serão revestidos com material impermeável. 
§ 4
0 As escadas de acesso serão revestidas de mármore, granito ou material 
igualmente perene, havendo na soleira externa saliência vertical de 0,10m. 
§ 5
0 As portas serão de ferro, bronze ou de madeira chapeada. 
§ 6° As saliências terão o máximo de 0,20m sobre as Ruas e a de 0,15m sobre 
os outros lados, depois de 2,00m de altura, não podendo haver saliências abaixo dessa 
altura. 
Art. 75. Os túmulos, jazigos e mausoléus só poderão ser executados após 
apresentação e autorização da Administração do Cemitério, dos projetos arquitetõnicos 
e estruturais, assinados por profissionais legalmente habilitados. 
Art. 76. Por ocasião das escavações tomará o empreiteiro todas as medidas 
de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções 
circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsáveis o dono da obra e o 
empreiteiro, solidariamente, pelos danos que ocasionarem. 
Art. 77. Todo o material destinado à construção, como tijolos, cal, areia etc., 
será depositado pelos interessados em local próprio, observadas as regras ambientais 
cabíveis. 
Art. 78. O transporte de materiais nos cemitérios será feito em padiolas ou 
galeotas; caso o material não possa ser transportado por homens, sê-lo-á em plataformas 
montadas sobre rodas de pneus. 
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Art. 79. Logo que seja concluída qualquer construção, deverão os materiais 
restantes ser imediatamente removidos pelo encarregado da obra, deixando 
perfeitamente limpo o local. 
Art. 80. Ao deixar o trabalho, deverá o encarregado proceder à limpeza 
diária das áreas que circundem as construções. 
Art. 81. É proibido danificar o pavimento para colocação de andaimes, que 
deverão apoiar-se sobre pranchões de madeira. 
Art. 82. As balaustradas, grades, cercos ou outras construções de qualquer 
material que seja não poderão ter altura maior de 0,60m sobre o passeio ou terreno 
adjacente. 
Parágrafo Único. Excetuam-se deste artigo as cruzes, colunas ou outras 
construções análogas e os pilares com correntes ou barras que circundam as sepulturas, 
que poderão ter até 1,20m de altura. 
Art. 83. Não serão admitidas construções com madeira sob as sepulturas. 
Art. 84. Todo o terreno, sob o qual se constitua direito à sepultura e em que, 
após 90 (noventa) dias, não se tenha iniciado qualquer construção, deverá ser guarnecido 
de uma mureta de alvenaria, rebocada de argamassa de cimento ou de cantaria assentada 
com argamassa de cimento, tendo como profundidade abaixo do terreno natural 0,30m, 
e, elevando-se, até 0,25m. 
SEÇÃO II 
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES TIPO PARQUE 
Art. 85. A solicitação para o estabelecimento de cemitérios tipo parque 
deverá obedecer às normas legais em vigor e às condições previstas nesta lei. 
Parágrafo Único. Os projetos, além dos demais requisitos, devem assegurar 
a manutenção das características de parque de que se reveste este tipo de cemitério. 
Art. 86. Nos cemitérios tipo parque serão permitidas construções verticais 
de sepulturas sobrepostas para inumação de até 4 (quatro) corpos abaixo do nível do 
terreno. 
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§ 1° Não será permitido o erguimento sobre as sepulturas de qualquer 
construção ou monumento. 
§ 2° As sepulturas serão feitas exclusivamente pela Administração do 
Cemitério Particular. 
Art. 87. A identificação de cada sepultura será feita, após o sepultamento, 
através de placa de mármore ou de outro material permanente, em que conste o número 
da sepultura e o nome da(s) pessoa(s) sepultada(s). 
Art. 88. Cada cemitério será obrigatoriamente dividido em setores 
facilmente identificáveis por placas colocadas em cada um deles, obedecendo ao previsto 
no artigo 73 desta lei, para os cemitérios tradicionais. 
Art. 89. Constarão obrigatoriamente no projeto os seguintes elementos: 
I - sondagens geológicas do terreno que comprovem a permeabilidade do 
solo e a inexistência de lençol d'água até 2m abaixo do nível final projetado para as áreas 
de sepultamento. O Projeto deve ser instruído com os laudos completos da sondagem, 
com indicação da natureza do solo e altura do nível d'água, bem como com a localização 
e identificação de cada furo de sondagem; 
11 - os níveis finais projetados para as áreas de sepultamento; 
III - os projetos completos de esgotos sanitários e de águas pluviais, de 
abastecimento de água, de iluminação externa, de instalações elétricas de luz e força, de 
gás e de telefones; 
IV - indicação da natureza da pavimentação das ruas, calçadas, alamedas e 
acessos à sepultura. 
V — Estudo de Viabilidade Ambiental — EVA 
VI— tratando-se de área que contenha vegetação significativa, será solicitado 
inventário florestal ou florístico, a depender do órgão ambiental 
VII — Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção — PGRCC e, 
posteriormente na operação, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS 
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Art. 90. Será obrigatório o fechamento dos terrenos de todos os cemitérios 
do tipo parque com muros de alvenaria ou com paramentos compostos de mureta de 
alvenaria e gradis metálicos até uma altura de 2 metros. 
SEÇÃO III 
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES TIPO VERTICAL 
Art. 91. A solicitação para o estabelecimento de cemitério particular tipo 
vertical deverá obedecer às normas gerais em vigor e às condições estabelecidas nesta 
lei, aplicando-se lhe, no que couber, as disposições referentes aos cemitérios do tipo 
tradicional. 
Art. 92. Além do previsto no artigo 15 desta lei, o cemitério vertical contará 
com, no mínimo, os seguintes compartimentos, instalações ou locais: 
I - uma sala para culto religioso, com, no mínimo, vinte metros quadrados; 
II - local destinado ao acendimento de velas, em área externa à edificação; 
Art. 93. O cemitério vertical obedecerá ainda às seguintes exigências: 
I - o pé direito de cada pavimento não poderá ser inferior a dois metros e 
sessenta centímetros; 
II - as circulações de acesso ao jazigo deverão ter, no mínimo, três metros 
de largura, dotados de ventilação. 
Art. 94. Os jazigos deverão obedecer, internamente, as seguintes dimensões 
mínimas: 
I - largura: oitenta centímetros; 
II - altura: sessenta centímetros; 
III - comprimento: dois metros e vinte centímetros; 
Parágrafo Único. Os jazigos poderão ser sobrepostos e justapostos, de modo 
a formar um conjunto, obedecidas as seguintes características: 
I - a sobreposição não poderá exceder5 (cinco) jazigos por pavimento; 
II - a justaposição não poderá exceder30 (trinta) jazigos; 
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III - deverá ser prevista a circulação de acesso a cada 30 (trinta) jazigos 
justapostos. 
Art. 95. Todas as sepulturas situadas em cemitérios verticais serão 
numeradas com algarismos arábicos; os conjuntos de sepulturas serão divididos em 
setores numerados em algarismos romanos; os setores serão distribuídos por alas 
numeradas, sendo os números escritos por extenso. 
