| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 1.117/2015 e dá outras providências. |
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PREFE TU A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.422/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 da Lei Municipal n° 1.117/2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 30 da Lei Municipal n° 1.117, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 30. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, perceberão, a título de remuneração, o equivalente a 3 (três) salários mínimos, estabelecido como parâmetro, inclusive para efeito de revisões. Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do Orçamento Municipal vigente. Art. 3 0. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de primeiro de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021. BRUN LVES Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 073/2021 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Rriço Municipal Crlf los Aug,ista Metus Pires R.1d ria Integração - - Auu raziCE CEP. 61 723-000 , CPJ 7 911 696/0001-57 O Prefeitura rie Aquirai Op-eleturddedqJ rdzalicidl e www Iruwaz e govhr