norma nº 579/2005

Aquiraz unico
| LEI Nº 579/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS
ENTRE O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E A
EMPRESA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
proceder à doação de área institucional localizada no Empreendimento
RESIDENCIAL VILLAGE FONTAINE, legalmente pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçada de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, em benefício da Empresa
APIFIN — IMOBILIÁRIA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
05.781.617/0001-05, com sede na Av. Desembargador Moreira, 160, apt.
1101, Meireles, Fortaleza/CE, devidamente representada por seu sócio-
gerente, Sr. VICENZO PREZZAVENTO.
Parágrafo único - Trata-se de área livre integrante do Loteamento
Residencial Village Fontaine, constituída de uma fração ideal de 5% (cinco
por cento) da área total deste Loteamento, em virtude de exigência legal, de
ta” acordo com o art. 14, 81º e art. 90 da Lei nº 017/05 - Lei do Parcelamento
do Solo - somando 3.967,32mº?.
Art. 2º. A doação acima, cujo terreno está devidamente avaliado no
valor de R$ 48.905,10 (quarenta e oito mil novecentos e cinco reais e dez
centavos) não será pura e simples, permutando-se a referida área
institucional do Empreendimento | RESIDENCIAL — VILLAGE
FONTAINE com uma área institucional “adicional” localizada no
LOTEAMENTO LE QUERCE e com a construção de um Centro de
Atendimento situado no mesmo LOTEAMENTO LE QUERCE.
$ 1º — O referido Centro de Atendimento, composto de Posto de Correios,
Posto Policial e Ponto de Caixa Eletrônico, orçado | no valor mínimo de R$
O PASTE
VA PASTE % I
“by ep
Açdoria é
8)
2
%,
112013101459
44.955,00 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco reais) terá
uma área total construída de 196,90mº, o que equivale à fração ideal de
17,6% da área total de 4.239,37m”.
$2º - A área institucional “adicional”, objeto da presente permuta, é
constituída de 3.762,53m?, devidamente avaliada no valor de R$ 3.950,10
(três mil novecentos e cingiienta reais e dez centavos). localizada no
Loteamento Le Querce, Distrito de Camará, Aquiraz/CE, medindo e
extremando: ao NORTE, medindo 33,89m com a Rua Sem Denominação
Oficial do Loteamento Le Querce; ao SUL, medindo 28,3Im com os Lotes
01, 02 e parte do Lote 03, todos da Quadra 11 do Loteamento Le Querce;
ao NASCENTE, 121,25m com a Rua Sem Denominação Oficial do
Loteamento Lê Querce; ao POENTE, medindo 122.90m com a Área
Institucional originária.
Art. 3º. Ocorrerá a reversão do bem público municipal doado no caso de a
Empresa donatária não honrar com todas as suas obrigações constantes no
art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 16 de
dezembro de 2005.
y
mf: DEMÉTRIO
Pr
efeita Municipal
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