Art. 96. Constarão obrigatoriamente no projeto os seguintes elementos: 
I - sondagens geológicas do terreno que comprovem a permeabilidade do 
solo e a inexistência de lençol d'água até 2m abaixo do nível final projetado para as áreas 
de sepultamento. O Projeto deve ser instruído com os laudos completos da sondagem, 
com indicação da natureza do solo e altura do nível d'água, bem como com a localização 
e identificação de cada furo de sondagem; 
II - os níveis finais projetados para as áreas de sepultamento; 
III - os projetos completos de esgotos sanitários e de águas pluviais, de 
abastecimento de água, de iluminação externa, de instalações elétricas de luz e força, de 
gás e de telefones; 
IV - indicação da natureza da pavimentação das ruas, calçadas, alamedas e 
acessos à sepultura. 
CAPÍTULO V 
DOS FORNOS CREMATÓRIOS 
Art. 97. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a prática de 
cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, bem como a instalar, nos 
cemitérios ou em outros próprios municipais, por si, pela Secretaria de Meio Ambiente, 
Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos ou por terceiros, sempre por 
meio de concessão de serviços, fornos e incineradores destinados àqueles fins. 
Parágrafo Único. Obedecidas às normas legais vigentes, a instalação e/ou 
funcionamento de fornos crematórios e incineradores poderão ser feitos por meio de 
organizações religiosas de notória tradição ou empresas privadas especializadas 
autorizadas pela Prefeitura, as quais para esse fim ficarão sujeitas à permanente 
fiscalização da Prefeitura. 
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Art. 98. Não se aplica o disposto no artigo anterior aos cemitérios 
particulares, que deverão aparelhar-se convenientemente para proceder à cremação de 
corpos, excetuando-se os cemitérios pertencentes às Ordens Religiosas, cujas religiões 
proíbam a cremação de cadáveres. 
Art. 99. Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações 
destinadas à finalidade específica compreendendo, necessariamente: 
I - câmaras frigoríficas, para acondicionamento dos corpos; 
II - câmaras de incineração e equipamentos específicos para trituração dos 
§ 1° A instalação de crematório poderá ser efetivada nos seguintes locais: 
I - cemitérios, no centro de área ajardinada ainda não utilizada para 
sepultamento; 
II - lote de uso exclusivo a essa finalidade. 
Art. 100. Os caixões destinados à cremação de cadáveres deverão satisfazer 
às seguintes exigências: 
I - ser de material de fácil combustão; 
11 - ter alças removíveis, evitadas quaisquer peças metálicas; 
III - não serem pintados, laqueados ou envernizados; 
IV - não provocar, quando queimados, poluição atmosférica acima dos 
padrões vigentes, sem deixar resíduos aglutinados. 
Parágrafo Único. Os cadáveres deverão ser cremados em caixões 
individuais, podendo conter, nos casos de óbitos de gestante, também o feto ou 
natimorto. 
Art. 101. Em caso de epidemia ou calamidade pública, poderá ser 
determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias. 
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Art. 102. Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser 
incinerados, mediante o consentimento expresso da família do "de cujus". 
Art. 103. As cinzas, resultantes da cremação de cadáveres ou incineração de 
restos mortais, serão recolhidas em urnas e estas guardadas em locais destinados para 
esse fim. 
Art. 104.0s serviços de cremação e incineração executados diretamente pela 
Prefeitura terão as tarifas remuneratórias respectivas fixadas oportunamente por ato do 
Executivo; os serviços de cremação procedidos pelos cemitérios particulares terão suas 
tarifas fixadas de acordo com a sua tabela de serviços. 
CAPÍTULO VI 
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL 
Art. 105. Em cada cemitério público objeto de concessão, ou cemitério 
particular, haverá um administrador responsável indicado pela concessionária ou 
permissionária a quem a autoridade municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu 
poder de fiscalização, e intimar para as providências concernentes à regularidade dos 
serviços, segurança e conservação do cemitério. 
SEÇÃO I 
DA ESCRITURAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL 
Art. 106. Além dos livros exigidos pela legislação fiscal e outros, constará, 
obrigatoriamente, em cada cemitério: 
I - Sistema de Registro de Sepultamentos; 
II—Sistema de Registro de Exumações; 
III -Sistema de Registro de Ossuários; 
IV - Sistema de Registro de Cremações; 
V - Sistema de Registro das Sepulturas; 
VI— Sistema-Tombo; 
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VII - Livro de Registro de Reclamações; 
Art. 107. Os registros contábeis e de ocorrências do cemitério deverão ser 
mantidos pela administração nas condições adequadas de guarda e conservação, 
encadernados e guardados em cofres que ofereçam os necessários requisitos de 
segurança, especialmente contra incêndio e furto; ou em sistema informatizado que 
ofereça a mesma facilidade. 
Art. 108. No sistema de registro de sepultamentos serão anotados todos os 
sepultamentos ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. 
§ 1° O registro conterá todas as indicações necessárias à identificação da 
sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento; 
§ 2° O registro conterá os nomes, sobrenomes, apelidos etc., dos sepultados 
de acordo com a documentação apresentada para o sepultamento. 
§ 3° O registro indicará a documentação apresentada para o sepultamento, tal 
como atestado de óbito, certidões, guias, entre outros. 
Art. 109. No sistema de registro de exumações serão anotadas todas as 
exumações ocorridas do dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. 
Parágrafo Único. Obedecer-se-á, quanto ao registro das exumações, ao 
disposto nos parágrafos do artigo anterior, para o registro de sepultamentos, 
acrescentando-se, quando cabível, o nome da autoridade requisitante. 
Art. 110. No sistema de registro de ossuários serão anotados todos os 
enterramentos de restos mortais (ossos) ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e 
ano. 
Parágrafo Único. Obedecer-se-á, quanto ao registro de ossuários, ao 
disposto nos parágrafos do artigo 110, para o registro de sepultamentos. 
Art. 111. No sistema de registro de cremações serão anotadas todas as 
cremações ocorridas no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. 
Parágrafo Único. Obedecer-se-á, quanto ao registro de cremações, ao 
disposto nos parágrafos do artigo 110 para o registro de sepultamentos. 
Art. 112. Os sistemas de registro de sepultamentos, exumações, ossuários e 
cremações serão escritos por extenso, sem abreviações, nem algarismos. 
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Art. 113. No sistema de registro das sepulturas indicar-se-ão aquelas sobre 
as quais já se constituíram direitos, com o nome, qualificação e endereço de seu titular, 
bem como se anotarão as transferências ocorridas. 
Art. 114. O livro de registro de reclamações deverá ficar à disposição do 
público, em lugar visível, com indicação de sua existência, e servirá para anotação das 
deficiências da prestação dos serviços apontados pelos usuários. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL 
Art. 115. O administrador organizará o expediente do cemitério de modo a 
manter atendimento ao público, diariamente, sem exceção, das 07 às 17 horas, salvo no 
Dia de Finados, quando poderá ser estendido. 
