| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. |
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PREFE TU A DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.416/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para criação de projeto atividade no orçamentaria, visando o uso do saldo dos recursos financeiros da Lei Aldir Blanc no município de Aquiraz-Ce, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária: 09 — Secretaria de Cultura Unidade Orçamentária: 09.01 Secretaria de Cultura Classificação Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13.392.0701.2. Subsídio 3.3.50.43.00— Subvenções Sociais 80.000,00 103 Financeiro a Fonte: 1940000000 Espaços Artísticos e Culturais I 13.392.0701.2. Fomento de 3.3.90.36.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa 148.000,00 104 Projetos de Física Iniciativa de Fonte: 1940000000 Artistas, Coletivos e 3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa 60.000,00 Trabalhadores da Jurídica Cultura Fonte: 1940000000 12.000,00 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 100100000 Projeto de Lei n° 060/2021 De Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos 'XLIV:sio Matos Pires Ruatci Inlegr açãO - Centro - Aquira7/CE CEP- 61 730-000 . 07 911 696/0001-57 4D Prefeitura de Aquirae •prefeituradeaqtrrazofic;al raz te gov br PREFErTURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NiOSSA GENTE TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 2°. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1°.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Anulação: 09 — Secretaria de Cultura Unidade Orçamentária: 09.01 Secretaria de Cultura Classificação Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13.392.0701.2.0 31 Promoção e Apoio à Manifestações Culturais, Folc, Art e de Integração Social 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 100100000 300.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das despesas autorizadas na Lei Municipal n° 1.364, de 12 de novembro de 2020, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara Municipal de Aquiraz até o quinto dia útil do mês subsequente, a prestação de contas relativa ao presente programa contendo a relação de todos os beneficiários, Projeto de Lei no 060/2021 De Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Mdtos Pires Ria da frilegreiçãO - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNP.1- 07 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aquira? Op!-ete,turadeagutrazotir ial virorimaguiraz ce govbr c- • S. PREFETURA DE . AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE bem como toda a documentação comprobatória: nome do beneficiário, identidade, CPF, comprovante de residência, comprovação se é inscrito em qualquer outro programa do Governo. Art. 5°. Fica automaticamente inclusa no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5° § 5 0 do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000-LRF. Art. 6°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE OUTUBRO DE 2021. BRUNO BARROSGONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 060/2021 De Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Muniçi al Carlos Âugusto Mciitcts Pires . Ru49 da Integração Centra - Aquira7/CE CEP: 61.733-000 . CNPJ: 07.911.69610001-57 0 Prefeitura de Aquira? Gprefeturadeaciurazulicial ewww,aciuir.ai <e ger.r br