| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.419/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, doravante denominado FMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer. Art. 2°. O FMDEL será vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer e será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos. Art. 3°. Constituirão os recursos do FMDEL: I - Recursos financeiros específicos para este fim, consignados na Lei Orçamentária Anual da União, do Estado e do Município; II - Doações de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, deduzidas do Imposto de Renda, conforme percentual regulamentado por lei federal; III - Produto de operação de crédito; IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos; V - Multas estabelecidas como sanções; Projeto de Lei n° 064/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos AGyjsto Mito s Pires R,tca dd Integrcição - - A raz/CE CEP-. 61.730-000 . CNP.F27 911 696i0001-57 Cé Prefeitura de Aquiraz Gprefeturadeaqu,razuficial <e gov br PREFETURA DE AQU I RAZ CUIDANDO DA "4055A GENTE VI - Receitas advindas de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; VII - Auxílios, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes; VIII - Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de prestações de serviços; IX - Produto da arrecadação municipal, oriundo de programa vinculado à Dívida Ativa do Município, mediante lei especifica; X - Produto da tarifação do IPTU; XI- Produto da tarifação das contas de energia e de água; XII - Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; XIII - Saldos dos exercícios anteriores; XIV - Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente; XV - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei; XVI - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; XVII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados; XVIII - Produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; XIX - Produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; XX - Produto da arrecadação resultante de patrocínios de empresas privadas em eventos oficiais realizados, no âmbito municipal, e/ou do aluguel de espaços Projeto de Lei n° 064/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Monicioal 105 AGyÀtsto Matos Pires Raa tia Integrarão - Ce,q,o - CEP- 61 7C0-000. CNPI 2.7 911 69610001-57 frã Prefeitura de Aquirae vete, turadeaqui razoficial Q www,aquira2 CC gov br PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE destinados à publicidade comercial, em imóveis próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; XXI - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer; XXII - Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei determinar o destino para incremento do esporte e lazer no Município; e XIII - Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e lazer, na forma do seu Regimento Interno: I - Regulamentar a aplicação dos recursos do FMDEL e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e/ou plurianuais; II - Apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho; III - Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não governamentais para que possam captar recursos diretamente para o FMDEL, junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa, porém, da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior; IV - Autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados; V - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo; e VI - Apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretária de Esporte, Juventude e Lazer. Art. 5°. Compete à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, enquanto gestora financeira do FMDEL, juntamente com o setor de Contabilidade da Administração Pública Municipal: Projeto de Lei n° 064/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves PdÇO Municioal Ca' los Avguto Mito, Pire_s Rja th4 Integração - Centro - AquiraziCE CEP: 61 70C-000 CNPJ Ci7 911.696/0001-57 ci Prefeitura cie Acluira,? C) p reie turadeaqul rdzolic ia I 10 vieww,aquiraz egov hr PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE 1- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas; II - Manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo; III - Providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para o Ministério Público do Ceará e para o Conselho Municipal de Esporte e Lazer; IV - Preparar empenhos; V - Acompanhar a dotação orçamentária e realizar conciliação bancária; VI - Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais; VII - Elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente; VIII - Elaborar a quota financeira mensal; IX - Manter o controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares; X - Preparar e autorizar transferências, em conjunto com a Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer; XI - Controlar as contas bancárias; XII - Controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares; e XIII - Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 6°. Compete ao Chefe do Executivo municipal: I - Aprovar a programação anual e plurianual do FMDEL; II- Fazer constar, na proposta orçamentária anual do Município, recursos para o Fundo desenvolver suas ações; e Projeto de Lei n° 064/2021 De Autoria do poder Ekeetiti've. — Prefeito Bruno Barros Gonçalves PdÇO Municipal Cd' los At.gdsto Matos Pires . Ria dl Iniegração - Ce'lf - Aut..rrii/CF, CEP: 61 703-000. CNPJT 37,911 696/0001-57 4r# Prefeitura de Aquiraz Gprefeturadvaquirazolicial et www.aquiraz c e govbr e PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA Ni OSSA GENTE III - Apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo. Art. 7°. Os recursos do FMDEL terão a seguinte destinação: I - Promover o Esporte educacional; II - Promover o Esporte de participação; III - Promover o Esporte de rendimento, em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas; - Promover recreação; V - Promover o lazer para as comunidades; VI - Promover competições esportivas; VII - Fomentar a capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer; VIII - Fomentar o treinamento técnico para formação de atletas amadores; IX - Custear transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações e Confederações, de notável reconhecimento em realização de eventos desportivos, nas modalidades esportivas que tenham caráter classificatório; X - Custear a inscrição de atletas em eventos desportivos, no âmbito regional, nacional e internacional, desde que oficiais e com notória relevância no meio desportivo; XI - Promover a capacitação das entidades sem fins lucrativos, voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas para o desporto e o lazer, para a elaboração de projetos e captação de recursos aos seus projetos; XII - Fomentar programas para reabilitação de deficientes fisicos, mentais, sensoriais, com epilepsia através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim; XIII - Promover atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas; Projeto de Lei n° 064/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlob At:g‘i to Matos Pir es Ria da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 7:3C-000 . CP'PJ 7 911 696/0001-57 ià Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeaqu razotic Id É wwww,aguiraz t e gow br PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE XIV - Apoiar atletas paraolímpicos, desde sua iniciação aos esportes até as competições de alto rendimento; XV- Apoiar projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; XVI - Custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer, como ginásios, quadras poliesportivas, conchas de areia, centros esportivos etc.; XVII - Construir praças, parques e equipamentos esportivos em geral; XVIII - Custear a premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer, realizados pelo Poder Público; XIX - Fomentar as entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais, no intuito de promover o esporte e o lazer; XX - Propiciar e/ou doar materiais para atletas carentes; XXI - Adquirir material lúdico/esportivo para consumo e doações; e XXII - Custear a produção de eventos esportivos e de lazer. § 1°. É vedada a aplicação de recursos do FMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas; § 2°. Os eventos realizados fora da cidade deverão ter expressivo e notório reconhecimento e ter aval das entidades regulamentadoras dos esportes, federações, conselhos regionais etc. para que os recursos possam ser destinados e liberados à finalidade deste Artigo; e § 3°. O material permanente obtido com recursos do FMDEL se incorporará ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes. Art. 8°. Poderão receber recursos do FMDEL: I - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer para a execução de projetos e atividades esportivos e de lazer, previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA; Projeto de Lei n° 064/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Moniçioal Ca, tos Akigusto Mitos Pires R,ta di Integraz,;:lo - Centro - AquiraziCE CEP: 61 730-000 . CNP.J. 37 911 69610001-57 fp Prefeitura de Agoira? OprefeturadeaquIrazuficial O WWW.aClUiraZ Ce gow br e PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE II - Entidades esportivas e de Lazer, sem fins lucrativos, devidamente legalizadas e incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer; III - Atletas cadastrados e que se encontrem nos rakings internacional, municipal ou nacional de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no FMDEL estabelecido pelo COMEL, desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano; IV - Comissão técnica desportiva selecionada pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, até o limite financeiro disponível, estabelecido pelo COMEL, e com prazo, máximo, de 120 (cento e vinte) dias de duração; e V - Projetos, de cunho desportivo e de lazer, aprovados e oriundos de Editais, lançados pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz. § 1°. A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento; e § 2°. Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. Art. 9°. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de programas e/ou projetos esportivos, recreativos e de lazer. Art. 10°. Os recursos financeiros do FMDEL serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo. Art. 11. O funcionamento e administração do FMDEL serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. Art. 12. Esta Lei será regulamentada até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, por meio de Decreto municipal. Art. 13. As despesas decorrentes da manutenção do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMDEL correrão por conta de receitas oriundas do disposto no art. 3° desta lei. Projeto de Lei n° 064/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos At,gusto Mato!, Pires R,ia tid Integração - Centro Aquia.riCE CEP: 61 700-000 . CNP.1- 07 911 696/0001-57 g) Prefeitura de Aquirae •prefeituradeaquirazoficial OwwwQuiraz e fjov hr PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA 4055A GENTE Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. BR AL ES P e eito Municipal Projeto de Lei n° 064/2021 De Autoria do poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pdço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE CEP- 61 700-000. CNP_I- 07 911 696/0001-57 (1) Préfi•iltira rlf. Aquiraz prefeituradeaqu rdlufpcldl vvvvvv.aguiraz te gov br