Parágrafo Único. As salas de velório, agências funerárias, venda de flores 
e artigos funerários, sanitários públicos, instaladas em cemitérios, funcionarão em 
horário comercial. 
Art. 116. A guarda e segurança dos cemitérios ficará a cargo de pessoal 
próprio. 
Art. 117. É vedada a entrada nos cemitérios aos ébrios, aos mercadores 
ambulantes, às crianças não acompanhadas, aos alunos de escolas em passeio sem os 
funcionários responsáveis, e aos indivíduos acompanhados de animais de grande porte. 
Art. 118. É expressamente proibido nos cemitérios: 
I - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, as 
canalizações, sarjetas ou quaisquer partes do cemitério ou que tragam prejuízo a sua boa 
conservação e manutenção; 
11 - lançar papéis, folhas, pedras ou objetos servidos, bem assim qualquer 
quantidade de lixo nas passagens, ruas, avenidas ou outros pontos; 
III - pregar anúncios, quadros ou similares nos muros e nas portas; 
IV - formar depósito de materiais, de qualquer espécie ou natureza; 
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V - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas daquela de cuja 
conservação estiver alguém cuidando ou construindo; 
VI - gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas sem autorização da 
administração, que a não dará se não estiverem corretamente escritos ou estiverem 
redigidos de modo a ofender a moral e as leis; 
VII - efetuar diversões públicas ou particulares. 
Art. 119. É proibida a permanência de mercadores ambulantes de qualquer 
espécie à porta ou em frente aos cemitérios particulares. 
Art. 120. A escrita referente à identificação dos túmulos deverá ser expressa 
em língua portuguesa. 
CAPITULO VII 
DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM 
GERAL 
Art. 121. Os serviços de embelezamento de sepulturas, bem como 
construção de mausoléus, jazigos, ornamentos fixos ou obras de arte sobre a pedra 
tumular em cemitérios particulares só poderão ser executados pelo próprio cemitério. 
Art. 122. A administração do cemitério público que constatar a existência de 
sepultura que não atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade fará 
comunicação à Coordenadoria de Cemitérios — CODEC, que procederá à vistoria sobre 
o estado da construção. 
Art. 123. Feita a vistoria e constatada a infração, a administração do 
cemitério público notificará imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura para, 
no prazo assinado no laudo de vistoria, executar as obras necessárias. 
Art. 124. A notificação a que se refere o artigo anterior far-se-á pessoalmente 
ou mediante registro postal remetido ao titular de direitos sobre a sepultura cujo nome e 
endereço constem dos registros existentes no cemitério. 
§ 1° Não encontrado o destinatário, ou não sendo possível localizar-se o 
titular de direitos por não constar endereço nos registros, a notificação far-se-á por 
editais, publicados no órgão oficial do Município e em jornal local diário de grande 
circulação, afixando-se cópia em lugar apropriado do cemitério. 
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§ 2° Não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á à notificação na 
forma do parágrafo anterior, dirigida aos eventuais herdeiros ou sucessores do último 
sepultado. 
§ 3° Os interessados comunicarão à administração do cemitério qualquer 
alteração ocorrida na titularidade de direitos sobre as sepulturas, atualizando, inclusive, 
os respectivos endereços, sob pena de valer a notificação efetuada na forma dos 
parágrafos anteriores. 
Art. 125. Decorrido o prazo previsto na notificação sem que sejam 
executadas as obras indicadas no laudo de vistoria, a administração do cemitério público 
comunicará à Coordenadoria de Cemitérios — CODEC, que a sepultura se encontra sem 
conservação. 
§ 1° Desatendida a notificação, sem prejuízo de continuar-se a considerar a 
sepultura, para o efeito dos parágrafos seguintes, sem conservação, deverá a 
administração do cemitério, quando imprescindível à preservação da decência ou nos 
casos de perigo iminente para a segurança e a saúde pública, realizar obras provisórias, 
mesmo em desacordo com o plano artístico ou arquitetônico da construção funerária, 
cobrando-as posteriormente do titular de direitos sobre a sepultura. 
§ 2° Anualmente, até 31 de janeiro, a administração do cemitério público 
enviará à Coordenadoria de Cemitérios relação das sepulturas que permaneçam sem 
conservação, afixando cópia em lugar apropriado no cemitério. 
§ 3° A cada 5 (cinco) anos, além das providências previstas no parágrafo 
anterior, deverá a administração do cemitério público fazer publicar, no órgão oficial do 
Município e em jornal diário local de grande circulação, a relação das sepulturas sem 
conservação. 
§ 4° Permanecendo uma sepultura sem conservação pelo prazo de 05 (cinco) 
anos, a administração do cemitério comunicará o fato à Coordenadoria de Cemitérios, 
que solicitará do Secretário do Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e 
Recursos Hídricos, ou da Concessionária, em se tratando de cemitério público, para fins 
de declaração de caducidade dos direitos à sepultura. 
Art. 126. Declarada a caducidade ou o cancelamento dos direitos à sepultura, 
a administração do cemitério público, se não o fizerem os interessados no prazo de 30 
(trinta) dias, deverá, em prazo igual e sucessivo, retirar os materiais da sepultura e os 
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restos mortais nela existentes, deles dispondo na forma prevista no artigo 149 desta lei, 
podendo, após, constituírem-se novos direitos sobre a sepultura. 
Art. 127. Os procedimentos relativos à manutenção do cemitério particular, 
tais como notificação, cobrança de tarifa(s), penalidades, dentre outros, serão 
disciplinados no contrato particular celebrado entre as partes. 
CAPÍTULO VIII 
DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS 
Art. 128. Os serviços cemiteriais compreendem a execução dos serviços de 
sepultamento, exumação, cremação e afins, bem como de vigilância, manutenção de 
ossuário e cinzário, ajardinamento, limpeza, conservação, manutenção, ajardinamento 
de túmulos e jazigos e demais serviços similares autorizados pelo Poder Público. 
SEÇÃO I 
DA IDENTIFICAÇÃO DOS MORTOS 
Art. 129. O cadáver será identificado pelo competente documento expedido 
pelo Cartório de Registro Civil ou por pessoa autorizada pela Corregedoria dos 
Cartórios. 
SEÇÃO II 
DOS SEPULTAMENTOS 
Art. 130. Os sepultamentos nos cemitérios do Município de Aquiraz 
somente serão permitidos mediante a apresentação da via original da Certidão de Óbito 
e da respectiva Guia de Sepultamento, ou mediante determinação cartorária ou decisão 
judicial, nos termos desta lei. 
§ 1° Na falta de qualquer documento e até sua exibição, o cadáver ficará 
depositado, concedendo-se à parte, para apresentação dele, o prazo máximo de 24 (vinte 
e quatro) horas, findo o qual o administrador comunicará o fato à autoridade policial. 
§ 2° Quando a administração do cemitério suspeitar de algum crime por vício 
nos documentos, falta de concordância entre estes ou com relação ao cadáver ou por 
qualquer outro motivo, fará imediatamente comunicação à autoridade policial. 
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Art.131. O sepultamento deverá ocorrer dentro das 24 (vinte e quatro) horas 
seguintes ao falecimento. 
