norma nº 578/2005

” OM,
LEI Nº 578/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 018/05 -
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Ma Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no art. 40, parágrafo único, da Lei nº
018/05, proibindo-se os assentamentos ou reassentamentos em logradouros
públicos, áreas livres destinadas a uso público e a equipamentos urbanos e
comunitários, oriundas ou não das transferências para o patrimônio público
em processo de loteamento, salvo com expressa anuência do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal
levará em conta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do
interesse social acerca do assentamentos ou reassentamentos previstos no
artigo anterior.
dm Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 16 de
dezembro de 2005.
AL DEMÉTRIO
Municipal
Oqr nº
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