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norma nº 1420/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e institui a Conferência Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.420/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Juventude e institui a 
Conferência Municipal de Juventude do 
Município de Aquiraz e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS 
Art. 1°. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude 
e Lazer, com base no Art. 235, da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, o Conselho 
Municipal da Juventude, doravante denominado COMJUV, com a finalidade de formular 
e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para 
a juventude, observando o que dispõe a Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013, 
Estatuto da Juventude, bem como as demais normas que dispõe sobre a matéria. 
Art. 2°. O COMJUV é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, 
fiscalizador e orientador das políticas públicas de juventude, no Município de Aquiraz. 
Art. 3°. O COMJUV terá suas despesas custeadas com orçamento próprio. 
Parágrafo único. Toda a movimentação financeira da política prevista nesta 
Lei será de responsabilidade do Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer de 
Aquiraz e do Tesoureiro da Administração Municipal, após a devida liquidação dos 
empenhos. 
Art. 4° Ao COMJUV compete: 
I - Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei; 
II - Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à Juventude; 
III - Decidir sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação da política 
municipal para a juventude; 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Ca' 108 AGg.,isto Mdkis Pires Rja d integr,ição - Ce-t.0 - Atio;rdziCE 
CEP- 61 7C0-000. CrPJ 7 911 696/0001-57 
(C) Prorediera de Aquiraz prefe turadeaqu razolicidI e www,aquiraz ce gov br 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV - Propor e acompanhar a realização de congressos, seminários, feiras, 
cursos e oficinas direcionados à Juventude; 
V - Contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal, no 
planejamento de ações concernentes a projetos juvenis, no âmbito municipal; 
VI - Receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações, 
negligências, abusos, explorações e violências contra direitos dos jovens, aos órgãos 
competentes; 
VII - Apoiar a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a 
Juventude, quando houver, na articulação com outros órgãos da administração pública; 
VIII - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade 
da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas 
públicas para o segmento; 
IX - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem 
assegurar e ampliar os direitos da juventude; 
X - Articular com os movimentos da juventude e outros conselhos de direitos 
e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns 
de implementação de políticas públicas para a juventude; 
XI - Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que 
lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos órgãos 
competentes do Poder Público; 
XII - Mapear os serviços e programas que atuem com jovens, em conjunto 
com os órgãos públicos; 
XIII - Promover e participar da organização das conferências municipais de 
políticas públicas para a juventude, em consonância com a Conferência Nacional de 
Juventude e deliberações do Conselho Nacional de Juventude; 
XIV - Promover a realização de seminários, fóruns, congressos e/ou 
encontros sobre temas de considerada relevância ao público juvenil; 
XV - Promover intercâmbio e parcerias com instituições públicas, privadas e 
terceiro setor, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de garantir a implementação e 
execução dos programas, ações e projetos aprovados pelo Conselho; 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Aks.:.isto Mdtos Pires RId tia integr,sção Ce-t! - Aza..1 
CEP: 61 700-000 . CP% Pi- ;.:7 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz (913.ete! turddeaqu' raio:11E1,d wWW I caZ e gole br 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ _ 
CUIDANDO DA '4055A GENTE 
XVI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros 
destinados à juventude, do Município; 
XVII - Propor, aos poderes públicos, a implementação de financiamento de 
projetos, por meio público ou privado, como estímulo ao protagonismo juvenil; 
XVIII - Propor, às entidades e coletivos juvenis da cidade, a subscrição em 
cadastro específico da juventude organizado e executado pela Secretaria Municipal de 
Esporte, Juventude e Lazer; 
XIX - Provocar a legalização das entidades juvenis, as quais atuam na 
informalidade no Município; 
• X.X - Manifestar-se sobre termos de fomento, colaboração e cooperação de 
apoio à juventude, celebrados entre o Município e entidades públicas ou privadas; 
XXI - Participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA, para a destinação 
orçamentária de verbas para a juventude; 
XXII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e 
fornecimento de materiais destinados a programas, projetos e ações juvenis, pelo 
Município e/ou entidades privadas; e 
- Outorgar certificado de mérito juvenil. 
Art. 5
0
. No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de sims 
resoluções, o COMJUV observará: 
I - O respeito à organização autônoma da sociedade civil e movimentos de 
juventudes; 
II - O caráter público das discussões, processos e resoluções; 
III - O respeito à identidade e à diversidade da juventude; 
IV - A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; 
e 
V - A análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, 
finalidades e resultados das políticas públicas para a juventude. 
CAPÍTULO II 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Abg,isto Mdtus Pires Ria dd Integr eiçãO - Centro - A rdz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ- 27 911 696/0001-57 
le) Prefeitura (te Aquira (i) p ref lur adeaqu r z ui 'cid! 0.0reirwnliirà/ f e JOVhI
e
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 'FOSSA GENTE 
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO 
Art. 6°. O COMJUV terá composição paritária entre o governo e sociedade 
civil, com a constituição de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
sendo 6 (seis) membros do poder público municipal, dentre os quais o Secretário de 
Esporte, Juventude e Lazer é membro nato, lhe sendo facultado designar um representante 
para representa-lo, e 6 (seis) membros da sociedade civil, conforme composição abaixo: 
I - Seis membros do poder público municipal, com seus respectivos suplentes: 
a) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude 
e Lazer; 
b) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação; 
c) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social; 
e) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Cultura; e 
O 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Turismo. 