Parágrafo Único. Nenhum cadáver deverá permanecer insepulto no 
cemitério por mais de 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o falecimento, salvo 
se esse corpo estiver embalsamado, submetido à alguma técnica de conservação 
corpórea, ou por expressa determinação judicial ou policial. 
Art. 132. Em se tratando de cadáveres trazidos de fora do Município, dever￾se-á exigir atestado da autoridade competente do local em que se deu o 
falecimento, em que se declare constatada a identidade do morto e a respectiva causa￾mortis. 
Art. 133. Nenhum sepultamento poderá ser realizado pela concessionária de 
cemitérios públicos ou particulares sem que o corpo cadavérico humano ou pet esteja 
acondicionado em caixão, urna ou esquife, no qual deverá permanecer até o ato da 
exumação, disposição esta que se aplica também para a cremação. 
Parágrafo Único. Cada cadáver humano ou pet deverá, obrigatoriamente, 
ser sepultado em caixão próprio, ressalvada a hipótese prevista pelo artigo 102, parágrafo 
único desta lei. 
Art.134. Os cadáveres que tiverem sido autopsiados, bem como os membros 
ou vísceras dos cadáveres que tenham servido para estudos de anatomia, poderão ser 
cremados ou conduzidos aos cemitérios em caixão próprio. 
Art. 135. Cada compartimento do jazigo ou lóculo será ocupado 
exclusivamente por um único cadáver. 
§ 10 Ressalvam-se do disposto neste artigo: 
I - os corpos dos recém-nascidos ou fetos juntamente com a mãe; 
II - os corpos de irmãos gêmeos recém-nascidos; 
III - o sepultamento em vala comum nos casos de grandes epidemias 
calamidade pública. 
Art. 136. Quando o sepultamento se realizar em jazigo de duas gavetas 
mais, observar-se-á, para cada gaveta ou compartimento, o disposto no artigo 137. 
OU 
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SEÇÃO III 
DO SEPULTAMENTO DE PARTES DO CORPO HUMANO 
Art. 137. Nos cemitérios poderá existir área destinada ao sepultamento de 
parte do corpo humano, resultantes de amputações de qualquer natureza ou de estudos 
anatômicos realizados por estabelecimentos científicos. 
Art. 138. As sepulturas destinadas a partes do corpo humano terão as 
mesmas condições exigidas para as comuns, exceto no tocante às dimensões. 
Art. 139. Em se tratando de membros ou vísceras dos cadáveres que tenham 
servido para estudos de anatomia ou de partes do corpo humano amputadas de pessoas 
vivas, neste último caso a requerimento das próprias, poder-se-á proceder à sua 
cremação. 
Art. 140. Aplicam-se às inumações, exumações e restos mortais de partes do 
corpo humano as disposições pertinentes desta lei. 
SEÇÃO IV 
DAS EXUMAÇÕES 
Art. 141. Será permitida a reabertura de sepultura e a exumação de cadáver 
ou de despojos mortais depois de decorridos 3 (três) anos de inumação, lapso de tempo 
necessário à consumação do cadáver, desde que: 
I - se trate de cadáver sepultado como indigente; 
H - se trate de cadáver sepultado em sepultura temporária, cujo uso não seja 
renovado ou terminado o prazo máximo deste; 
III - a requerimento de pessoa habilitada, em se tratando de cadáveres 
sepultados em sepultura perpétua; 
IV - se trate de hipóteses autorizadas de retomada; 
V - antes de decorrido o prazo a que alude o caput deste artigo, haja 
determinação judicial; 
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VI - se trate de pessoa falecida por moléstia infectocontagiosa, após o 
decurso do referido prazo e apenas mediante autorização prévia da Coordenadoria de 
Cemitérios — CODEC, se cemitério público, ou autorizados pela administração do 
permissionário, se cemitério particular, observados os aspectos sanitários da operação. 
§ 1° A exumação ocorrerá em data e hora previamente estabelecidas e na 
presença de autoridade policial e do administrador do cemitério, que providenciará a 
indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para a sala de 
necropsias e o novo sepultamento imediatamente após o término das diligências 
requisitadas. 
§ 2° Quando a exumação determinada judicialmente decorrer de 
requerimento da parte, esta pagará as tarifas ou taxas de exumação. 
§ 3° Nos casos específicos de exumação para transladações, não decorrido o 
prazo previsto no caput, mas de acordo com o previsto no § 2° deste artigo, será 
obrigatória a utilização de urna especial, confeccionada com as normas técnicas 
aprovadas pelas autoridades sanitárias. 
§ 4° A exumação nas condições previstas no inciso II deste artigo será feita 
pela administração do cemitério público ou particular quando decorridos 30 (trinta) dias 
do prazo de extinção da cessão de uso. 
§ 5° Após a exumação, não se tratando de hipótese de ressepultamento, os 
despojos do cadáver serão transportados para o ossuário, onde serão depositados, 
mantendo-se a respectiva identificação constante da Guia de Sepultamento ou serão 
incinerados, na forma do artigo 149 desta lei. 
Art. 142. A exumação será realizada depois de tomadas as precauções 
sanitárias julgadas necessárias pelas autoridades competentes. 
§ 1° Quando da exumação de restos mortais, os compartimentos 
denominados jazigos, lóculos, gavetas e covas rasas deverão ser obrigatoriamente 
limpos, de forma a que não permaneçam quaisquer resíduos em seu interior. 
§ 2° Após a limpeza deverá ser lançada camada de cal virgem, ou material 
similar para higienização do compartimento. 
§ 3° Os funcionários envolvidos na exumação e higienização do 
compartimento deverão obrigatoriamente utilizar Equipamento de Proteção Individual 
(EPI) condizente com os serviços. 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 4° Caberá à Coordenadoria de Cemitérios — CODEC, a fiscalização do 
cumprimento das determinações referidas nos parágrafos anteriores, sendo cabível a 
aplicação da penalidade de multa, caso constatada irregularidade. 
Art. 143. As exumações serão sempre registradas em sistema próprio do 
cemitério. 
§ 1° A administração do cemitério fornecerá autorização de exumação com 
todas as indicações necessárias à identificação dos restos mortais, tanto para 
a remoção dos mesmos para ossuário como para translado, quando for o caso. 
§ 2° O ressepultamento deverá ser registrado em sistema próprio pela 
administração do cemitério. 
§ 3
0 Desde que comprovada a adimplência do solicitante, sempre que 
requerida por este, a certidão da exumação deverá ser fornecida pelo administrador do 
cemitério. 
lei. 
Art. 144. O registro de exumações obedecerá ao disposto no artigo 111 desta 
SEÇÃO V 
DOS RESTOS MORTAIS 
Art. 145. Os restos mortais resultantes de exumação definitiva poderão ser 
solicitados pelas pessoas autorizadas a requererem a exumação, a fim de que sejam 
depositados em ossuários situados nos cemitérios ou em templos religiosos. 
Parágrafo Único. O disposto no caput sujeita-se, obrigatoriamente, à prévia 
vistoria e aprovação da Coordenadoria de Cemitérios — CODEC, no caso dos cemitérios 
públicos, e pela Administração do cemitério particular, conforme o caso, observadas as 
exigências legais vigentes. 
Art. 146. Não sendo solicitados os restos mortais, poderá a administração do 
cemitério incinerá-los em fornos crematórios, ou enterrá-los em ossuário público 
existente no cemitério. 
§ 1° Os restos mortais enterrados em ossuários públicos poderão ser 
periodicamente incinerados. 
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§ 2° De igual modo, é facultada à administração do cemitério incinerar os 
restos mortais retirados das sepulturas consideradas sem conservação, após depósito em 
ossuário pelo período de 6 (seis) meses. 
§ 3° Poderá ainda a administração do cemitério, mediante convênios cuja 
celebração deverá contar com a prévia oitiva da Coordenadoria de Cemitérios, destinar 
os ossos às instituições e estabelecimentos científicos de ensino e pesquisa. 
§4° Decorridos 3 (três) anos do sepultamento em lóculo ou gaveta de jazigo 
de cemitério particular, destinado à utilização de pessoas carentes ou indigentes 
encaminhados pelo município, proceder-se-á à exumação do cadáver, cujos restos 
mortais serão encaminhados ao ossuário público, onde deverão permanecer pelo período 
de 6 (seis) meses, nos quais será facultado à família a possibilidade de translado para 
outro cemitério ou cremação. 
Art. 147. Em se tratando de cemitérios particulares, poderão existir nichos 
perpétuos ou temporários para depósito de ossadas e cinzas humanas ou pet. 
Art. 148. As pessoas legalmente habilitadas a requererem a exumação 
poderão também solicitar que lhes sejam entregues as cinzas, em caso de incineração 
dos ossos. 
Art. 149. É cabível a conservação temporária dos restos mortais em 
depósitos, desde que solicitado pelo(s) interessado(s), e mediante o pagamento da tarifa 
devida. 
SEÇÃO VI 
DAS CREMAÇÕES 
Art. 150. A cremação de corpo cadavérico humano somente poderá ser 
efetuada após o decurso de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do falecimento, 
atendidos os requisitos da lei. 
Art. 151. Não haverá nenhum tipo de discriminação quanto ao ato de 
cerimônias religiosas na sala de velório do crematório. 
Art. 152. Ultimadas as cerimônias fúnebres, a urna funerária será conduzida 
fechada para o recinto do forno crematório, sendo facultada a presença de somente um 
representante da família do falecido durante os serviços de cremação. 
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Parágrafo Único. Somente poderá ser utilizado forno crematório fabricado 
especificamente para fins de incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e 
restos mortais humanos, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim. 
Art. 153. A cremação será total, em urna fechada, contendo no seu interior 
o corpo cadavérico, peças anatômicas ou restos mortais humanos. 
§ 1° Os restos mortais humanos, após a exumação, e as peças anatômicas 
humanas destinadas à cremação, serão acondicionados em urna de material que permita 
a sua queima no forno crematório. 
§ 2° Os restos mortais humanos, após a regular exumação, poderão ser 
incinerados mediante solicitação expressa da família do falecido. 
Art. 154. As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em urna 
apropriada. 
§ 1° A urna terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados 
relativos à identificação do falecido, bem quanto as datas do falecimento e da cremação. 
§ 2° A urna será entregue a quem o falecido houver indicado em vida ou à 
família. 
Art. 155. O Poder Público ou o concessionário/permissionário do serviço 
observará, para a execução da cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e 
restos mortais humanos, a mesma ordem de ingresso e escrituração no respectivo sistema 
de controle. 
Art. 156. O sistema de cremações previsto nesta lei será mantido nas 
dependências administrativas do concessionário/permissionário do serviço, à disposição 
do Município, com sua escrituração permanentemente atualizada. 
§ 1° O sistema com escrituração encerrada será mantido permanentemente à 
disposição na administração do Cemitério para consulta e fiscalização pelo Município. 
§ 2° No sistema de Registro de Cremações de Corpos Cadavéricos Humanos 
e Restos Mortais Humanos deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: 
a) data e hora de entrada do corpo no crematório; 
b) data e hora do início da cremação; 
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c) nome da pessoa a ser cremada de acordo com a documentação apresentada 
para cremação; 
d) local, data e hora do óbito; 
e) número e data do atestado de óbito; 
f) no caso de morte natural, nome do legista ou dos dois médicos que 
firmaram o atestado de óbito, com os respectivos números de registro no respectivo 
Conselho Regional de Medicina; 
g) no caso de morte violenta, nome do médico legista que firmou o atestado 
de óbito; 
h) no caso de epidemia ou calamidade pública, os dados da determinação da 
autoridade sanitária competente; 
i) nome do solicitante do serviço, sua qualificação e grau de relação com o 
morto; 
j) nome da funerária que agenciou o serviço, e número da nota fiscal ou outro 
documento equivalente. 
§ 3
0 No que couber, aplica-se às peças anatômicas humanas o contido no § 
2° deste artigo. 
Art. 157. As taxas remuneratórias dos serviços prestados pelos crematórios 
públicos serão fixadas pelo Município, e as tarifas dos cemitérios particulares serão 
fixadas de acordo com a tabela de serviços de cada perrnissionário. 
§ 1° Caso haja impedimento à cremação na ordem referida nesta lei por fato 
imputável exclusivamente ao interessado, tais como a insuficiência ou ausência de 
documentação de responsabilidade do requerente, o custo da guarda e manutenção do 
corpo cadavérico, peças anatômicas e restos mortais humanos não estará incluso na tarifa 
fixada para o serviço. 
Art. 158. Os cemitérios particulares ficam autorizados a procederem com a 
cremação de pets. 
Art. 159. O descumprimento de quaisquer das obrigações instituídas por esta 
lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. 
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CAPÍTULO IX 
Art.160. Qualquer pessoa fisica poderá ser titular de direitos ao sepulcro em 
cemitérios públicos e particulares do Município de Aquiraz, obedecidos os requisitos 
previstos nesta lei. 
§ I° A sepultura destinar-se-á ao sepultamento do cadáver da pessoa física 
titular, bem como de sua família, conforme previsão contida no § 3
0
deste artigo, e dos 
que sejam por aquele especificamente designados como beneficiários. 
§ 2° Transmitir-se-á a titularidade de direitos de uso sobre sepulcro apenas 
entre familiares, assim considerados conforme o rol do § 3
0
deste artigo, não podendo se 
tornar titular o terceiro beneficiário, tampouco suceder. 
§ 3° Para os fins desta lei, consideram-se familiares do titular do direito de 
uso ao sepulcro o cônjuge ou companheiro sobrevivente, os descendentes, os 
ascendentes e os irmãos, bem como os parentes colaterais até o terceiro grau (tios e 
sobrinhos), atuando sucessivamente e na ordem ora estabelecida, para fins de 
transmissão de direitos sobre sepulcro. 
