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norma nº 1422/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaReajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 1.117/2015 e dá outras providências.
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.422/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Reajusta a remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 
da Lei Municipal n° 1.117/2015 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, 
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 30 da Lei Municipal n° 1.117, de 02 
de junho de 2015, que passa a vigorar da seguinte maneira: 
Art. 30. Os membros do Conselho Tutelar, quando em 
exercício ou legalmente afastados, perceberão, a título de 
remuneração, o equivalente a 3 (três) salários mínimos, 
estabelecido como parâmetro, inclusive para efeito de 
revisões. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do 
Orçamento Municipal vigente. 
Art. 3
0. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e seus 
efeitos financeiros vigorarão a partir de primeiro de janeiro de 2022, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
BRUN LVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 073/2021 
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Rriço Municipal Crlf los Aug,ista Metus Pires R.1d ria Integração - - Auu raziCE 
CEP. 61 723-000 , CPJ 7 911 696/0001-57 
O Prefeitura rie Aquirai Op-eleturddedqJ rdzalicidl e www Iruwaz e govhr 

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