norma nº 471/2003

a!
em
061120130930203122-X
A
Lei Nº 471/2003, de 16 de abril de 2003.
Priorizando a Vida.
Autorizo o Poder Executivo a abrir aos
Orçamentos do Município, crédito especial
no valor de R$ 835.600,00 (Oitocentos e
Trinta e Cinco Mil e Seiscentos Reais para
os fins que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
aos orçamentos do Município (Lei nº 453/02, de 20/11/2002), crédito especial
no valor de R$ 835.600,00 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil e Seiscentos
Reais), para os fins indicados no Anexo I desta Lei.
Art.2º. Os recursos necessários à execução do disposto no
artigo anterior serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária
conforme discriminação constante no Anexo II desta Lei.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em
16 de abril de 2003.
RITELZA CABRAL DEMÉTRIO
Prefeita Municipal
4
Priorizando a Vida.
ANEXO |
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1000 — Secretaria de Finanças 1001 - Secretaria de Finanças
04.124.0064.2098 - Coordenação e Manutenção da Secretaria de Finanças R$ 636.200,00
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado . 11.300,00
3.1.90.09.00 — Salário-Família ................... 300,00
3.1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 220.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 54.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil... E 1.000,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização 1.000,00
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ...........s.esssesusees 100,00
3.1.90.96.00 — Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado 83.000,00
3.3.90.14.00 — Diárias — Civil .......... 10.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo .. 50.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção . 10.000,00
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria E 90.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica . 15.000,00
3.3.90.37.00 — Locação de Mão de Obra 100,00
3.3.90.38.00 — Arrendamento Mercantil . 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 60.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias Contributivas 100,00
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .. 100,00
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições ........ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente . 10.000,00
4.4.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .. 100,00
4.5.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente . 100,00
04.124.064.2099 - Sentenças Judiciais e Obrigações Tributárias R$ 3.000,00
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercicios Anteriores . 1.000,00
3.3.90.36.00 — Em io — Pesso: 1.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais ... e 1.000,00
04.129.0066.2100 - Educação Fiscal e Expansão da Receita R$ 3.100,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ... Gac 1.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. 1.000,00
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ...... 100,00
4.4,90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente . 1.000,00
Total - R$ 642.300,00
1100 — Secretaria de Educação 1102 — Fundo Municipal de Educação
12.122.0030.2101- Apoio ao Ensino Superior R$ 25.500,00
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis ..............esseessssssssssessesersseseesesseeomeseeseesesseeseememsemmmmmo R$ 25.500,00
12.361.0032.2030 - Desenvolvimento do PDE e do PDDE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ... E Dhabi pesa de bi tado ads no
12.361.0035.1007 — Projeto de Adequação de Prédios Escolares - PAPE
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .
Total - R$ 96.500,00
1200 — Secretaria de Cultura e Desporto 1201 - Secretaria de Cultura e Desporto
13.122.0002.2043 - Coordenação e Manutenção da Secretaria de Cultura e id
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado a
Total - R$ 24.500,00
08.241.0047.2068 - Manutenção das Unidades de Atendimento à Terceira Idade
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..............
08.243.0051.1036 — Ampliação e Melhoria da Rede de Assistência Social
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ..........eeeessessssessessesese
08.243.0073.2071 - Desenvolvimento de Ações Especiai:
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita .................
Total - R$ 19.000,00
1800 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente
1801 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente
18.541.0026.2091 — Educação Ambiental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ..
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria .
3.3.90.36,00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ......
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ...........u.ssusessseses ia
[o 18.542.0026.2092 — Gestão Ambiental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ..
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção .
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria ......
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — ; ;
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ....................... ,
Total - R$ 53.300,00
TOTAL GERAL: R$ 835.600,00
061120130930203324-6
R$ 31.000,00
R$ 31.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 24.500,00
1400 - Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania 1402 - Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 11.000,00
R$ 6.000,00
5.000,00
R$ 4.000,00
4.000,00
PROARES, PETI, Sentinela e NAF R$ 4.000,00
4.000,00
R$ 27.600,00
5.000,00
7.000,00
600,00
10.000,00
5.000,00
R$ 25.700,00
5.000,00
5.000,00
700,00
10.000,00
5.000,00
a 120130930203625-2
Priorizando a Vida.
ANEXO Il
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
1000 — Secretaria de Finanças 1001 — Secretaria de Finanças
04.124.0064.2027 - Manutenção da Contabilidade do Município
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |... seseeseessessesesssssssesssesssssseees
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais .........
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização .
3.3.90.30.00 — Material de Consumo .
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .......
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .
04.129.0066.2026 - Gerenciamento da Amecadação do Município
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ..
3.1.90.09.00 — Salário — Família ..............ssume
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ...
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — “ Pessoal Civil.
3.1.90.34,00 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ..
3.3.90.14.00 — Diárias — Civil ......
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ..
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção .
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria ... ;
3.3.90.36.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra
3.3.90.38.00 — Arrendamento Mercantil .
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias Contnibutivas
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ..
3.3.90.93.00 — Indenizações e restituições ..............
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .
4.4.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ..
4.5.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ..
Total - R$ 642.300,00
1100 - Secretaria de Educação 1102 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0032.2030 — Desenvolvimento do PDE E PDDE
3.3.50.41.00 — Contribuições
12.361.0035.1007 — Projeto de Adequação de Prédios Escolares -PAPE A
B-
R$ 129.500,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
15.000,00
90.000,00
5.000,00
10.000,00
500,00
5.000,00
R$ 512.800,00
40.000,00
300,00
220.000,00
53.000,00
1.000,00
1.000,00
100,00
3.000,00
50.000,00
3.000,00
20.000,00
10.000,00
100,00
10.000,00
80.000,00
100,00
100,00
10.000,00
10.000,00
100,00
1.000,00
R$ 31.000,00
“31.000,00
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo .....
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .
Total - R$ 71.000,00
1400 — Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania
1402 = Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0047 2066 - Gestão dos Benefícios da Prestação Continuada
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais .
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita
Total - R$ 19.000,00
1700 — Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
1701 - Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
e 18.541.0026.2091 — Educação Ambiental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ...
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................
18.542. 0026.2092 - Gestão Ambiental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ..
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria .............
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .........
Total - R$ 53.300,00
1900 - Reserva de Contingência 1901 — Reserva de Contingência
[o 99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ............ssssssssessiossersesesseseressesesssssessesseesos
Total - R$ 50.000,00
T/ : R$ 835.600,00
Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www miltecnologia.com.br
15.000,00
5.000,00
20.000,00
R$ 19.000,00
9.000,00
5.000,00
5.000,00
R$ 27.600,00
5.000,00
7.000,00
600,00
10.000,00
5.000,00
R$ 25.700,00
5.000,00
5.000,00
700,00
10.000,00
5.000,00