norma nº 398/2001

Priorizando a Vida.
LEI N. 398/2001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE
SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder subvenção
social à ASSOCIAÇÃO MENINO JESUS DE PRAGA, entidade de caráter
filantrópico e sem fins lucrativos.
Artigo 2º - Pela subvenção social, o Município de Aquiraz repassará,
mensalmente, a quantia mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos
reais) a Associação.
Artigo 3º - A despesa em questão correrá por conta de dotação própria
vigente no orçamento - sob a rubrica de 2.022-3231.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, 21 de fevereiro de 2001.
feto mis Demétrio
PR ETTA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Aquiraz
Praça Cônego Araripe, 76 - Centro - Cep: 61,700-020 - dquiass Ceará.
CC Fone:(85)361 2060 - Fax:(85)361 2503 |
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