Art. 161. Falecido o titular dos direitos sobre sepulcro perpétuos comuns, a 
transmissão de titularidade ficará condicionada ao requerimento pela família do de cujus, 
que deverá eleger o novo titular dos direitos, indicando à administração do Cemitério o 
novo responsável legal, por meio de formulário próprio. 
§1(1.0 formulário a ser entregue à administração do Cemitério deverá, 
obrigatoriamente, estar acompanhado de: 
I - Comprovante de pagamento da tarifa de transferência; 
Documento comprobatório da titularidade da perpetuidade; 
III- Autorização expressa de todos os sucessores, com indicação do sucessor 
que passará a ser o novo titular do direito de uso do sepulcro, caso em que deverão ser 
juntadas fotocópias das carteiras de identidade de todos os sucessores. 
§ 2". Aquele a quem, por disposição legal, testamentária ou de consenso 
familiar, for transferido o direito sobre a sepultura, desde que elegível, será o responsável 
legal, podendo, após a formalização da transferência junto à administração do Cemitério, 
assumir, da mesma forma que o titular original, a realização de todos os atos referentes 
ao uso e à constituição de direitos sobre sepultura. 
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Art. 162. Ao titular do direito ao uso perpétuo da sepultura é facultada, a 
qualquer tempo, a alienação de sua titularidade a terceiros, desde que obedecidos os 
requisitos previstos desta lei e sempre com a interveniência do 
permissionário/concessionário do serviço, sob pena de nulidade do ato. 
§ 1° A alienação da titularidade de direitos sobre sepultura de uso perpétuo 
será livre, desde que esta se encontre desocupada e que sejam quitados eventuais débitos 
pendentes, devendo ser solicitada à administração do Cemitério, mediante requerimento 
do interessado, acompanhado de: 
I - certificado de regularidade da sepultura; 
II - cópia dos documentos do requerente e do respectivo contrato de cessão 
do direito de uso, com as assinaturas reconhecidas em cartório; 
III - a comprovação do pagamento da tarifa de transferência, na forma da 
legislação em vigor. 
§ 2° A transferência ou a alienação somente será considerada concluída e 
válida após comunicação à administração do Cemitério, que deverá registrá-la em livro 
administrativo próprio. 
§ 3° Em caso de parcelamento, se o preço da constituição de direitos sobre a 
sepultura não estiver integralmente quitado, a transferência dependerá de prévio 
consentimento da administração do Cemitério. 
§ 4°A alienação de direitos não poderá ser efetuada em valor superior ao 
cobrado pela administração do respectivo Cemitério no momento em que a transmissão 
de direitos sobre sepulturas ocorrer, excluindo-se do limite, em se tratando de cemitério 
tradicional, as benfeitorias porventura construídas e também objeto da transferência. 
Art. 163. Não será admitida a existência de mais de um titular de direitos 
sobre cada sepultura. 
SEÇÃO II 
CLASSIFICAÇÕES 
Art. 164. Os direitos sobre sepulturas classificam-se em: 
1— perpétuos: 
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a) comuns; 
II — temporários: 
a) comuns 
b) especiais/sociais 
SUBSEÇÃO I 
PERPÉTUOS 
Art. 165. Os direitos de uso perpétuos comuns sobre sepultura são os 
concedidos, com o atributo da perpetuidade, por prazo indeterminado ao titular, aos 
membros de sua família e aos terceiros beneficiários, ao tempo das respectivas mortes, 
no caso dos familiares, até o fim da respectiva linhagem. 
§ 1° A perpetuidade não afasta a possibilidade da retomada, nas hipóteses 
previstas nesta lei. 
§ 2° Considera-se finda a linhagem quando já enterrado, há, pelo menos, três 
anos, o último familiar do titular do direito ao sepulcro, conforme rol previsto nesta lei. 
§ 3° Ainda que finda a linhagem, eventual retomada, por esta razão, só poderá 
ocorrer, se morto(s) o(s) terceiro(s)-beneficiário(s) e já enterrado(s) há, pelo menos, 3 
(três) anos, prazo após o qual deverá ser exumado e recolhido a ossuário, por 6 (seis) 
meses, para fins de posterior incineração. 
SUBSEÇÃO II 
TEMPORÁRIOS 
Art. 166. Os direitos ao sepulcro temporário serão: 
1- comuns, quando concedidos por prazo determinado de até 30 (trinta) anos, 
sucessivamente renováveis mediante pagamento de tarifa de prorrogação em cemitérios 
públicos ou privados. 
II— especiais/sociais, quando o prazo de duração for de 3 (três) anos, 
mediante pagamento de tarifa ou taxa, ou, em caso de carência/hipossuficiência, de 
forma gratuita, sendo insuscetíveis de prorrogação e transmissão. 
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§ 1° Os direitos temporários especiais sobre sepulcro incidem sobre os assim 
denominados "lóculos sociais", de tarifa mais acessível dentre todos os demais tipos. 
SEÇÃO III 
TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL 
Art. 167. As administrações dos cemitérios particulares deverão cobrar dos 
titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas uma tarifa/taxa anual, 
conforme o caso, destinada à administração, manutenção e conservação do cemitério, 
bem como à remuneração dos serviços gerais prestados pela respectiva concessionária. 
Art. 168. Suspenderá o direito de uso da sepultura em caso de inadimplência 
do pagamento das tarifas de manutenção por período superior a 3 meses consecutivos, 
em cemitérios privados. 
sepultura; 
SEÇÃO IV 
EXTINÇÃO DOS DIREITOS SOBRE SEPULCRO 
Art. 169. Os direitos sobre sepulcro se extinguirão nas hipóteses de: 
I - advento do termo, quando se tratar de direitos temporários sobre 
II - caducidade, em virtude da falta de conservação; 
III - abandono do sepulcro, na forma da lei civil, por prazo superior a 5 
(cinco) anos; 
IV - destinação ao sepulcro diversa do atributo de uso para fins de inumar 
cadáveres. 
V - inadimplência, por período superior a 2 (dois) anos, do pagamento da 
tarifa/taxa anual de conservação, prevista no artigo 168 desta lei; 
VI - inexistência de sucessores do titular, em virtude do fim de linhagem de 
que trata o artigo 162, § 3
0
, desta lei e desde que transcorridos três meses do último 
sepultamento de familiar ou terceiro beneficiário, se houver; 
VII - existência de duplicidade do direito ao sepulcro por um mesmo titular, 
pessoa fisica. 
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VIII— destinação ao sepulcro com objetivo meramente especulatório. 
§ 1° Em todas as hipóteses de retomada, caberá à Administração do 
Cemitério, se não o fizerem os interessados, quando houver, no prazo de 30 (trinta) dias, 
em prazo igual e sucessivo, retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela 
existentes, removendo-os para o ossuário, podendo, após, constituírem-se novos direitos 
sobre a sepultura. 
§ 2° A retirada de restos mortais de que trata o parágrafo anterior só poderá 
ocorrer se transcorridos três anos do último sepultamento de familiar ou de terceiro 
beneficiário. 
§ 3° Em qualquer caso, a extinção do direito ao sepulcro não gera direito à 
indenização. 
SEÇÃO V 
DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RETOMADA 
Art. 170. O titular dos direitos sobre a sepultura é obrigado a mantê-la limpa 
e a realizar obras de conservação que, a critério do Poder Público ou da administração 
do Cemitério, forem necessárias para preservar a estética, segurança e a salubridade do 
cemitério público. 
§ 1° Serão consideradas sem manutenção as sepulturas com falta de limpeza, 
conservação e reparos, ou que coloquem em risco a segurança e a salubridade pública, 
circunstância em que se observará o disposto nos artigos 125 a 131 desta lei. 
§ 2° Esgotados os prazos estabelecidos nesta lei, as sepulturas dos cemitérios 
públicos sem conservação, assim como as benfeitorias e materiais nelas existentes, serão 
revertidas para o Município, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 171. As hipóteses de extinção do direito ao sepulcro e consequente 
retomada, previstas nos incisos III, IV, V e VII, VIII do artigo 171, deverão ser 
precedidas de notificação do titular dos direitos sobre a sepultura, constantes dos 
registros existentes no cemitério, mediante correspondência postal ou eletrônica, para 
que, em até 30(trinta dias), faça cessar a razão da extinção ou apresente defesa. 
§ 1° Não encontrado o destinatário ou não sendo possível localizá-lo, deverá 
ser publicado aviso no Diário Oficial do Município e amplamente divulgado em jornais 
de grande circulação. 
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§ 2° Decorrido o prazo previsto na notificação pessoal sem manifestação do 
titular, ou transcorridos mais 30(trinta) dias a contar da publicação do aviso em órgão de 
imprensa oficial ou mídia impressas em que tenha sido cessada a causa da extinção ou 
sem a apresentação de defesa pelo titular, ter-se-ão por extintos os direitos ao sepulcro. 
§3°Para efeito do parágrafo anterior, havendo publicação de aviso em órgão 
de impressa oficial e mídia impressa, considerar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias a contar 
do que tenha sido publicado por último. 
Art.172. Efetivada a devida retomada, retorna ao 
concessionário/permissionário dos serviços cemiteriais o direito de fruir do sepulcro, 
sendo-lhe facultado, após à constituição, o direito de transferência para terceiros. 
Art.173. Compete exclusivamente ao concessionário/permissionário, 
quando houver, responder pela inobservância ao devido processo administrativo da 
retomada e pelos danos materiais e morais dele decorrentes, não cabendo qualquer 
imputação de responsabilidade ao Município. 
CAPÍTULO X 
DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS 
Art. 174. As concessionárias/permissionárias deverão prestar serviço 
adequado ao pleno atendimento dos usuários. 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, modicidade e cortesia na 
sua prestação e que atenda à regulamentação específica estabelecida pelo Poder Público. 
• § 2" A atualidade compreende a modernidade de técnicas, do equipamento e 
das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 
Art. 175. As concessionárias/permissionárias exercerão controle de seus 
funcionários, seus comportamentos morais e respeito devido ao público e aos mortos. 
Parágrafo Único. Os funcionários das concessionárias/permissionárias 
deverão usar crachás de identificação durante o expediente laboral. 
Art. 176. É obrigatória a apresentação da tabela de tarifas ou das taxas, 
conforme o caso, por ocasião da solicitação dos serviços. 
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Parágrafo Único. As notas fiscais expedidas deverão discriminar os 
serviços prestados, o respectivo valor, o nome e o responsável pelo sepultamento, com 
o respectivo endereço. 
CAPÍTULO XI 
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
Art. 177. São direitos e obrigações dos usuários de serviços cemiteriais: 
I - receber serviço adequado; 
II - receber do poder público, da concessionária ou permissionária 
informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; 
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as 
normas legais, devendo o poder público, a concessionária ou permissionária do serviço 
orientá-los neste sentido; 
IV - levar ao conhecimento do poder público, da concessionária ou 
permissionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço 
prestado; 
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela 
concessionária ou permissionária na prestação do serviço; 
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos 
através dos quais lhes são prestados os serviços; 
VII - manter em boas condições de segurança, salubridade e decência os 
sepulcros, cujo uso lhes seja cedido ou aos seus, bem como não os abandonar; 
VIII - manterem atualizados seus registros perante a administração do 
cemitério, quando titulares de direitos sobre sepulcro; 
IX - pagar pontualmente as taxas e tarifas a qual estejam submetidos. 
X - a garantia de prestação do serviço cemiterial ou funerário superior pela 
mesma tarifa do básico, caso este não esteja disponível; 
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XI - ter acesso à gratuidade, caso comprovada a hipossuficiência financeira 
para arcar com os custos das tarifas básicas (sociais) sem prejuízo do próprio sustento. 
Parágrafo Único. As reclamações dos usuários relativas à qualidade dos 
serviços ou à inobservância das taxas e tarifas fixadas serão encaminhadas ao poder 
concedente/permitente para a devida apuração e adoção das providências legais cabíveis. 
CAPÍTULO XII 
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER 
CONCEDENTE/PE1RMITENTE 
• 
• 
cemiteriais: 
Art. 178. São direitos e obrigações do Poder Público quanto aos serviços 
I - regulamentar o serviço delegado; 
II - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e 
contratuais pertinentes à delegação; 
III - fiscalizar permanentemente a prestação do serviço através do órgão 
fiscalizador competente; 
IV - valer-se das cláusulas exorbitantes relativas à pactuação das delegações, 
sempre que couber; 
V - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, conforme previsto 
em contrato; 
VI - decretar a caducidade ou a extinção dos direitos ao sepulcro, quando 
couber, após o devido processo administrativo; 
VII- intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstas em lei, 
no regulamento e no contrato; 
VIII - extinguir a concessão ou permissão, nos casos previstos em lei, no 
regulamento e na forma prevista no contrato; 
IX - fixar as taxas dos serviços e seus reajustes para cemitérios públicos, por 
intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e 
Recursos Hídricos, mediante ato normativo próprio; 
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X - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as 
cláusulas dos contratos de concessão e de permissão; 
XI - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e apurar queixas e 
reclamações dos usuários através do órgão fiscalizador competente; 
XII -incentivar o aumento da qualidade, produtividade, obedecida a 
preservação e proteção de meio ambiente; 
XIII - garantir a plena execução da concessão e da permissão, com o auxilio 
do órgão de fiscalização competente; 
XIV - receber as taxas correspondentes aos serviços prestados, se executados 
por seus próprios órgãos. 
