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norma nº 1419/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.419/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS 
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, doravante 
denominado FMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos 
destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e 
desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se 
enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer. 
Art. 2°. O FMDEL será vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de 
Esporte, Juventude e Lazer e será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
- COMEL, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à 
operacionalização dos Fundos. 
Art. 3°. Constituirão os recursos do FMDEL: 
I - Recursos financeiros específicos para este fim, consignados na Lei 
Orçamentária Anual da União, do Estado e do Município; 
II - Doações de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais, deduzidas do Imposto de Renda, conforme percentual regulamentado por 
lei federal; 
III - Produto de operação de crédito; 
IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das 
aplicações de seus recursos; 
V - Multas estabelecidas como sanções; 
Projeto de Lei n° 064/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos AGyjsto Mito s Pires R,tca dd Integrcição - - A raz/CE 
CEP-. 61.730-000 . CNP.F27 911 696i0001-57 
Cé Prefeitura de Aquiraz Gprefeturadeaqu,razuficial <e gov br 
PREFETURA DE 
AQU I RAZ 
CUIDANDO DA "4055A GENTE 
VI - Receitas advindas de convênios, contratos e acordos firmados com 
instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; 
VII - Auxílios, contribuições, transferências e participações em convênios e 
ajustes; 
VIII - Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento 
de atividades econômicas e de prestações de serviços; 
IX - Produto da arrecadação municipal, oriundo de programa vinculado à 
Dívida Ativa do Município, mediante lei especifica; 
X - Produto da tarifação do IPTU; 
XI- Produto da tarifação das contas de energia e de água; 
XII - Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas 
na forma da lei; 
XIII - Saldos dos exercícios anteriores; 
XIV - Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente; 
XV - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes 
do Estado ou da União, na forma da Lei; 
XVI - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos 
recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos 
necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; 
XVII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou 
extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados; 
XVIII - Produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização 
de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de 
Esporte, Juventude e Lazer; 
XIX - Produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em 
eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; 
XX - Produto da arrecadação resultante de patrocínios de empresas privadas 
em eventos oficiais realizados, no âmbito municipal, e/ou do aluguel de espaços 
Projeto de Lei n° 064/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Monicioal 105 AGyÀtsto Matos Pires Raa tia Integrarão - Ce,q,o - 
CEP- 61 7C0-000. CNPI 2.7 911 69610001-57 
frã Prefeitura de Aquirae vete, turadeaqui razoficial Q www,aquira2 CC gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
destinados à publicidade comercial, em imóveis próprios municipais ou eventos 
administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; 
XXI - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados 
para o esporte e lazer; 
XXII - Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei 
determinar o destino para incremento do esporte e lazer no Município; e 
XIII - Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente. 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. 
Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e lazer, na forma do seu 
Regimento Interno: 
I - Regulamentar a aplicação dos recursos do FMDEL e estabelecer critérios 
gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e/ou 
plurianuais; 
II - Apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades 
governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades com 
recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio 
Conselho; 
III - Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a 
entidades governamentais e não governamentais para que possam captar recursos 
diretamente para o FMDEL, junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa, porém, da 
análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior; 
IV - Autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, 
ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados; 
V - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo; e 
VI - Apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretária 
de Esporte, Juventude e Lazer. 
Art. 5°. Compete à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, enquanto gestora 
financeira do FMDEL, juntamente com o setor de Contabilidade da Administração 
Pública Municipal: 
Projeto de Lei n° 064/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PdÇO Municioal Ca' los Avguto Mito, Pire_s Rja th4 Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 70C-000 CNPJ Ci7 911.696/0001-57 
ci Prefeitura cie Acluira,? C) p reie turadeaqul rdzolic ia I 10 vieww,aquiraz egov hr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
1- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como 
recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas; 
II - Manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade 
do Fundo; 
III - Providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que 
indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e 
encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para 
o Ministério Público do Ceará e para o Conselho Municipal de Esporte e Lazer; 
IV - Preparar empenhos; 
V - Acompanhar a dotação orçamentária e realizar conciliação bancária; 
VI - Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais; 
VII - Elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais 
demonstrações exigidas pela legislação pertinente; 
VIII - Elaborar a quota financeira mensal; 
IX - Manter o controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares; 
X - Preparar e autorizar transferências, em conjunto com a Secretaria de 
Esporte, Juventude e Lazer, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer; 
XI - Controlar as contas bancárias; 
XII - Controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, 
ajustes e similares; e 
XIII - Desempenhar outras atividades correlatas. 
Art. 6°. Compete ao Chefe do Executivo municipal: 
I - Aprovar a programação anual e plurianual do FMDEL; 
II- Fazer constar, na proposta orçamentária anual do Município, recursos para 
o Fundo desenvolver suas ações; e 
Projeto de Lei n° 064/2021 
De Autoria do poder Ekeetiti've. — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PdÇO Municipal Cd' los At.gdsto Matos Pires . Ria dl Iniegração - Ce'lf - Aut..rrii/CF, 
CEP: 61 703-000. CNPJT 37,911 696/0001-57 
4r# Prefeitura de Aquiraz Gprefeturadvaquirazolicial et www.aquiraz c e govbr 
e
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA Ni OSSA GENTE 
III - Apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de 
contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo. 
Art. 7°. Os recursos do FMDEL terão a seguinte destinação: 
I - Promover o Esporte educacional; 
II - Promover o Esporte de participação; 
III - Promover o Esporte de rendimento, em jogos municipais, campeonatos 
e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que 
convocados pelas respectivas entidades desportivas; 
- Promover recreação; 
V - Promover o lazer para as comunidades; 
VI - Promover competições esportivas; 
VII - Fomentar a capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, 
professores de educação física e técnicos em esporte e lazer; 
VIII - Fomentar o treinamento técnico para formação de atletas amadores; 
IX - Custear transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em 
representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações 
e Confederações, de notável reconhecimento em realização de eventos desportivos, nas 
modalidades esportivas que tenham caráter classificatório; 
X - Custear a inscrição de atletas em eventos desportivos, no âmbito regional, 
nacional e internacional, desde que oficiais e com notória relevância no meio desportivo; 
XI - Promover a capacitação das entidades sem fins lucrativos, voltadas ao 
desenvolvimento de políticas públicas para o desporto e o lazer, para a elaboração de 
projetos e captação de recursos aos seus projetos; 
XII - Fomentar programas para reabilitação de deficientes fisicos, mentais, 
sensoriais, com epilepsia através da prática de modalidades desportivas tecnicamente 
adequadas para este fim; 
XIII - Promover atendimento desportivo para pessoas portadoras de 
necessidades especiais e idosas; 
Projeto de Lei n° 064/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlob At:g‘i to Matos Pir es Ria da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 7:3C-000 . CP'PJ 7 911 696/0001-57 
ià Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeaqu razotic Id É wwww,aguiraz t e gow br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
XIV - Apoiar atletas paraolímpicos, desde sua iniciação aos esportes até as 
competições de alto rendimento; 
XV- Apoiar projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; 
XVI - Custear a construção, ampliação e recuperação de instalações 
desportivas e de lazer, como ginásios, quadras poliesportivas, conchas de areia, centros 
esportivos etc.; 
XVII - Construir praças, parques e equipamentos esportivos em geral; 
XVIII - Custear a premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer, 
realizados pelo Poder Público; 
XIX - Fomentar as entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais, 
no intuito de promover o esporte e o lazer; 
XX - Propiciar e/ou doar materiais para atletas carentes; 
XXI - Adquirir material lúdico/esportivo para consumo e doações; e 
XXII - Custear a produção de eventos esportivos e de lazer. 
§ 1°. É vedada a aplicação de recursos do FMDEL, a qualquer título, em 
programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto 
profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas; 
§ 2°. Os eventos realizados fora da cidade deverão ter expressivo e notório 
reconhecimento e ter aval das entidades regulamentadoras dos esportes, federações, 
conselhos regionais etc. para que os recursos possam ser destinados e liberados à 
finalidade deste Artigo; e 
§ 3°. O material permanente obtido com recursos do FMDEL se incorporará 
ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte, 
Juventude e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes. 
Art. 8°. Poderão receber recursos do FMDEL: 
I - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer para a execução de 
projetos e atividades esportivos e de lazer, previstos nas ações contidas no PPA, LDO e 
LOA; 
Projeto de Lei n° 064/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Moniçioal Ca, tos Akigusto Mitos Pires R,ta di Integraz,;:lo - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 730-000 . CNP.J. 37 911 69610001-57 
fp Prefeitura de Agoira? OprefeturadeaquIrazuficial O WWW.aClUiraZ Ce gow br 
e
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
II - Entidades esportivas e de Lazer, sem fins lucrativos, devidamente 
legalizadas e incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer; 
III - Atletas cadastrados e que se encontrem nos rakings internacional, 
municipal ou nacional de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que 
detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite 
financeiro disponível no FMDEL estabelecido pelo COMEL, desde que treine e resida no 
Município há pelo menos 01 (um) ano; 
IV - Comissão técnica desportiva selecionada pela Secretaria Municipal de 
Esporte, Juventude e Lazer, até o limite financeiro disponível, estabelecido pelo COMEL, 
e com prazo, máximo, de 120 (cento e vinte) dias de duração; e 
V - Projetos, de cunho desportivo e de lazer, aprovados e oriundos de Editais, 
lançados pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz. 
§ 1°. A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para 
cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento; e 
§ 2°. Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá 
solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. 
Art. 9°. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal 
de Esporte, Juventude e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de 
Finanças, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo à 
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer a definição dos recursos para 
investimento ou custeio de programas e/ou projetos esportivos, recreativos e de lazer. 
Art. 10°. Os recursos financeiros do FMDEL serão depositados no Banco do 
Brasil S.A., em conta específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de 
quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo. 
Art. 11. O funcionamento e administração do FMDEL serão objeto de 
regulamentação pelo Executivo Municipal. 
Art. 12. Esta Lei será regulamentada até 60 (sessenta) dias após a sua 
publicação, por meio de Decreto municipal. 
Art. 13. As despesas decorrentes da manutenção do Fundo Municipal de 
Esporte e Lazer - FMDEL correrão por conta de receitas oriundas do disposto no art. 3° 
desta lei. 
Projeto de Lei n° 064/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos At,gusto Mato!, Pires R,ia tid Integração - Centro Aquia.riCE 
CEP: 61 700-000 . CNP.1- 07 911 696/0001-57 
g) Prefeitura de Aquirae •prefeituradeaquirazoficial OwwwQuiraz e fjov hr 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
BR AL ES 
P e eito Municipal 
Projeto de Lei n° 064/2021 
De Autoria do poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61 700-000. CNP_I- 07 911 696/0001-57 
(1) Préfi•iltira rlf. Aquiraz prefeituradeaqu rdlufpcldl vvvvvv.aguiraz te gov br 

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