norma nº 1288/2018

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GOVERNO MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.288/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o salário base dos cargos de Agente
Municipal de Trânsito e Guarda Municipal,
os art. 1º e 2º da Lei Municipal Nº
1.166/2016 e da outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 30% (trinta por cento) o salário base dos cargos de
provimento efetivo de Agente Municipal de Trânsito e-Guarda Municipal.
Art. 2º. Fica fixado em 80% (oitenta por cento) o valor do que trata o art. 1º da Lei
Municipal Nº 1.166, de 22 de fevereiro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 811,20 (Oitocentos e onze reais
e vinte centavos), decorrente Parcela recebida na forma de Transferência Fundo a
Fundo, do Fundo Nacional de Saúde, por cada Agente Comunitário de Saúde, em
efetivo exercício de trabalho de campo, à Associação dos Agentes Comunitários de
Saúde de Aquiraz.”
Art. 3º. Fica fixado em 80% (oitenta por cento) o valor do que trata o art. 2º da Lei
Municipal Nº 1.166, de 22 de fevereiro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 811,20 (Oitocentos e onze reais
e vinte centavos), por cada Agente de Combate às Endemias de Aquiraz, em
efetivo exercício de trabalho de campo.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos financeiros retroativamente a 1º de outubro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MÚNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, de 07 de novembro de 2018.
dis E
Prefeito Municipal
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