norma nº 464/2003

06112013091207319-9
Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº 464/2003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.
ALTERA OS INCISOS 1 E II DO ARTIGO
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 028/90, DE
28/11/1990 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Os incisos 1 e II do art. 2º da Lei Municipal nº
28/11/1990, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 2. (e)
1 Dos governamentais:
a) Secretaria de Administração;
bh) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria do Trabalho, 1 desenvolvimento Social e
Cidadania;
e) Secretaria de Planejamento;
1) Secretaria de Cultura e Desporto;
£) Secretaria de Finanças;
h) Gabinete da Prefeita.
H Dos não-governamentais, abrangem quaisquer
entidades da sociedade civil organizada que desenvolvam
políticas sociais, com atividades de caráter continuado, voltadas
para a promoção, proteção, educação de crianças e adolescentes
e capacitação profissional de adolescentes do A tunicípio de
Aquiraz.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 402/2001, de 04
de abril de 2001.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos
26 dias do mês de fevereiro de 2.003.
AL DEMETRIO
cipal
RITELZA C
Prefeita Muni
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