CAPÍTULOXIII 
DOS ENCARGOS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS 
Art. 179. São direitos e obrigações dos delegatários de serviços cemiteriais: 
I - prestar serviço adequado e com respeito aos falecidos; 
II - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas do contrato 
de concessão ou termo de permissão; 
III - permitir livre acesso aos encarregados da fiscalização às obras, 
equipamentos, instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; 
IV - nos casos de concessão, promover as desapropriações e construir as 
servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; 
serviço; 
V - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação de 
VI - receber e cobrar as tarifas/taxas a que faça jus dos usuários dos serviços; 
VII - efetuar o pagamento das taxas e tarifas que lhes sejam devidas; 
VIII - manter atualizados os registros relativos à aquisição e transferência de 
direitos sobre sepulcro, comunicando-os ao órgão fiscalizador; 
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De Autoria dos Vereadores: Babá, Carlos César, Chico Carlos, Jair Silva, Vandinho Freitas, João Paulo, 
Neide Queiroz, Fernando Câmara e Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
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LX - prover a construção de crematório, quando couber; 
X - garantir o serviço superior, quando o básico estiver indisponível. 
XI - fixar, cobrar e receber as tarifas dos serviços e seus reajustes, conforme 
previsão contratual; 
XII - cumprir as demais obrigações legais, regulamentares e contratuais que 
lhes sejam impostas. 
Parágrafo Único. As contrafações realizadas pela concessionária ou 
permissionária, inclusive de mão de obra, serão regidas pelas disposições de direito 
privado e pela legislação trabalhista cabíveis. 
Art. 180. A infração às normas legais e regulamentares sujeitará os 
cemitérios à suspensão temporária de atividades, interdição e/ou cassação da permissão 
de prestação do serviço. 
CAPÍTULO XIV 
DA POLÍTICA DE TARIFAS E DE TAXAS 
Art. 181. As tarifas ou taxas cobradas diretamente dos usuários compõem a 
remuneração devida às concessionárias e permissionárias dos serviços públicos 
cemiteriais no âmbito do Município de Aquiraz, sendo submetidas à reajuste anual. 
Art. 182. As tarifas ou taxas serão estabelecidas visando à prestação do 
serviço adequado, aos interesses dos titulares de direitos sobre as sepulturas e usuários, 
à justa remuneração do investimento por parte dos delegatários, em caso de concessões 
e permissões de cemitérios, e as necessidades de 
manutenção, melhoramento e expansão do serviço. 
Art. 183. O poder concedente/permitente poderá estabelecer fontes 
acessórias de receita em favor da concessionária ou permissionária, conforme as 
peculiaridades do serviço concedido ou permitido. 
Art. 184. Assegurar-se-á o valor real das taxas e tarifas dos cemitérios 
públicos ao longo do prazo contratual, mediante reajuste periódico a ser publicado, 
anualmente, através de Resolução Tarifária de competência privativa do Município. 
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cemitério; 
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Art. 185. De igual modo, assegurar-se-á o valor real das tarifas dos 
cemitérios particulares ao longo do prazo contratual firmado entre o permissionário e o 
usuário do serviço, mediante reajuste periódico, que ficará disponível na sede do 
cemitério. 
Art. 186. Em razão da execução dos correspondentes serviços cemiteriais e 
funerários obrigatórios, poderão ser cobradas dos usuários tarifas ou taxas de: 
I - fornecimento de caixões, urnas e esquifes que lhes sejam instrumentais; 
II - fornecimento de caixa para colocação de ossos que lhes sejam 
instrumentais; 
III - atendimento aos usuários; 
IV - transporte do corpo cadavérico humano; 
V - sepultamento (inumação); 
VI— exumação; 
VII — cremação; 
VIII - colocação de caixa plástica com ossos; 
IX - registros de atos cemiteriais e funerários; 
X - expedição de títulos ou certidões; 
XI - constituição e transferência de titularidade de direitos ao sepulcro; 
XII - transladação de corpo, de uma sepultura para outra, do mesmo 
XIII - fornecimento de materiais para titulares de direitos sobre sepulcro; 
XIV - construção de jazigo, inclusive escavação, instalação, reaterro e 
reconstituição do gramado; 
XV - fornecimento e colocação de lápide de granito nos cemitérios tipo 
parque; 
XVI - gravação de letra em granito; 
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XVII - fornecimento e colocação de floreira de plástico; 
XVIII - aluguel de sala de velório com essa por 24 (vinte e quatro) horas; 
XIX - aluguel de jazigos e lóculos e suas respectivas renovações; 
XX - aluguel de ossuário; 
XXI - manutenção anual de cemitérios para titulares de direito sobre 
sepulturas; 
XXII - demais serviços previstos na Resolução Tarifária ou na Tabela de 
Taxas de Serviços devida. 
§ 1° Caberá aos permitentes de cemitérios particulares atender aos 
percentuais de gratuidade previstos no artigo 63 desta lei. 
Art. 187. A fixação do valor das tarifas ou taxas deverá levar em conta, além 
do custo dos serviços e da justa remuneração do eventual concessionário/perrnissionário, 
a necessidade de cobertura das gratuidades conferidas por esta lei, calculado com base 
nestas isenções. 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 188. A realização de licitação para cemitérios particulares fica 
condicionada à comprovação de que a necessidade do uso de jazigos e gavetas ou 
cremações da população hipossuficiente atendida pela prefeitura é maior do que a 
quantidade de jazigo e gavetas ou cremações disponíveis pelo cemitério permissionário. 
Parágrafo Único. Para a mitigação do passivo de jazigos, gavetas e 
cremações, realizar-se-á comparativo de funerais sociais fornecidos pela prefeitura 
versus o número de jazigos, gavetas ou cremações disponíveis no cemitério 
permissionário. 
Art. 189. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta lei, a 
Prefeitura poderá impor as sanções legais cabíveis. 
Art. 190. É vedado impedir o sepultamento nos cemitérios por motivos de 
discriminação de raça, sexo, classe social, convicções ideológicas, filosóficas, político￾partidárias, religiosas e a não-residentes no território do Município. 
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Art. 191. Fica proibido o trabalho de menores de 18 anos nas dependências 
dos cemitérios públicos e privados do município de Aquiraz, salvo nos casos previstos 
no artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal. 
Art. 192. É vedada a perturbação da ordem e tranquilidade, o desrespeito aos 
sentimentos alheios e a convicções religiosas ou qualquer outro comportamento ou ato 
que fira os princípios éticos e atente contra os costumes e a dor alheia. 
Art. 193. As administrações dos cemitérios particulares existentes ou que 
venham a existir deverão cobrar dos titulares do direito de uso perpétuo sobre sepulturas 
uma taxa ou tarifa anual, conforme o caso, destinada à manutenção e conservação do 
cemitério. 
Art. 194. Os titulares da concessão de uso perpétuo de sepulturas que 
estejam localizadas em cemitérios públicos ou particulares ficam sujeitos à disciplina 
legal e regulamentar referente à segurança e salubridade aplicáveis às construções 
cemiteriais. 
Art. 195. As sepulturas do tipo cova são para uso exclusivo do sepultamento 
rotativo, sendo vedada sua permissão a qualquer título. 
Art. 196. Fica proibida a permissão de áreas nos cemitérios públicos que 
extrapolem o limite de 3,00 m2 (três metros quadrados), salvo os convênios celebrados 
com etnias religiosas visando à consecução dos rituais fúnebres pertinentes. 
Art. 197. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE JUNHO DE 2021. 
ÇALVES 
Prefeito Municipal 
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