norma nº 1283/2018

%
8
= og
Cn) |
EE unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MUNã,
Oav nº
LEI Nº 1.283/2018 DE 27 DE JUNHO DE 2018.
FIXA O VENCIMENTO BASE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES
DO CARGO DE MOTORISTA, BEM
COMO INSTITUI JORNADA DE
TRABALHO ESPECIAL PARA OS
MOTORISTAS DE TRANSPORTE
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
) PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) o vencimento base
dos servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista, categorias “B” e “D”, com
carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, retroativo a 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º - A gratificação dos servidores ocupantes do cargo de motorista
Categoria “D”, que conduzem Transportes Escolares, concedidas através da Lei nº
835/2010, será de 100% sobre o valor do vencimento base.
Art. 3º - Fica atribuída aos servidores que fazem monitoria de alunos no
Transporte Escolar, gratificação de 40% sobre o salario.
Art. 4º - A concessão de Gratificação criada por esta Lei, será efetivada
através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Fica estabelecido o sistema de trabalho denominado “Jornada
Especial”, para os motoristas designados para exercerem suas atribuições no
transporte escolar, considerando como horário de trabalho somente o período em que
estes motoristas estiverem transportando os alunos atendidos pelo transporte escolar
municipal, sem redução da remuneração.
8 1º - Os motoristas que trabalharem sob denominada “Jornada Especial”
ficarão liberados no período em que os alunos transportados estiverem em aula,
podendo utilizar o tempo para o que melhor lhe convier, não ficando, portanto, à
disposição do Municipio LE DUM
“
. Ca
E &
Projeto de Lei nº 028/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá P h A E)
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 3 >»
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce >, E
08
(6,
Ê | Ê | unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
8 2º - A “Jornada Especial” de que trata o presente artigo terá aplicação nos
períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado à
jornada de trabalho normal dos demais motoristas do Município.
Art. 6º - A carga horaria de trabalho dos Motoristas categoria “D” que
transportam alunos da rede pública de ensino, será estabelecida através de Portaria
da Secretária de Educação que especificará os horários de trabalho dos Motoristas de
Transporte Escolar, sendo que cada motorista, será responsável pelo transporte de
alunos nos dois turnos escolares.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias do Município, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, salvo quantos aos efeitos financeiros previstos no art. 1º que
retroagirão à 1º de janeiro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE JUNHO DE 2018.
fon SA
EDSON SA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 028/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce