norma nº 406/2001

notes ia de.
Priorizando a Vida.
LEI N.º 406/2001 DE 04 DE MAIO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
e SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ PARA OS FINS QUE SE
DESTINA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: |
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de cooperação técnica e financeira com o Governo do
Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública do
ri estado do Ceará.
is
Artigo 2º - O convênio terá por objetivo promover uma cooperação
entre o Município d Aquiraz e a Delegacia Local de Aquiraz e o
Município de Aquiraz, com apoio financeiro ec técnico para |
implementação do trabalho de segurança local.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e
Prefeitura Municipal de Aquiraz
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — CEP 61.700-020 — Aquiraz — Ceará
Fone: (85) 361.2060 — Fax: (85) 361.2503 /9
9
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dos ãa de,
Priorizando a Vida.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 04 de
maio de 2001.
Ritelza Cabral Demétrio
Prefeita Municipal de Aquiraz
Prefeitura Municipal de Aquiraz
Praça Cônego Araripe, 76 — Centro — CEP 61.700-020 — Aquiraz — Ceará
Fone: (85) 361.2060 — Fax: (85) 361.2503 (9)
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