norma nº 405/2001

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290820131
Governo de
Priorizando a Vida.
LEI N.º 405/2001 DE 17 DE ABRIL DE 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REMANEJAR, TRANFERIR E
UTILIZAR SALDOS DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS EXTINTOS E
TRANSFORMADOS PELA LEI N.º 394, DE 22 DE
JANEIRO DE 2001.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Chefe do Poder Executivo Municipal,
no interesse público e com o objetivo de compatibilizar o orçamento do
Município à reforma administrativa instituída pela Lei nº 394/2001, e
assegurar a continuidade das ações de governo, fica autorizado a:
j Lo remanejar os saldos das dotações
orçamentárias tendo em vista as novas vinculações definidas pela Lei
394/2001;
H promover a realocação institucional,
econômica e programática dos saldos das dotações orçamentárias dos
órgãos extintos, considerando a redistribuição de competências, fusão e
incorporação prevista na lei nº 394/2001.
II — transferir para novas Secretarias criadas nos
termos da Lei nº 394/2001, os saldos de dotações de projetos e atividades
alocadas em outras unidades, cujas ações venham a ser absorvidas por
aquelas.
Art. 2º - A Chefe do Poder Executivo, através de
decreto, baixará os atos necessários a efetivação da criação, fusão,
incorporação, absorção ou extinção dos órgãos que trata a Lei nº 394/2001,
providenciando inclusive as transferências orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Aquiraz
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — CEP 61.700-020 — Aquiraz — Ceará
Fone: (85) 361.2060 — Fax: (85) 361.2503
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Governo de
Priorizando a Vida.
] Art. 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL — DE
AQUIRAZ, 17 de abril de 2001.
AN
Ritelza Cabral Demétrio
PREFEITA MUNICIPAL
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Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — CEP 61 .700-020 — Aquiraz — Ceará
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