norma nº 473/2003

061120130940153146-7
Tal de
Priorizando a Vida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
LEI Nº 473, DE 16 DE ABRIL DE 2003.
Reajusta as tabelas de vencimentos-
base dos servidores do Grupo
Ocupacional do Magistério do Poder
Executivo Municipal, na forma que indica
e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos servidores
integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz a
que se referem o Art. 1º da Lei nº 441/02, de 24 de abril de 2002, passando a
vigorar conforme Quadros |, Il e Ill dos Anexos | e Il desta Lei, que terão
vigência a partir de 01 de abril de 2003 e 01 de setembro de 2003,
respectivamente.
Art. 2º - Considera-se servidores do Grupo Ocupacional do Magistério,
para os efeitos desta Lei, os profissionais da educação exercentes dos cargos
de Professor de Educação Básica | e Il, Supervisor Educacional, Orientador
Educacional, Supervisor Escolar e Regente Auxiliar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento
municipal.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a partir de 01 de abril de
2003.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 16 de abril de
2003.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 473, DE 16 DE ABRIL DE 2003
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
|. QUADRO PERMANENTE - DOCÊNCIA
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2003
VENCIMENTO BÁSICO
20/hs 40 /hs
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
VENCIMENTO BÁSICO
20/hs 40/hs
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Il
061120130940153247-5
ANEXO IA QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 473, DE 16 DE ABRIL DE 2003
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
| ll. QUADRO PERMANENTE - SUPORTE PEDAGÓGICO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2003
VENCIMENTO BASICO
SUPERVISOR EDUCACIONAL
oljojsijojn|ajojn|-
VENCIMENTO BÁSICO
ORIENTADOR EDUCACIONAL
0611201
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 473, DE 16 DE ABRIL DE 2003
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Hll. QUADRO EM EXTINÇÃO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2003
VENCIMENTO BÁSICO
REGENTE AUXILIAR
VENCIMENTO BÁSICO
SUPERVISOR ESCOLAR
20130940153449-1
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 473, DE 16 DE ABRIL DE 2003
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
|. QUADRO PERMANENTE - DOCÊNCIA
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2003
VENCIMENTO BÁSICO
20/hs 40/hs
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
VENCIMENTO BÁSICO
REF.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Il
0611201309401
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 473, DE 16 DE ABRIL DE 2003
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Il QUADRO PERMANENTE - SUPORTE PEDAGÓGICO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2003
REP | VENCIMENTO BÁSICO
SUPERVISOR EDUCACIONAL
VENCIMENTO BASICO
40 / hs
ORIENTADOR EDUCACIONAL
ojojiojujRicwin|-+
0611201309401
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 473, DE 16 DE ABRIL DE 2003
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
Hll. QUADRO EM EXTINÇÃO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2003
VENCIMENTO BÁSICO
CARGO
REGENTE AUXILIAR
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20130940153752-2