norma nº 400/2001

AG Ahraz
LEI NO 2001, DE 03 DE ABRIL DE 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
E INDENIZAR TERRENO QUE
INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desapropriar e indenizar o imóvel transcrito:
“Um terreno acrescido de marinha, situado na Vila da Prainha, no Município e
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, limitando-se ao norte com a Rua principal da
Prainha (Rua Damião Tavares) medindo 40 (quarenta) metros; ao su limitando-se
com a Rua Projetada e medindo 33,50 (trinta e três metros e cinquenta
centímetros); ao nascente em quatro seguimentos retilíneos nas seguintes ordens,
partindo da Rua principal da Prainha, formando um ângulo interno de 88954”, por
onde mede 36,80m (trinta e seis metros e oitenta centímetros); após um ângulo
interno de 274047, medindo 11 (onze) metros, confinando esses dois alinhamentos
com terreno ocupado, por José Hipólito da Saúde; após um ângulo interno de 73º05”,
medindo 13,40 (treze metros e quarenta centimetros), após um ângulo interno de
143º45', medindo 23,50 (vinte e três metros e cinquenta centímetros), confinando
esses dois alinhamentos com terreno de marinha desocupado; ao poente
confinando com terreno ocupado por Maristela Monteiro Barros e Leôncio de Freitas
Barros medindo 61m (sessenta e um metros), perfazendo o total de 2.724,02 m2”
Art. 2? - O imóvel a ser expropriado destina-se a
contrapartida do PROARES - PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA
DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES na construção da Creche e do
Núcleo de Artes.
Art. 3º” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefe
Prefeitura Municipal de Aquiraz
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — Cep 61.700-000 — Aquiraz — Ceará
CNP. 07.911.696/0001-57 Fone: (85) 361 2060 — Fax: (85) 361 2503
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