norma nº 401/2001

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Priorizando a Vida.
IN.º 401/2001, DE 04 DE ABRIL DE 2001
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N.º
079/95 DE 14.11.1995 QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
- Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da lei n. 079/95 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I- | do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Ação
Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) O1 (um) representante da Secretaria de Cultura e
Desporto;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Infra-Estrutura,
Desenvolvimento Econômico e Rec. Humanos;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e
Finanças.
II — dos prestadores de serviço da área:
a) 01 (um) representante da entidade de atendimento à
infância e adolescência;
b) 01 (um) representante da escola de 1º grau;
c) 02 (dois) representantes de asilos para idosos;
Prefeitura Municipal de Aquiraz ' D)
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — CEP 61.700-020 — Aquiraz — Ceará SÉ
Fone: (85) 361.2060 — Fax: (85) 361.2503 .
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Priorizando a Vida.
d) 01 (um) representante das entidades ou associação
comunitárias;
e) 01 (um) representante de associações da criança e do
adolescente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 04 de abril
de 2001.
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tr Ri ra O umétrio
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Aquiraz
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — CEP 61.700-020 — Aquiraz — Ceará No
Fone: (85) 361.2060 — Fax: (85) 361.2503 Va
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