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norma nº 1416/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
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PREFE TU A DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.416/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
Autoriza o poder executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento municipal e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros 
Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao 
Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para 
criação de projeto atividade no orçamentaria, visando o uso do saldo dos recursos 
financeiros da Lei Aldir Blanc no município de Aquiraz-Ce, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), o qual obedecerá à seguinte classificação 
orçamentária: 
09 — Secretaria de Cultura 
Unidade Orçamentária: 09.01 Secretaria de Cultura 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.392.0701.2. Subsídio 3.3.50.43.00— Subvenções Sociais 80.000,00 
103 Financeiro a Fonte: 1940000000 
Espaços 
Artísticos e 
Culturais 
I 13.392.0701.2. Fomento de 3.3.90.36.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa 148.000,00 
104 Projetos de Física 
Iniciativa de Fonte: 1940000000 
Artistas, 
Coletivos e 3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa 
60.000,00 
Trabalhadores da Jurídica 
Cultura Fonte: 1940000000 12.000,00 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e 
Contributivas 
Fonte: 100100000 
Projeto de Lei n° 060/2021 
De Autoria do Poder Executivo Municipal 
Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos 'XLIV:sio Matos Pires Ruatci Inlegr açãO - Centro - Aquira7/CE 
CEP- 61 730-000 . 07 911 696/0001-57 
4D Prefeitura de Aquirae •prefeituradeaqtrrazofic;al raz te gov br 
PREFErTURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NiOSSA GENTE 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 2°. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial 
utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, 
nos termos do Art. 43, §1°.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Anulação: 
09 — Secretaria de Cultura 
Unidade Orçamentária: 09.01 Secretaria de Cultura 
Classificação 
Funcional 
Programática 
Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.392.0701.2.0 
31 
Promoção e Apoio à 
Manifestações Culturais, 
Folc, Art e de Integração 
Social 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros 
Pessoa Jurídica 
Fonte: 100100000 
300.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
créditos suplementares até o limite do total das despesas autorizadas na Lei 
Municipal n° 1.364, de 12 de novembro de 2020, com finalidade de reforçar as 
dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer 
das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara 
Municipal de Aquiraz até o quinto dia útil do mês subsequente, a prestação de 
contas relativa ao presente programa contendo a relação de todos os beneficiários, 
Projeto de Lei no 060/2021 
De Autoria do Poder Executivo Municipal 
Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Mdtos Pires Ria da frilegreiçãO - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNP.1- 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquira? Op!-ete,turadeagutrazotir ial virorimaguiraz ce govbr 
c-
• 
S. 
PREFETURA DE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
bem como toda a documentação comprobatória: nome do beneficiário, identidade, 
CPF, comprovante de residência, comprovação se é inscrito em qualquer outro 
programa do Governo. 
Art. 5°. Fica automaticamente inclusa no Plano Plurianual 2018-2021, 
as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5° 
§ 5
0
do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000-LRF. 
Art. 6°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE OUTUBRO 
DE 2021. 
BRUNO BARROSGONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 060/2021 
De Autoria do Poder Executivo Municipal 
Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Muniçi al Carlos Âugusto Mciitcts Pires . Ru49 da Integração Centra - Aquira7/CE 
CEP: 61.733-000 . CNPJ: 07.911.69610001-57 
0 Prefeitura de Aquira? Gprefeturadeaciurazulicial ewww,aciuir.ai <e ger.r br 

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