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LEI Nº 1.281/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
VENCIMENTO BASE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ A LEI Nº
805/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento Base dos Profissionais do Magistério Público de
Educação Básica será reajustado em 3% (três por cento) sobre o vencimento
básico, retroativo a janeiro de 2018, conforme anexo | da presente Lei.
Art.º 2 — Fica reajustado em 3% (três por cento) a partir de 1º de junho
de 2018, o vencimento base dos profissionais do Magistério Público da
Educação Básico, corresponde a Avaliação de Desempenho pela via não
acadêmica de 2016 e 2017, conforme anexo Il da presente Lei.
Art. 3º - O art. 28 da Lei nº 805/2010 de 08/01/2010 passa a ter a
seguinte redação: O interstício para a concessão da evolução funcional pela via
acadêmica ocorrerá a partir de 2018, a cada três anos de efetivo exercício
do profissional do magistério na referencia em que estiver enquadrado para
a referência imediatamente superior.
Art. 4 —- O art. 28 da Lei nº 805/2010 de 08/01/2010 passa a ter a
seguinte redação: na evolução funcional pela via não acadêmica serão
beneficiados os ocupantes de cargos/funções da mesma denominação e
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referência correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de ocupantes,
em cada referência atendidos os critérios de avaliação de desempenho.
Art. 5 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentarias da Secretária de Educação do Município, já
observadas os limites definidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários e seus efeitos financeiros serão definidos no art.
1ºe 2º.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 19 DE JUNHO DE 2018.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 026/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce