norma nº 397/2001

Governo de
Priorizando a Vida.
LEI Nº. 397/2001, DE Zi DE FEVEREIRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A
CONTRATAR PROVISORIAMENTE
SERVIDORES POR TEMPO
DETERMINADO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O chefe do Poder Executivo fica autorizado a contratar servidores por
tempo determinado para atender a necessidade temporária, de conformidade com
o preceituado no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e art. 215 da Lei
Complementar 002/94 (Regime Jurídico dos servidores civis do Município de
Aquiraz).
Artigo 2º - As referidas contratações temporárias serão efetivadas pela Prefeitura
Municipal de Aquiraz, após o estabelecimento de critérios administrativos onde se
comprove a imprescindibilidade dos mesmos.
Artigo 3º - As contratações terão prazo de 03 (três) meses, prorrogável no máximo
por mais três meses.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 21 de fevereiro de
re
PREFEITA MUNICIPAL
º Prefeitura Municipal de Aquiraz
esfraça Cônego Araripe, 76 - Centro - Cep: 61.700-020 - Aqu
emma Fone:(85)361 2060 - Fax:(85)361 3 ai useRia:
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