| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFE TURA DE AQU1RAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.421/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Juventude de Aquiraz, doravante denominado FUMJUV, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro à implantação e ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de promoção juvenil e de proteção dos direitos da juventude, no município de Aquiraz. Art. 2°. O FUMJUV será vinculado e gerido, financeira e administrativamente, pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, obedecido o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Juventude - COMJUV, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos, observado o disposto na Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013, Estatuto da Juventude. Art. 3°. Constituirão os recursos do FUMJUV: I - Recursos financeiros específicos para este fim, consignados na Lei Orçamentária Anual da União, do Estado e do Município; II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, deduzidas do Imposto de Renda, quando couber, conforme legislação em vigor; III - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município em favor do Fundo; IV - Multas estabelecidas como sanções; IV - Auxílios, contribuições, transferências e legados diversos; V - Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de prestações de serviços; Projeto de Lei n° 066/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Munirioal Cdrlos A t to Mciki, Pir et; R,iadibliegrdção - Ce-tro - AQUir oi/CE CEP- 61.700-000 . CNR.1: 07 911696/0001-57 4 Prefeitura (te Aquirar •prefel turadeaquirazolicia I owww,aquiraz(e gov br e PREFE TURA DE , AQUIRAZ CUIDANDO DA 'MOSSA GENTE VI - Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; VII - Produto da arrecadação municipal, oriundo de programa vinculado à Divida Ativa do município, mediante lei específica; VIII - Produto da tarifação do IPTU: IX - Produto da tarifação das contas de energia e de água; X - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei; XI - Saldos dos exercícios anteriores; XII - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; XIII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo Fundo; e XIV - Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente. Art. 4 0 . Compete ao Conselho Municipal da Juventude, na forma do seu Regimento Interno: I - Regulamentar a aplicação dos recursos do FUMJUV e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e/ou plurianuais; II - Apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não-governamentais, para financiamento de projetos e atividades com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovado pelo próprio Conselho; III - Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não-governamentais para que possam captar diretamente recursos para o FUMJUV, junto a pessoas fisicas e jurídicas, sem dispensa, porém da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior, sem que para isso vincule qualquer celebração de parceria com o Município. Projeto de Lei n° 066/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Ca! los Ar.yosto Mdkis Pires Ruatii Inlegr ctção - Ce',tra - AQu;raz/CE CEP: 61 700-000 , CNN- 07 911 696/0001-57 ID Prefeitura de Aquirae 111 vetei turadeaqul razuf icial O www.aguiraz te govhr PREFE TURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE IV - Autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados; V - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo; e VI - Apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer. Art. 5°. Compete à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, enquanto gestora financeira do FUMJUV, juntamente com o setor de Contabilidade da Administração Pública Municipal. I - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas; II - Manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo; III - Providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para o Ministério Público do Ceará e para o Conselho Municipal de Juventude; IV - Preparar empenhos; V - Acompanhar a dotação orçamentária e realizar conciliação bancária; VI - Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais; VII - Elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente; VIII - Elaborar a quota financeira mensal; IX - Manter o controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares; X - Preparar e autorizar transferências, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal de Juventude; XI - Controlar as contas bancárias; Projeto de Lei n° 066/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves PdP) MUniCiOal Cd' IOS Ak.gx,10 Mdtob Pirws R i integt et,:ão - Certtr o - AquirazICE CEP: 61 7C-000. CPPJ27 911 696/0001-57 elt Prefeitura de Aguiraz Gprefeturddeaqu,razolicial r e gov hr PREFE TURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE XII - Controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares; e XIII - Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 6°. Compete ao Chefe do Executivo municipal: I - Aprovar a programação anual e plurianual do FUMJUV; II - Fazer constar, na proposta orçamentária anual do Município, recursos suficientes para o Fundo desenvolver suas ações; III - Apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo. Art. 7° - Os recursos do FUMJUV terão a seguinte destinação: I - Fomentar projetos, programas e ações advindos do Poder Público, das Organizações e Movimentos de Juventudes, inscritos no FUMJUV; II - Adquirir e/ou alocar materiais de consumo e permanentes; III - Fomentar a capacitação, qualificação e profissionalização dos jovens do município; IV - Construir equipamentos de lazer, cultura, desportivos e paradesportivos; V - Realizar eventos, festivais, feiras, oficinas, workshops e similares; VI - Fomentar estudos e pesquisas de interesse do seguimento juvenil, no âmbito municipal; VII— Conceder bolsa de estudos aos universitários do Município de Aquiraz, por meio de edital; VIII- Promover a capacitação das entidades sem fins lucrativos, voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas para a juventude, para a elaboração de projetos e captação de recursos aos seus projetos; XIX - Promover campanhas e ações voltadas à temática da juventude; Projeto de Lei n" 066/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço tvlUniCiOat Carlos Ak.g„Islo Mestos Pires Rac3 Lid IrliegrerãO - Centro - AouiraziCE CEP- 61.700-000. CNP_I- 27 9 1 1 696/0001-57 PreFedilr (te Aquira •precturadeacrurdZUIJCIdi Q ww),,,,.)quiraz (e 90w br PREFE TU A DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE X - Realizar a Conferência Municipal de Juventude; XI - Custear a premiação de projetos juvenis voltados para o protagonismo juvenil, empreendedorismo, meio ambiente, cultura etc; XII - Apoiar projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; XIII - Apoiar jovens de destaque em suas mais variadas áreas de atuação; XIV - Incentivar a inserção de jovens no ensino tecnológico e superior; XV - Celebrar termos com entidades sem fins lucrativos voltados à temática juvenil; XVI- Fomentar programas de reabilitação de Pessoas com Deficiência física, mental e sensorial, com epilepsia, através de programas juvenis; Parágrafo Único. O material permanente obtido com recursos do FUMJUV se incorporará ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes. Art. 8°. Poderão receber recursos do FUMJUV: I - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer para a execução de projetos e atividades voltadas ao segmento juventude, previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA; II - Entidades juvenis, sem fins lucrativos, devidamente legalizadas e incluídas no cadastro municipal da juventude; III - Projetos, de cunho juvenil, aprovados e oriundos de Editais, excetuando as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei, lançados pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz. § 1°. A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento; e § 2°. Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Juventude poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. Art. 9°. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Projeto de Lei n° 066/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Pdp, MUnk:ifjai Cdt los At.g,isto Mcito.,, Pires Ft,ica dri inlegreção - Aut.-r dileF CEP- 61 722-000 . CNPJT 07911 696/0001-57 IlD Prêleilturà procturadeaquirazolicial 11)~ror PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA 4055.4 GENTE Finanças, em conta especifica denominada de Protagonismo Juvenil, cabendo à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de programas e/ou projetos voltados à juventude. Art. 100. O funcionamento e administração do FUMJUV serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. Art. 110. Os recursos financeiros do FUMJUV serão depositados em conta específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo. Art. 12°. Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, por meio de Decreto municipal. Art. 13°. As despesas decorrentes da manutenção do Fundo Municipal de Juventude de Aquiraz, doravante denominado FUMJUV, correrão por conta de receitas oriundas do disposto no art. 3° desta lei. Art. 14°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 066/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municioal Cdflos Atsusto Matos Pires . R,ta (.1d inleordção - Ce-t,o - Aut..razICE CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.69610001-57 Prefeitura de Aquira e Oprefelturadeaqurazoficial etVWW N 11 ZfC 130v tir