norma nº 1280/2018

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.280/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras
providências
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2019, compreendendo:
|— As metas e prioridades da administração pública municipal;
Il — A organização e estrutura dos orçamentos;
HI — As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas
alterações;
IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V — Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI — Disposições gerais;
VII - Anexo de Metas Fiscais;
VIII - Anexo de Riscos e)
Projeto de Lei nº 013/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá e,
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ ms means
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce