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norma nº 1421/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFE TURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.421/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
de Juventude do Município de Aquiraz e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Juventude de Aquiraz, 
doravante denominado FUMJUV, instrumento de captação, repasse e aplicação de 
recursos destinados a proporcionar suporte financeiro à implantação e ao 
desenvolvimento de programas, projetos e ações de promoção juvenil e de proteção dos 
direitos da juventude, no município de Aquiraz. 
Art. 2°. O FUMJUV será vinculado e gerido, financeira e 
administrativamente, pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, obedecido 
o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será fiscalizado pelo Conselho 
Municipal de Juventude - COMJUV, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos 
relativos à operacionalização dos Fundos, observado o disposto na Lei Federal n° 12.852, 
de 05 de agosto de 2013, Estatuto da Juventude. 
Art. 3°. Constituirão os recursos do FUMJUV: 
I - Recursos financeiros específicos para este fim, consignados na Lei 
Orçamentária Anual da União, do Estado e do Município; 
II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais, deduzidas do Imposto de Renda, quando couber, conforme legislação em 
vigor; 
III - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo 
Município em favor do Fundo; 
IV - Multas estabelecidas como sanções; 
IV - Auxílios, contribuições, transferências e legados diversos; 
V - Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de 
atividades econômicas e de prestações de serviços; 
Projeto de Lei n° 066/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Munirioal Cdrlos A t to Mciki, Pir et; R,iadibliegrdção - Ce-tro - AQUir oi/CE 
CEP- 61.700-000 . CNR.1: 07 911696/0001-57 
4 Prefeitura (te Aquirar •prefel turadeaquirazolicia I owww,aquiraz(e gov br 
e
PREFE TURA DE 
, AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 'MOSSA GENTE 
VI - Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas 
na forma da lei; 
VII - Produto da arrecadação municipal, oriundo de programa vinculado à 
Divida Ativa do município, mediante lei específica; 
VIII - Produto da tarifação do IPTU: 
IX - Produto da tarifação das contas de energia e de água; 
X - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do 
Estado ou da União, na forma da Lei; 
XI - Saldos dos exercícios anteriores; 
XII - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos 
recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos 
necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; 
XIII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, 
estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo Fundo; e 
XIV - Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente. 
Art. 4
0
. Compete ao Conselho Municipal da Juventude, na forma do seu 
Regimento Interno: 
I - Regulamentar a aplicação dos recursos do FUMJUV e estabelecer critérios 
gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e/ou 
plurianuais; 
II - Apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades 
governamentais e não-governamentais, para financiamento de projetos e atividades com 
recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovado pelo próprio 
Conselho; 
III - Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a 
entidades governamentais e não-governamentais para que possam captar diretamente 
recursos para o FUMJUV, junto a pessoas fisicas e jurídicas, sem dispensa, porém da 
análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior, sem que para isso vincule 
qualquer celebração de parceria com o Município. 
Projeto de Lei n° 066/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Ca! los Ar.yosto Mdkis Pires Ruatii Inlegr ctção - Ce',tra - AQu;raz/CE 
CEP: 61 700-000 , CNN- 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquirae 111 vetei turadeaqul razuf icial O www.aguiraz te govhr 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV - Autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, 
ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados; 
V - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo; e 
VI - Apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria 
de Esporte, Juventude e Lazer. 
Art. 5°. Compete à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, enquanto gestora 
financeira do FUMJUV, juntamente com o setor de Contabilidade da Administração 
Pública Municipal. 
I - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como 
recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas; 
II - Manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade 
do Fundo; 
III - Providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que 
indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e 
encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para 
o Ministério Público do Ceará e para o Conselho Municipal de Juventude; 
IV - Preparar empenhos; 
V - Acompanhar a dotação orçamentária e realizar conciliação bancária; 
VI - Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais; 
VII - Elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais 
demonstrações exigidas pela legislação pertinente; 
VIII - Elaborar a quota financeira mensal; 
IX - Manter o controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares; 
X - Preparar e autorizar transferências, providenciando os pagamentos 
autorizados pelo Conselho Municipal de Juventude; 
XI - Controlar as contas bancárias; 
Projeto de Lei n° 066/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
PdP) MUniCiOal Cd' IOS Ak.gx,10 Mdtob Pirws R i integt et,:ão - Certtr o - AquirazICE 
CEP: 61 7C-000. CPPJ27 911 696/0001-57 
elt Prefeitura de Aguiraz Gprefeturddeaqu,razolicial r e gov hr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
XII - Controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, 
ajustes e similares; e 
XIII - Desempenhar outras atividades correlatas. 
Art. 6°. Compete ao Chefe do Executivo municipal: 
I - Aprovar a programação anual e plurianual do FUMJUV; 
II - Fazer constar, na proposta orçamentária anual do Município, recursos 
suficientes para o Fundo desenvolver suas ações; 
III - Apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de 
contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo. 
Art. 7° - Os recursos do FUMJUV terão a seguinte destinação: 
I - Fomentar projetos, programas e ações advindos do Poder Público, das 
Organizações e Movimentos de Juventudes, inscritos no FUMJUV; 
II - Adquirir e/ou alocar materiais de consumo e permanentes; 
III - Fomentar a capacitação, qualificação e profissionalização dos jovens do 
município; 
IV - Construir equipamentos de lazer, cultura, desportivos e paradesportivos; 
V - Realizar eventos, festivais, feiras, oficinas, workshops e similares; 
VI - Fomentar estudos e pesquisas de interesse do seguimento juvenil, no 
âmbito municipal; 
VII— Conceder bolsa de estudos aos universitários do Município de Aquiraz, 
por meio de edital; 
VIII- Promover a capacitação das entidades sem fins lucrativos, voltadas ao 
desenvolvimento de políticas públicas para a juventude, para a elaboração de projetos e 
captação de recursos aos seus projetos; 
XIX - Promover campanhas e ações voltadas à temática da juventude; 
Projeto de Lei n" 066/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço tvlUniCiOat Carlos Ak.g„Islo Mestos Pires Rac3 Lid IrliegrerãO - Centro - AouiraziCE 
CEP- 61.700-000. CNP_I- 27 9 1 1 696/0001-57 
PreFedilr (te Aquira •precturadeacrurdZUIJCIdi Q ww),,,,.)quiraz (e 90w br 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
X - Realizar a Conferência Municipal de Juventude; 
XI - Custear a premiação de projetos juvenis voltados para o protagonismo 
juvenil, empreendedorismo, meio ambiente, cultura etc; 
XII - Apoiar projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; 
XIII - Apoiar jovens de destaque em suas mais variadas áreas de atuação; 
XIV - Incentivar a inserção de jovens no ensino tecnológico e superior; 
XV - Celebrar termos com entidades sem fins lucrativos voltados à temática 
juvenil; 
XVI- Fomentar programas de reabilitação de Pessoas com Deficiência física, 
mental e sensorial, com epilepsia, através de programas juvenis; 
Parágrafo Único. O material permanente obtido com recursos do FUMJUV 
se incorporará ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal 
de Esporte, Juventude e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes. 
Art. 8°. Poderão receber recursos do FUMJUV: 
I - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer para a execução de 
projetos e atividades voltadas ao segmento juventude, previstos nas ações contidas no 
PPA, LDO e LOA; 
II - Entidades juvenis, sem fins lucrativos, devidamente legalizadas e 
incluídas no cadastro municipal da juventude; 
III - Projetos, de cunho juvenil, aprovados e oriundos de Editais, excetuando 
as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei, lançados pela Secretaria de 
Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz. 
§ 1°. A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para 
cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento; e 
§ 2°. Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Juventude poderá 
solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. 
Art. 9°. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal 
de Esporte, Juventude e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de 
Projeto de Lei n° 066/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Pdp, MUnk:ifjai Cdt los At.g,isto Mcito.,, Pires Ft,ica dri inlegreção - Aut.-r dileF 
CEP- 61 722-000 . CNPJT 07911 696/0001-57 
IlD Prêleilturà procturadeaquirazolicial 11)~ror 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055.4 GENTE 
Finanças, em conta especifica denominada de Protagonismo Juvenil, cabendo à Secretaria 
Municipal de Esporte, Juventude e Lazer a definição dos recursos para investimento ou 
custeio de programas e/ou projetos voltados à juventude. 
Art. 100. O funcionamento e administração do FUMJUV serão objeto de 
regulamentação pelo Executivo Municipal. 
Art. 110. Os recursos financeiros do FUMJUV serão depositados em conta 
específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no 
ato de regulamentação do Fundo. 
Art. 12°. Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua 
publicação, por meio de Decreto municipal. 
Art. 13°. As despesas decorrentes da manutenção do Fundo Municipal de 
Juventude de Aquiraz, doravante denominado FUMJUV, correrão por conta de receitas 
oriundas do disposto no art. 3° desta lei. 
Art. 14°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 066/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municioal Cdflos Atsusto Matos Pires . R,ta (.1d inleordção - Ce-t,o - Aut..razICE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.69610001-57 
Prefeitura de Aquira e Oprefelturadeaqurazoficial etVWW N 11 ZfC 130v tir 

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