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norma nº 1429/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAltera o valor do vencimento e representação do cargo assistente de gestão, presente no anexo II da lei n°. 1.210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.429/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. 
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO E 
REPRESENTAÇÃO DO CARGO 
ASSISTENTE DE GESTÃO, PRESENTE 
NO ANEXO II DA LEI N°. 1.210, DE 20 DE 
JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço 
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Altera o valor do vencimento e representação do Cargo Assistente de 
Gestão, presente no Anexo II da Lei Municipal n°. 1.210, de 20 de janeiro de 2017, que 
dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz, passando 
a vigorar com os seguintes valores: 
NOMENCLATUR 
A DO CARGO 
SíMBOL 
O 
VENCIMENT 
O 
REPRESENTAÇ 
ÃO 
TOTAL 
Assistente de Gestão DAS-5 130,00 1.220,00 1.350,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE JANEIRO DE 2022. 
BRU ARROS-CONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 003/2022 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Cru los Aisusto Matos Pires R..tel tia Integração - Ce-t•o - Aquir az/CE 
CEP- 61 700-000 . CNP_I- 2,7 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquirae prefeturadeaquirazufic IJ Øivwv,-.„„iraz (e gow h( 
1.(,) PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
www.equiraz.ce.leg.br gãOcmaquiraz 
AUTÓGRAFO DE LEI N° /2022 EM 20 DE JANEIRO DE 2022. 
SANCIONO A PRESENTE LEI ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO 
PARA TODOS OS FINS E REPRESENTAÇÃO DO CARGO 
ASSISTENTE DE GESTÃO, 
Aquiraz emif ,de-TAiieude PRESENTE NO ANEXO II DA LEI N°. 
1.210, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, 
no Gonça ves - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PREFEIR MUNICIPAL 
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera o valor do vencimento e representação do Cargo 
Assistente de Gestão, presente no Anexo II da Lei Municipal n°. 1.210, de 20 de 
janeiro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara 
Municipal de Aquiraz, passando a vigorar com os seguintes valores: 
NOMENCLATURA DO 
CARGO 
SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL 
Assistente de Gestão DAS-5 130,00 1.220,00 1.350,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, VEREADOR PEDRO DE 
FREITAS FAÇANHA, EM 20 DE IJANEIRO DE 2022. 322 ANOS DE 
FUNDAÇÃO. 
Ve r Jai Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Projeto de Lei n2 002/2022 
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Jair silva — Presidente, Carlos Cesar — 12 Vice-Presidente, Fernando Câmara - 2° 
Vice-Presidente, Neide Queiroz — 1 2 Secretária, João Paulo — 22 Secretário e Chico 
Carlos 32 Secretário. 
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CNOPJ: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85)3361.1071- (85)3361.1248•Email:camaramunicipal.aquiraz©gmail.com 

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