norma nº 463/2003

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Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 463/2003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.
ALTERA OS INCISOS IE IH DO ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL Nº 079/95, DE
14/11/1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Os incisos 1 e II do art. 3º da Lei Municipal nº
14/11/1995, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Fdrtido (ua)
1 Dos governamentais:
a) Secretaria do Trabalho, 1 Jesenvolvimento Social e
Cidadania;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria de Cultura e Desporto;
e) Secretaria de Planejamento:
f) Secretaria de Finanças.
! Dos não-governamentais, abrangem quaisquer
entidades da sociedade civil organizada que desenvolvam
atividades de caráter continuado, voltadas para a melhoria da
qualidade de vida da população vulnerabilizada pela pobreza,
mediante a implementação de políticas de assistência social, que
est Fa
prestem atendimento à família, à criança e ao adolescente, ao
idoso e à pessoa portadora de necessidades especiais. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 401/2001, de 04
de abril de 2001.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos
26 dias do mês de fevereiro de 2.003.
RITELZA CABRAL DEMETRIO
Prefeita Municipal
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