II - Seis membros da sociedade civil organizada e movimentos de juventude, 
COM seus respectivos suplentes, com comprovada atuação no seguimento juvenil, 
sediadas em Aquiraz, e que sejam voltadas para a defesa dos direitos e interesses da 
juventude. 
§ 1°. A participação de entidade não formalizada somente ocorrerá no 
primeiro mandato do COMNJUV, ou seja, apenas no mandato inaugural após a criação 
deste Conselho, seguindo, a partir das eleições subsequentes, com participação exclusiva 
de entidades devidamente legalizadas, para indicações da sociedade civil organizada; 
§ 2°. A entidade da sociedade civil ou coletivo juvenil, não legalizada e 
indicada para a composição do COMJUV, terá o período de, até, 01 (um) ano para se 
formalizar, sob pena de perda de mandato, assumindo uma nova entidade, formalizada, 
escolhida em Assembleia Extraordinária para esse fim. 
§ 3°. Os movimentos de juventude e/ou organizações deverão comprovar sua 
existência de, no mínimo, 01 (um) ano, através de: 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Atigustu Mdtos Pires • Ri da integração - Crto Aquiraz/CE 
CEP: 61.70C-000 . CNP.IT C7 911.696/0001-57 
Prefeitura de Aquira Oprefeturadeaquirdnificidi io www.auiiira, (e gov 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
a) um instrumento de comunicação e informação de circulação local ou 
regional; 
b) relatório e/ou registro de atividades ou de reuniões do movimento; ou 
c) documento de órgãos públicos que atestem sua existência. 
§ 4°. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o 
suplente indicado pela instituição ou entidade que ele representa, devendo o suplente ser 
apresentado em assembleia geral, constando em ATA de reunião a sua aprovação pelo 
Conselho. 
Art. 7°. A nomeação dos representantes da Sociedade Civil e/ou Movimentos 
de Juventude, assim como os representantes governamentais será formalizada por meio 
de Decreto municipal pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 8°. O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, a partir 
da data da publicação oficial da diretoria, permitida uma única recondução e sendo sua 
composição inaugural presidida por representação do poder público. 
§ 10. Cada membro do Conselho, institucional ou sociedade civil, terá direito 
a 1 (um) voto; e 
§ 2°. Os membros do Conselho que pleitearem cargos políticos, em eleições 
oficiais, deverão se afastar do cargo de conselheiro, a partir do momento da oficialização 
da candidatura ou conforme estabelecido em lei maior, priorizando sempre o que ocorrer 
primeiro, sendo substituído, consequentemente, pelo suplente de sua instituição ou 
entidade. 
Art. 9°. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e 
não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a 
quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do 
Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 10°. Caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer: 
I - Convocar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei, o 
fórum, através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do município, 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Ak.gdsto Mdtcd, Pires R,id dd integrdção - Centro - ApoiraziCE 
CEP- 61 7C-000. CNR1 27 911 696/0001-57 
, 119111~111~11~90.01-1 
Irã Prefeitura de Aquiraz Op-efetturadeaqu'razuficldi goybr 
PREFE - TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
para a escolha dos representantes da sociedade civil e movimentos de juventude, 
enumerados no inciso II deste artigo, os quais cumprirão o primeiro mandato do 
COMJUV; e 
II - Submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, 
a contar da publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o 
inciso II deste artigo. 
Art. 11. A partir da constituição do COMJUV, a convocação do fórum para a 
eleição dos representantes para os mandatos posteriores à criação da presente Lei será 
efetuada pelo respectivo presidente. 
Parágrafo Único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do 
COMJUV, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades 
públicas e privadas, bem como técnicos, desde que conte da pauta temas da sua área de 
atuação. 
Art. 12. Os conselheiros do COMJUV, referidos no inciso II do art. 6°, 
poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos: 
I - Por renúncia; 
II - Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COMJUV; 
III - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, conforme 
normas estabelecidas pelo Regimento Interno do respectivo COMJUV; e 
IV - Por requerimento da entidade da sociedade civil ou movimento 
representada, com a devida justificativa, apreciada pela plenária do COMJUV. 
Art. 13. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de 
gratificação, porém, suas atividades serão consideradas de relevante interesse público; e 
Art. 14. O COMJUV se reunirá, bimestralmente e extraordinariamente, 
quando convocado pela Comissão Executiva ou pela maioria simples de seus membros. 
Parágrafo Único. A ausência dos Conselheiros somente será justificada 
mediante manifestação escrita, em até 48 (quarenta e oito) horas posterior à reunião. 
Art. 15. As Assembleias do COMJUV poderão ser convocadas, 
extraordinariamente, a qualquer tempo e sempre que necessário, pelo Secretário 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Át.gusto Matas Pires R‘td cid lffleyr dt,:;10 - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNP..1- 07 911 696/0001-57 
ej Prefeitura de Agoira? Oprefeturadeacrarazoficial owww.nleir.3.? tf qow br 
PREFE , TURA DE 
CUIDANDO DA '•40SSA GENTE 
Municipal de Esporte, Juventude e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do 
Conselho, desde que haja urgência no assunto a ser tratado. 
Art. 16. Os membros do COMJUV, se Servidores Públicos Municipais, terão 
suas faltas abonadas, quando de suas participações em reuniões neste colegiado. 
Art. 17. Ao COMJUV é facultado formar comissões provisórias ou 
permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a 
concretização de suas políticas. 
Art. 18. O COMJUV terá a seguinte organização: 
I - Plenário; 
II - Mesa diretora; 
a) Presidência; 
b) Vice-presidência; 
c) ia secretaria; e 
d) 2a secretaria; 
III - Comissões permanentes; e 
IV - Comissões temporárias. 
Art. 19. Compete ao Plenário do COMJUV: 
I - Aprovar seu Regimento Interno; 
II - Eleger bienalmente a mesa diretora do COMJUV, por meio de escolha 
dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos; 
III - Instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, 
destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos; 
IV - Deliberar sobre a perda de mandato dos membros do COMJUV referidos 
nos incisos II, III e IV, do art. 12; 
V - Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do COMJUV; 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Át.g.usto Mdkis Pires R nie3 di integr eição - Centro - iNguirniCE 
CEP- 61 70C-000 911 696/0001-57 
4r)Prefeitura de Agoira? Gprefelturadeaqurdzoficial WWW,aqUiraZ C e 90v br 
e
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA G£NTE 
VI- Aprovar anualmente o relatório de atividades do COMJUV; e 
VII - Deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do 
COMJUV. 
§ 1°. As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas, 
alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil; 
§ 2°. A função de Presidente, no primeiro mandato de cada gestão do 
COMJUV, será exercida por representante do Poder Público; 
§ 3°. As deliberações do Plenário se darão, preferencialmente, por consenso 
ou por maioria simples de votos; e 
§ 4°. Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas, 
cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do COMJUV, 
ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório 
conhecimento da temática de juventude que não tenham assento no COMJUV, conforme 
Parágrafo Único, do Art. 10°. 
Art. 20. São atribuições do Presidente do COMJUV: 
I - Convocar e presidir as reuniões do COMJUV; 
II - Solicitar ao COMJUV ou aos grupos de trabalho ou às comissões a 
elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse 
público; 
III - Firmar as atas das reuniões do COMJUV; e 
IV - Constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das 
comissões e convocar as respectivas reuniões. 
Art. 21. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos 
trabalhos do COMJUV, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela 
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer. 
Art. 22. No prazo de até 90 (noventa) dias da posse dos Conselheiros, o 
COMJUV elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as 
competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as 
normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia que será 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Medos Pires Rua (Id Integração - Centro - ApuirazICE 
CEP: 61.700-000. CNP.1- 7 911 69610001-57 
frè Prefeitura (le Aquiraz •vete , turadeaqtr razulic 'dl e agoirai r jõvbr
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do 
Poder Executivo para homologação, mediante decreto. 
Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno 
dependerá da deliberação de dois terços dos membros do COMJUV e aprovação, por 
decreto, do Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO IV 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal de Juventude, órgão 
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, com base no Art. 235-A, da Lei 
Orgânica do Município de Aquiraz, composto por delegados representantes das 
instituições e organizações de atenção e atendimento à Juventude e dos Poderes Executivo 
e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do 
COMJUV, mediante Regimento Interno próprio. 
Art. 24. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer 
sempre no ano de realização da Conferência Nacional da Juventude, e na sua não 
convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos. 
Art. 25. Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência 
Municipal da Juventude serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, 
convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação 
do COMJUV, no período de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da 
Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito 
a voz e voto. 
Parágrafo único. Caberá ao COMJUV aprovar o Regimento da Conferência 
Municipal da Juventude. 
Art. 26. Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras: 
I - Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção à juventude; 
II - Traçar as diretrizes gerais da política municipal de Juventude, no 
Município de Aquiraz; 
III - Eleger os representantes da sociedade civil no COMJUV, além de 
delegados para a Conferência Estadual e Nacional da Juventude; 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cal to s Augusto Matos Pir Ria da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 .700-000. UNJO: 27 911 69610001-57 
e Prefeitura rte Aquiraz • pre4 c turadvaqu'razuficial www.anui raz (e gow hr 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do COMJUV, quando 
provocada; e 
V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. 
Art. 27. As despesas com a instalação do Conselho Municipal da Juventude - 
COMJUV, e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria 
Municipal de Esporte, Juventude e Lazer. 
Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
ALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 065/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matas Pires Rua cid Inlegraço - Centro - Aquiraz/CE 
CEP 61 700-000 . cr i37 911.696/0001-57 
1D Prefeitura de Aquiraf Gprefeturadeaqu r diallCk.11 w"orkv AO: hl' 

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