norma nº 476/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
LEI Nº 476, DE 07 DE MAIO DE 2003.
Altera dispositivos da Lei nº 383,
de 20 de outubro de 2000 e adota
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos Il e IV a que se referem os incisos Il e IV do art. 10
da Lei nº 383, de 20 de outubro de 2000, passam a vigorar, respectivamente, de
acordo com os Anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
hd PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 07 DE MAIO
DE 2003.
Prefeita Municipal
161420480947592159-1
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Anexo | a que se refere o art. 1º da Lei nº 476, de 07de maio de 2003
ola CARREIRA | CARGO / CLASSE | REF.| QTDE | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
Curso Normal em Nível Médio - 3º Pedagógico
ou habilitação legal para atuar da 1º a 4º série
VIDA LONA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
Curso Superior de Licenciatura Plena com
habilitação específica em área própria ou
formação superior em áreas correspondentes e
complementação nos termos da legislação
vigente
Professor de
Educação
Básica Il
Orientador
Educacional
Curso Superior em Pedagogia ou pós
graduação nos termos do art. 64 da LDB
SUPORTE
PEDAGÓGICO | em Educação
Curso Superior em Pedagogia ou pós
graduação nos termos do art. 64 da LDB
Supervisor
Educacional
7593260-7
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CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Anexo Il a que se refere o art. 1º da Lei nº 476, de 07 de maio de 2003
DENOMINAÇÃO DO CARGO
FORMA DE PROVIMENTO
Professor de Educação Básica | Concurso Público
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Curso Normal em nível médio - 3º Pedagógico
ou habilitação legal para atuar da 1º a 4º série
Professor de Educação Básica Il Concurso Público
Curso Superior de Licenciatura Plena com
habilitação específica em área própria ou
formação superior em áreas correspondentes
e complementação nos termos da legislação
vigente.
Orientador Educacional Concurso Público
Curso Superior em Pedagogia ou
pós-graduação nos termos do art. 64 da LDB
Supervisor Educacional Concurso Público
Curso Superior em Pedagogia ou
pós-graduação nos termos do art. 64 da LDB
Cargo de Provimento
Diretor de Escola e exoneração, escolhid
Diretor Adjunto
Magistério.
comissão, de livre nomeação
lista sêxtupla, conforme
estabelece o Estatuto do
em
02 (dois) anos de experiência e habilitação
em Pedagogia ou pós-graduação, nos termos
doart. 64 da LDB.
o em
Cargo de Provimento
Secretário Escolar
e exoneração.
comissão, de livre nomeação
em
Nível Médio e Curso de Secretário Escolar
Documento capturado no MILGED - MIL Tecno!
47593361-5
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