norma nº 1286/2018

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.286/2018 DE 04 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado de elementos
de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de .Aquiraz, com vistas
ao aperfeiçoamento da execução orçamentaria durante o Exercício Financeiro de
2018, conforme discriminado abaixo:
14.01.15.451.1002.1.030 Construção da Praça Mais Infância
500.000,00
[) 4.4.30.42.00 Auxílios
500.000,00
TOTAL GERAL
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial
utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentarias, nos
termos do Art. 43, 1º. III da Lei Nº 4.320/64, conforme discriminado dem
Projeto de Lei nº 027/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá “a S/
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ Nº L."
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce
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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
14.01.15.451.1002.1.030 Construção da Praça Mais Infância
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 250.000,00
14.01.15.451.1002.1.031 Construção e Requalificação de Praças e Espaços de Integração Social
4.4.90.51.00 Obras e instalações 250.000,00
TOTAL GERAL 500.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos
suplementares até o limite do total da Despesa Autorizada na Lei Orçamentária para o
exercício de 2018, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como
fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.Ficam automaticamente incluídas no Plano Plurianual 2018-2021, as
ações criadas através de presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, 8 5º
do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
Q Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE JULHO DE 2018.
eta
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 027/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce