norma nº 487/2003

Ce
061120131007493188-4
Governo de
Priorizando a Vida.
Lei nº 487/03, de 02 de outubro de 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Ee:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
DOS MORADORES DE PAU POMBO. entidade civil de caráter
filantrópico, sem fins lucrativos.
Art. 2º - Pela subvenção social, O Município de
Aquiraz repassará R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) mensais, como impulso
aos trabalhos de assistência às comunidades carentes pela mesma efetivada.
Art. 3º - A despesa em alusão correrá por conta de
dotação própria vigente no orçamento da Secretaria do Trabalho,
Desenvolvimento Social e Cidadania, sob rubrica nº 2073 — 3.3.50.43.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 02
dias do mês de outubro de 2003.
RITELZA CABRAL DEMETRIO
Prefeita Municipal
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