norma nº 404/2001

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Governo de
Priorizando a Vida.
LEI N.º 404/2001 DE 17 DE ABRIL DE 2001
CRIA A UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA — DO | MUNICIPIO DE
AQUIRAZ — UFIRMA
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do
Município de Aquiraz (UFIRMA), a qual será adotada no âmbito do Município
de Aquiraz.
$ 1º - A UFIRMA terá vigência e eficácia para o
exercício civil e será atualizado anualmente pelo Indice Geral de Preços
Mercado (IGP - M) da fundação Getúlio Vargas, ou na sua ausência por outro
que venha substituí-lo, devendo sua implantação ser efetuada através de ato do
Secretário de Administração e Finanças.
Rs 8 2º - Os valores e índices expressos em Unidades de
w Referência Fiscal (UFIR) na legislação municipal deverão ser convertidos em
UFIRMA, na forma prevista em regulamento.
. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ, 17 de abril de 2001.
AV
um Demétrio
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Prefeitura Municipal de Aquiraz
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — CEP 61.700-020 — Aquiraz — Ceará
Fone: (85) 361.2060 — Fax: (85) 361.2503
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