norma nº 402/2001

- dq Araz
LEI N.º 402/2001, DE 04 DE ABRIL DE 2001
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 28
DE 28.11.1990 QUE DISPÕE SOBRE A
POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da lei n. 028/90 passa a vigorar com a
redação abaixo delineada:
“Art. 2º - O Conselho terá a seguinte composição:
I- | dos governamentais:
a) EMATERCE;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria do Trabalho e Ação Social;
e) Secretaria de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico
e Rec. Humanos;
f) Secretaria de Cultura e Desporto;
9) Secretaria de administração e Finanças;
h) Gabinete da Prefeita.
II — dos não-governamentais:
a) Associação de Bairro e Moradores;
b) Pastoral da Criança;
c) Grupo de Jovens;
d) Colônia de Pescadores
e) Associação Filantrópicas;
f) Associações de Artesãos;
Vi a pa
Prefeitura Municipal de Aquiraz Q Í
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — Cep: 61.700-000 — Aquiraz — Ceará,
C.N.P.J. 07.911.696/0001-57 Fone: (85) 361 2060 — Fax: (85) 361 2503
9) Associação de Defesa do Jovem Adolescente;
h) Grupo de Escoteiros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A a
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 04 de abril
de 2001.
Riteiza al Demétrio
Prefeita Municipal
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