norma nº 479/2003

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Governo de
Priorizando a Vida.
Lei nº 479/2003, de 03 de junho de 2003.
Autorizo o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos do Município, crédito
especial no valor de R$ 40.731,50 (Quarenta Mil Setecentos e Trinta e
Um Reais e Cinquenta Centavos) para os fins que indica e adota outras
providências.
A Prefeita Municipal de Aquiraz, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos do Município (Lei nº 453
de 20/11/2002), crédito especial no valor de R$ 40.731,50 (Quarenta Mil Setecentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta
Centavos) para os fins que indica:
“ 1600 — Secretaria de Infraestrutura
1601 — Secretaria de Infraestrutura
04.122.0001.2093 - MANUTENÇÃO DOS POSTOS POLICIAIS
33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 3.707,50
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 1.524,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.500,00
R$ 20.731,50
04.122.0002.1042 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 750,00
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 750,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 500,00
2.000,00
15.451.0008.1020 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Ç 33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 750,00
a» 33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 750,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
2.000,00
15.451.0008.1021 - RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 750,00
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 750,00
33,90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
2.000,00
25.782.0022. 1025 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENERGIA f
33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 750,00 TT
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 750,00
061120130951123162-5 de E E RR
“o
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
2.000,00
15.451.0071.1027 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 750,00
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 750,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00
2.000,00
1400 — Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania
1402 — Fundo Municipal da Assistência Social
08.243.0051.1036 — AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão obtidos na forma
do Art 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária
conforme discriminação abaixo:
tw 0200 - Gabinete do Prefeito
0201 - Gabinete do Prefeito
0412200012.005 - MANUTENÇÃO DOS POSTOS POLICIAIS
33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.707,50
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 524,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.500,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
R$ 30.731,50
1400 — Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania
1402 — Fundo Municipal de Assistência Social
17.512.0070.1015 - MELHORIAS SANITÁRIAS: AÇÕES EDUCATIVAS E INSTALAÇÃO DE KITs
44.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“ Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 03 dias do mês de junho de 2003