norma nº 570/2005

*
O 444
q unicef
LEI Nº 570/05, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Estende aos servidores lotados na Controladoria
Geral do Município os benefícios estatuídos no
art. 1º da Lei nº 024, de 21 de dezembro de 1993 e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estendidos aos servidores lotados na Controladoria Geral do
Município os benefícios estatuídos no art. 1º da Lei nº 024, de 21 de dezembro de
19983.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01
| 4 de outubro de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 12 de dezembro de
2005.
P| EITA MUNICIPAL
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www .miltecnologia com br