| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e institui a Conferência Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.420/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e institui a Conferência Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1°. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, com base no Art. 235, da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, o Conselho Municipal da Juventude, doravante denominado COMJUV, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude, observando o que dispõe a Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013, Estatuto da Juventude, bem como as demais normas que dispõe sobre a matéria. Art. 2°. O COMJUV é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e orientador das políticas públicas de juventude, no Município de Aquiraz. Art. 3°. O COMJUV terá suas despesas custeadas com orçamento próprio. Parágrafo único. Toda a movimentação financeira da política prevista nesta Lei será de responsabilidade do Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz e do Tesoureiro da Administração Municipal, após a devida liquidação dos empenhos. Art. 4° Ao COMJUV compete: I - Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei; II - Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à Juventude; III - Decidir sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal para a juventude; Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Ca' 108 AGg.,isto Mdkis Pires Rja d integr,ição - Ce-t.0 - Atio;rdziCE CEP- 61 7C0-000. CrPJ 7 911 696/0001-57 (C) Prorediera de Aquiraz prefe turadeaqu razolicidI e www,aquiraz ce gov br PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE IV - Propor e acompanhar a realização de congressos, seminários, feiras, cursos e oficinas direcionados à Juventude; V - Contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal, no planejamento de ações concernentes a projetos juvenis, no âmbito municipal; VI - Receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos dos jovens, aos órgãos competentes; VII - Apoiar a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, quando houver, na articulação com outros órgãos da administração pública; VIII - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas para o segmento; IX - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude; X - Articular com os movimentos da juventude e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas para a juventude; XI - Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos órgãos competentes do Poder Público; XII - Mapear os serviços e programas que atuem com jovens, em conjunto com os órgãos públicos; XIII - Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para a juventude, em consonância com a Conferência Nacional de Juventude e deliberações do Conselho Nacional de Juventude; XIV - Promover a realização de seminários, fóruns, congressos e/ou encontros sobre temas de considerada relevância ao público juvenil; XV - Promover intercâmbio e parcerias com instituições públicas, privadas e terceiro setor, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de garantir a implementação e execução dos programas, ações e projetos aprovados pelo Conselho; Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Aks.:.isto Mdtos Pires RId tia integr,sção Ce-t! - Aza..1 CEP: 61 700-000 . CP% Pi- ;.:7 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aquiraz (913.ete! turddeaqu' raio:11E1,d wWW I caZ e gole br PREFE TU A DE AQUIRAZ _ CUIDANDO DA '4055A GENTE XVI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à juventude, do Município; XVII - Propor, aos poderes públicos, a implementação de financiamento de projetos, por meio público ou privado, como estímulo ao protagonismo juvenil; XVIII - Propor, às entidades e coletivos juvenis da cidade, a subscrição em cadastro específico da juventude organizado e executado pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; XIX - Provocar a legalização das entidades juvenis, as quais atuam na informalidade no Município; • X.X - Manifestar-se sobre termos de fomento, colaboração e cooperação de apoio à juventude, celebrados entre o Município e entidades públicas ou privadas; XXI - Participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA, para a destinação orçamentária de verbas para a juventude; XXII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e fornecimento de materiais destinados a programas, projetos e ações juvenis, pelo Município e/ou entidades privadas; e - Outorgar certificado de mérito juvenil. Art. 5 0 . No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de sims resoluções, o COMJUV observará: I - O respeito à organização autônoma da sociedade civil e movimentos de juventudes; II - O caráter público das discussões, processos e resoluções; III - O respeito à identidade e à diversidade da juventude; IV - A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e V - A análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas para a juventude. CAPÍTULO II Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Abg,isto Mdtus Pires Ria dd Integr eiçãO - Centro - A rdz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ- 27 911 696/0001-57 le) Prefeitura (te Aquira (i) p ref lur adeaqu r z ui 'cid! 0.0reirwnliirà/ f e JOVhI e PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA 'FOSSA GENTE DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO Art. 6°. O COMJUV terá composição paritária entre o governo e sociedade civil, com a constituição de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 6 (seis) membros do poder público municipal, dentre os quais o Secretário de Esporte, Juventude e Lazer é membro nato, lhe sendo facultado designar um representante para representa-lo, e 6 (seis) membros da sociedade civil, conforme composição abaixo: I - Seis membros do poder público municipal, com seus respectivos suplentes: a) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; b) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação; c) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; d) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social; e) 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Cultura; e O 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Turismo. II - Seis membros da sociedade civil organizada e movimentos de juventude, COM seus respectivos suplentes, com comprovada atuação no seguimento juvenil, sediadas em Aquiraz, e que sejam voltadas para a defesa dos direitos e interesses da juventude. § 1°. A participação de entidade não formalizada somente ocorrerá no primeiro mandato do COMNJUV, ou seja, apenas no mandato inaugural após a criação deste Conselho, seguindo, a partir das eleições subsequentes, com participação exclusiva de entidades devidamente legalizadas, para indicações da sociedade civil organizada; § 2°. A entidade da sociedade civil ou coletivo juvenil, não legalizada e indicada para a composição do COMJUV, terá o período de, até, 01 (um) ano para se formalizar, sob pena de perda de mandato, assumindo uma nova entidade, formalizada, escolhida em Assembleia Extraordinária para esse fim. § 3°. Os movimentos de juventude e/ou organizações deverão comprovar sua existência de, no mínimo, 01 (um) ano, através de: Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Atigustu Mdtos Pires • Ri da integração - Crto Aquiraz/CE CEP: 61.70C-000 . CNP.IT C7 911.696/0001-57 Prefeitura de Aquira Oprefeturadeaquirdnificidi io www.auiiira, (e gov PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE a) um instrumento de comunicação e informação de circulação local ou regional; b) relatório e/ou registro de atividades ou de reuniões do movimento; ou c) documento de órgãos públicos que atestem sua existência. § 4°. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que ele representa, devendo o suplente ser apresentado em assembleia geral, constando em ATA de reunião a sua aprovação pelo Conselho. Art. 7°. A nomeação dos representantes da Sociedade Civil e/ou Movimentos de Juventude, assim como os representantes governamentais será formalizada por meio de Decreto municipal pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 8°. O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação oficial da diretoria, permitida uma única recondução e sendo sua composição inaugural presidida por representação do poder público. § 10. Cada membro do Conselho, institucional ou sociedade civil, terá direito a 1 (um) voto; e § 2°. Os membros do Conselho que pleitearem cargos políticos, em eleições oficiais, deverão se afastar do cargo de conselheiro, a partir do momento da oficialização da candidatura ou conforme estabelecido em lei maior, priorizando sempre o que ocorrer primeiro, sendo substituído, consequentemente, pelo suplente de sua instituição ou entidade. Art. 9°. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Art. 10°. Caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer: I - Convocar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei, o fórum, através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do município, Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Ak.gdsto Mdtcd, Pires R,id dd integrdção - Centro - ApoiraziCE CEP- 61 7C-000. CNR1 27 911 696/0001-57 , 119111~111~11~90.01-1 Irã Prefeitura de Aquiraz Op-efetturadeaqu'razuficldi goybr PREFE - TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA MOSSA GENTE para a escolha dos representantes da sociedade civil e movimentos de juventude, enumerados no inciso II deste artigo, os quais cumprirão o primeiro mandato do COMJUV; e II - Submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o inciso II deste artigo. Art. 11. A partir da constituição do COMJUV, a convocação do fórum para a eleição dos representantes para os mandatos posteriores à criação da presente Lei será efetuada pelo respectivo presidente. Parágrafo Único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMJUV, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, desde que conte da pauta temas da sua área de atuação. Art. 12. Os conselheiros do COMJUV, referidos no inciso II do art. 6°, poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos: I - Por renúncia; II - Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COMJUV; III - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, conforme normas estabelecidas pelo Regimento Interno do respectivo COMJUV; e IV - Por requerimento da entidade da sociedade civil ou movimento representada, com a devida justificativa, apreciada pela plenária do COMJUV. Art. 13. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, porém, suas atividades serão consideradas de relevante interesse público; e Art. 14. O COMJUV se reunirá, bimestralmente e extraordinariamente, quando convocado pela Comissão Executiva ou pela maioria simples de seus membros. Parágrafo Único. A ausência dos Conselheiros somente será justificada mediante manifestação escrita, em até 48 (quarenta e oito) horas posterior à reunião. Art. 15. As Assembleias do COMJUV poderão ser convocadas, extraordinariamente, a qualquer tempo e sempre que necessário, pelo Secretário Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Át.gusto Matas Pires R‘td cid lffleyr dt,:;10 - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNP..1- 07 911 696/0001-57 ej Prefeitura de Agoira? Oprefeturadeacrarazoficial owww.nleir.3.? tf qow br PREFE , TURA DE CUIDANDO DA '•40SSA GENTE Municipal de Esporte, Juventude e Lazer ou pela maioria simples do total de membros do Conselho, desde que haja urgência no assunto a ser tratado. Art. 16. Os membros do COMJUV, se Servidores Públicos Municipais, terão suas faltas abonadas, quando de suas participações em reuniões neste colegiado. Art. 17. Ao COMJUV é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art. 18. O COMJUV terá a seguinte organização: I - Plenário; II - Mesa diretora; a) Presidência; b) Vice-presidência; c) ia secretaria; e d) 2a secretaria; III - Comissões permanentes; e IV - Comissões temporárias. Art. 19. Compete ao Plenário do COMJUV: I - Aprovar seu Regimento Interno; II - Eleger bienalmente a mesa diretora do COMJUV, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos; III - Instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos; IV - Deliberar sobre a perda de mandato dos membros do COMJUV referidos nos incisos II, III e IV, do art. 12; V - Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do COMJUV; Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Át.g.usto Mdkis Pires R nie3 di integr eição - Centro - iNguirniCE CEP- 61 70C-000 911 696/0001-57 4r)Prefeitura de Agoira? Gprefelturadeaqurdzoficial WWW,aqUiraZ C e 90v br e PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA MOSSA G£NTE VI- Aprovar anualmente o relatório de atividades do COMJUV; e VII - Deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do COMJUV. § 1°. As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil; § 2°. A função de Presidente, no primeiro mandato de cada gestão do COMJUV, será exercida por representante do Poder Público; § 3°. As deliberações do Plenário se darão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos; e § 4°. Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do COMJUV, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento da temática de juventude que não tenham assento no COMJUV, conforme Parágrafo Único, do Art. 10°. Art. 20. São atribuições do Presidente do COMJUV: I - Convocar e presidir as reuniões do COMJUV; II - Solicitar ao COMJUV ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; III - Firmar as atas das reuniões do COMJUV; e IV - Constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões. Art. 21. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMJUV, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer. Art. 22. No prazo de até 90 (noventa) dias da posse dos Conselheiros, o COMJUV elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à assembleia que será Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Medos Pires Rua (Id Integração - Centro - ApuirazICE CEP: 61.700-000. CNP.1- 7 911 69610001-57 frè Prefeitura (le Aquiraz •vete , turadeaqtr razulic 'dl e agoirai r jõvbr PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE especialmente convocada para este fim submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante decreto. Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do COMJUV e aprovação, por decreto, do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal de Juventude, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, com base no Art. 235-A, da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento à Juventude e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do COMJUV, mediante Regimento Interno próprio. Art. 24. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional da Juventude, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos. Art. 25. Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal da Juventude serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do COMJUV, no período de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto. Parágrafo único. Caberá ao COMJUV aprovar o Regimento da Conferência Municipal da Juventude. Art. 26. Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras: I - Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção à juventude; II - Traçar as diretrizes gerais da política municipal de Juventude, no Município de Aquiraz; III - Eleger os representantes da sociedade civil no COMJUV, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional da Juventude; Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Cal to s Augusto Matos Pir Ria da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 .700-000. UNJO: 27 911 69610001-57 e Prefeitura rte Aquiraz • pre4 c turadvaqu'razuficial www.anui raz (e gow hr PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do COMJUV, quando provocada; e V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. Art. 27. As despesas com a instalação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer. Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. ALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 065/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matas Pires Rua cid Inlegraço - Centro - Aquiraz/CE CEP 61 700-000 . cr i37 911.696/0001-57 1D Prefeitura de Aquiraf Gprefeturadeaqu r diallCk.11 w"orkv AO: hl'