norma nº 1287/2018

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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.287/2018 EM 04 DE SETEMBRO DE 2018.
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA
ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ-CE.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Aproveitamento da
Energia Solar, formulada e executada como forma de incentivar a geração fotovoltaica,
racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia na cidade de
Aquiraz e estabelece indicadores e metas para Administração Pública Municipal no
setor de energia solar.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Aproveitamento da
Energia Solar:
| — Estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de
energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar
ecologicamente correto, englobando o desenvolvimento tecnológico, em
empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e
industriais;
Il - Fomentar a geração de energia fotovoltaica;
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HI — Criar alternativas de emprego e renda;
IV — Aumentar a participação da energia solar na matriz energética do
município.
V - Ampliar a competitividade do Município para atrair e desenvolver empresas
e empreendimentos baseados na matriz energética solar como uma possibilidade
economicamente viável;
VI — Contribuir para a melhoria das condições da vida de famílias do Municipio;
VII — Estimular a redução da demanda de energia elétrica em horários de pico
de consumo;
VIII — Estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de
serviços relativos a sistemas de energia solar;
IX — Atrair a instalação de empresas do setor de energia solar, inclusive através
da instalação de usinas, gerando impactos econômicos e sociais relevantes,
notadamente na geração de empregos diretos e indiretos;
X — Estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o
objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de
que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência
tecnológica.
Art. 3º - Fica estabelecido o desconto de 80% (oitenta por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), proporcional ao índice de aproveitamento de
energia stay
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8 1º O prazo do incentivo descrito no caput fica limitado em até 25 (vinte e
cinco) anos.
Art. 4º - É estabelecido desconto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), passando a ser devido na alíquota de 2%, incidente sobre:
| — Os projetos, as obras e instalações destinadas à fabricação,
comercialização e distribuição de componentes para os sistemas de energia solar;
Ill — Os serviços de instalação, operação e manutenção dos sistemas de
energia solar, pelo prazo de até 25 (vinte cinco) anos.
Art. 5º - Os incentivos previstos nesta lei serão cancelados caso o interessado:
| — Inadimplir 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, de qualquer obrigação
com o tesouro municipal;
ll — Não apresentar no prazo devido a documentação exigida em seu
regulamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados da publicação, estabelecendo o fluxo processual e critérios objetivos
para a aplicação dos quesitos de obrigatoriedade e incentivos estabelecidos nesta
forma.
Art. 7º - A concessão dos incentivos e benefícios fiscais de que trata esta lei
será concedido por Decreto do Chefe do Executivo, não gerando direito adquirido e
será cancelada de oficio sempre que se apurar que o beneficiado não cumpra ou
deixou de cumprir os requisitos para sua fruição, caso em que os tributos serão
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cobrados com todos os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especificamente, a Lei
nº 1.230/2017 de 30 de junho de 2017.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE SETEMBRO DE 2018.
as.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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