norma nº 1285/2018

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.285/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
ALTERAM OS ART. 4º, 7º E 8º, DA LEI
1.186, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE
DISPÕE SOBRE A OFERTA DA
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE AQUIRAZ.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Os Art. 4º, 7º e 8º, da Lei 1.186, de 29 de junho de 2016, passam a ter
a seguinte redação:
Art. 4º - Fica definido que o Programa Educação em Tempo Integral,
desenvolvido nas escolas municipais de Aquiraz se organizará em dois grupos:
escolas urbanas e escolas rurais.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação de Aquiraz fará
ressarcimento das despesas com transporte e alimentação decorrentes da prestação
do serviço voluntário realizado por mediadores e facilitadores do Programa.
$ 1º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de
termo de adesão e compromisso, entre a escola e o prestador do serviço voluntario,
dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
8 2º - O serviço voluntário, nos termos da Lei 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998, não será remunerado e não gerará vinculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 8º - A Secretária Municipal de Educação remunerará os
mediadores e facilitadores do Programa Educação em Tempo Integral com uma bolsa
mensal para custear despesas comprovadamente realizadas para o cumprimento do
Plano de Trabalho elaborado em cada escola, conforme estabelecido pela lei nº 9.608
de 18 de Fevereiro de 1 8.) pera,
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Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce Nº TA
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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
81º - Os valores a seremrepassadas as escolas estarão de acordo com
as normas expedidas pelo Ministério de Educação.
8 2º — As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente
autorizadas pela instituição escolar a qual for prestado o serviço voluntário.
$ 3º - O ressarcimento das despesas efetuadas pelo prestador de
serviço será feito, diretamente ao beneficiário, por meio de crédito em conta, junto ao
Banco do Brasil S.A.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
q PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE JUNHO DE 2018.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 025/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
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