norma nº 403/2001

Es er Governo de
Priorizando a Vida.
LEI N.º 403/2001 DE 17 DE ABRIL DE 2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO NACIONAL — IPHAN, SECRETARIA
ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO € EARA,
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO
CEARÁ, GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRÍTO
SANTO, COM O MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARNAÍBA - SP, COM O MUNICÍPIO DE SOBRAL -
CE, COM O SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS
— SENAI - MG ATRAVÉS DA FIEMG, COM O
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL —- DEPARTAMENTO REGIONAL DO
CEARÁ - ATRAVÉS DA FIEC, E COM A
FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 ”- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN,
Secretaria Estadual de Cultura do Estado do Ceará - SECULT, Universidade
Federal do Estado do Ceará — UFC, Governo do Estado do Espírito Santo. com o
Município de Santana do Parnaíba - SP, com o Município de Sobral - CE, com o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas
Gerais - SENAI-MG através da FIEMG, com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Ceará, através da FIEC, e
com a Fundação Demócrito Rocha objetivando a implantação, desenvolvimento e
execução de “Projeto Oficina Escola” visando a conservação, restauração e
preservação do patrimônio histórico-cultural do Município de Aquiraz.
Prefeitura Municipal de Aquiraz
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — CEP 61.700-020 — Aquiraz — Ceará
Fone: (85) 361.2060 — Fax: (85) 361.2503
Governo de
Priorizando a Vida.
. Art. 2 - As condições de celebração dos convênios
autorizados por esta Lei, estarão estabelecidas nos instrumentos a serem
assinados entre as partes
Art. 3 * As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário
Art. 4 * Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
O AQUIRAZ 17 de abril de 2001.
bo
d za Cabral Demétrio
EFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Aquiraz
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — CEP 61.700-020 — Aquiraz — Ceará
Fone: (85) 361.2060 — Fax: (85) 361.2503
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