norma nº 468/2003

Governo de
Priorizando a Vida.
Lei nº 468/03, de 07 de abril de 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS QUE INDICA E DÁ
o OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário do Ceará,
entidade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos.
Art. 2º - Pela subvenção social, o Município de
| “ Aquiraz repassará, mensalmente, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) à Entidade.
Art. 3º - A despesa em questão correrá por conta da
dotação orçamentária nº 2073 — 33.50.43 oriunda da Secretaria do Trabalho,
Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 4º - A subvenção social, será firmada através de
um termo de convênio celebrado entre o Poder Público Municipal e Entidade
solicitante, em conformidade com a legislação aplicável à matéria.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 07
dias do mês de abril de 2003.